(DOC. VP 250.2280.1574.5114)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das qualificadoras sobejantes. Possibilidade de utilização na primeira ou segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão que desproveu os recursos de apelação das partes e manteve a condenação do réu à pena de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do CP). O recorrente requer a reforma do acórdão para reconhecer a possibilidade de valoração das qualificadoras excedentes na segunda fase da dosimetria, conforme

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