(DOC. VP 202.2430.5002.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de prestação de contas. Vício de julgamento extra petita reconhecido pelo acórdão local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Recurso não provido.

«1 - Consoante delineado pelo Tribunal de origem, a sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas ampliou o pedido formulado na inicial, ficando caracterizado o julgamento extra petita. 2 - De fato, a insurgência relativa aos lançamentos de valores a título de previdência privada, seguro, plano de saúde e transferências bancárias não foi demandada na exordial, estando, portanto, correto o acórdão recorrido ao anular sentença porque extrapolou o pedido inic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote