Jurisprudência sobre
segunda fase
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101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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102 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas em segunda fase, para: a) rejeitar as contas prestadas pelos autores relativas à forma de apuração do montante depositado em seu favor, conforme determinado na sentença de primeira fase; b) declarar crédito dos autores no valor de R$ 36.472,13; e c) condenar o réu no pagamento do referido valor. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, afastada. Juiz que enfrentou as questões centrais agitadas pelas partes, especialmente no que tange aos valores a serem devolvidos. Apelante que não impugnou os cálculos neste recurso, nem mesmo requereu a produção de provas no momento em que foi intimado para tal. Preclusão. Preliminar de falta de interesse de agir, também afastada. STJ que já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, como o caso em análise, é cabível a ação de prestação de contas. Propositura da ação, ademais, que é uma faculdade do apelado, assegurada pela CF/88. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de perícia contábil. Responsabilidade pelo custeio da prova. Decisão mantida.
«1. «A condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à primeira fase da ação de prestação de contas, na qual foi sucumbente, não implica na sua obrigação de antecipar o custeio da prova pericial a ser produzida na segunda fase da ação, a pedido do autor (REsp 1.420.668/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 02/06/2014).. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de perícia contábil. Responsabilidade pelo custeio da prova. Decisão mantida.
«1. «A condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à primeira fase da ação de prestação de contas, na qual foi sucumbente, não implica na sua obrigação de antecipar o custeio da prova pericial a ser produzida na segunda fase da ação, a pedido do autor (REsp 1.420.668/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 02/06/2014).. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Única condenação. Possibilidade.
«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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107 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Apresentação das contas pela administradora em segunda fase. Demonstração detalhada dos encargos contratuais; da remuneração pela garantia prestada em decorrência da cláusula-mandato; das taxas de administração; e dos custos do financiamento. Suficiência. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 917. Presença, nos autos, de elementos satisfatórios à boa compreensão da relação negocial entre as partes. Manutenção do acolhimento das contas prestadas em segunda fase pela sentença. Necessidade. Recurso improvido.
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108 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.
«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE), FUNDADA NA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.
Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte vencida na primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da agravante ré, sob o argumento de aplicabilidade da regra geral disposta no CPC, art. 95, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito. Improvimento recursal. Ação de prestação de contas em segunda fase, na qual já definida a parte vencida, devendo arcar com os honorários periciais por ter sido vencida na primeira fase da ação e por ter dado causa à perícia contábil, ante o descumprimento da ordem legal e judicial de apresentação de contas na forma mercantil. Aplicação do Tema 871 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte. Ônus que compete tão somente à parte vencida na primeira fase. Decisão mantida. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.... ()
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110 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
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111 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador.... ()
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112 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de consideração, na primeira fase, de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ. Segunda fase da dosimetria. Duas condenações com trânsito em julgado consideradas apenas na segunda fase, para configuração da reincidência. Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Necessidade de maior resposta estatal. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus concedido de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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113 - TJSP. Apelação criminal - Furto privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Quantia subtraída da vítima em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Requisitos objetivos - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento - Réu que se tratava de funcionário de empresa de segurança e cometeu o delito no exercício de suas atribuições - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ -Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Pena de multa aplicada isoladamente - Recurso improvido.
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114 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM 1/6 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - CABIMENTO.
-Afasta-se a pretendida desclassificação para o delito de uso de drogas quando as circunstâncias do caso concreto denotam a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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115 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.
«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão informal não utilizada para subsidiar a condenação. Regime aberto. Substituição.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Sentença que julgou adequadas as constas apresentadas pela requerida, sem condenação ao pagamento de eventual saldo, e julgou extinto o processo. Insurgência do autor. Pretensão de anulação da sentença para manter somente a decisão interlocutória que decidiu a primeira fase do processo. Não acolhimento. Pedido de imposição de prestação de contas de forma continuada. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial da genitora das partes. Sentença mantida. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME Oagravante insurge-se contra decisão que homologou os cálculos na segunda fase de uma ação de prestação de contas. ... ()
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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. INVESTIMENTOS. FATO INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS BOAS. SENTENÇA MANTIDA.
A ação de prestação de contas objetiva garantir, àquele que teve seu interesse, bem ou valores administrados por outrem, o direito de obter as contas prestadas. ... ()
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120 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento superior a 1/6 na segunda fase pela reincidência sem fundamento idôneo. Redução a 1/6. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6, pela agravante da reincidência, requer fundamento idôneo, não se prestando a tal a simples a referência a existência de uma condenação definitiva por fato anterior. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Multirreincidência. Pleito de afastamento de condenação utilizada para agravar a sanção na segunda fase. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação. Insurgência desprovida.
«1 - É inviável a análise de questão que não foi alvo de liberação pela Corte de origem, ante a vedação à supressão de instância na via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade averiguada. Confissão espontânea. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria diante da existência de duas circunstâncias agravantes. ... ()
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123 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -
Decreto de parcial procedência - Inconformismo da requerida voltado unicamente à determinação de inclusão de juros de mora e correção monetária no cálculo do saldo credor em favor do autor - Não acolhimento - Matéria de ordem pública (art. 322, § 1º do CPC cumulado com Súmula 254/STF) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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124 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.
Hipótese em que o réu, condenado, não apresentou suas contas de uma só vez, tendo coligido o relatório completo apenas após a impugnação dos requerentes. Irretorquível a resistência oposta pelo apelante, a atrair os honorários de sucumbência devidos por conta da primeira fase. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Direito do polo ativo de exigir contas, que não haviam sido adequadamente prestadas. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Segunda fase. Elevação superior a 1/6 (um sexto). Reincidência. Fundamentação insuficiente. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de admitir a aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) na segunda etapa do cálculo, em razão da incidência de circunstâncias agravantes, desde que o julgador apresente fundamentos idôneos para justificar a exasperação. ... ()
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126 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite o aumento da pena superior a 1/6, em razão da reincidência, desde que o julgador apresente fundamentação concreta. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Decretação da revelia. Bagatela. Proporcionalidade da fração de aumento na segunda fase. Regime inicial. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada nulidade pela decretação da revelia, aos requisitos para o reconhecimento da bagatela, à proporcionalidade do aumento na segunda fase dosimétrica e à adequação do regime inicial. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Preliminar. Interesse de agir. Dever de prestar contas. Reconhecimento. Reexame. Segunda fase. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal de origem afastou a preliminar de interesse de agir, pois entendeu ser descabido e desarrazoado o reexame da questão na segunda fase, uma vez que já foi reconhecido, por sentença transitada em julgado, o dever do agravante de prestar contas. A reforma do julgado reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA PRIMEIRA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Configura-se a preclusão quanto à alegação de prescrição na segunda fase da ação de prestação de contas quando a matéria já foi objeto de análise e decisão na primeira fase, com o respectivo trânsito em julgado, sendo vedada sua rediscussão, ainda que sobrevenha posterior consolidação jurisprudencial pelo STJ. ... ()
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130 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo. Apresentação pelo autor. CPC/1973, art. 915, §§ 2º e 3º.
«Correta a deliberação do Tribunal, considerando que as contas foram intempestivas e, com isso, na forma do CPC/1973, art. 915, § 3º, «... em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade.
«- A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não é permitida na ação de prestação de contas a revisão de cláusula contratual. Precedente do STJ. ... ()
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132 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. EXASPERAÇÃO MANTIDA. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. SEGUNDA FASE. RELEVANTE VALOR MORAL. TESE REJEITADA PELOS JURADOS.
Dosimetria da pena. (i) Primeira fase. Culpabilidade. Multiplicidade de golpes. Fundamentação idônea. Maus Antecedentes. Direito ao esquecimento. Exasperação mantida. Vencido o Relator no ponto. (ii) Segunda fase. Atenuante do relevante valor moral. Tese rejeitada pelos Jurados. Não incidente. ... ()
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133 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
1 - A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES DOS FATOS PARA SUSTENTAR O CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CUJA SOBERANIA É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE, SOB O MANTO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, APENAS PARA, NA SEGUNDA FASE, FIXAR A FRAÇÃO DE 3/6 PARA ELEVAÇÃO DA PENA, SEM REFLEXO NA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA.
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136 - TJSP. Embriaguez ao volante - Compensação da reincidência com a confissão na segunda fase de dosimetria - Regime semiaberto mantido - Sentença mantida - Recurso improvido.
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Majoração da pena na segunda fase da dosimetria. Aplicação de fração diversa de 1/6 para cada agravante. Exigência de motivação concreta. Inocorrência na hipótese. Restabelecimento da pena firmada em primeiro grau. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido
1 - Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diversa ser devidamente fundamentada pelo julgador. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE CONTA COM DUAS FASES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL REGULARMENTE APRECIADAS NA R. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL - QUESTÕES PRECLUSAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - PERITO JUDICIAL QUE SOLICITOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - ENCERRAMENTO ABRUPTO DA LIDE PELO I. JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO EXPERT NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PELA REQUERIDA PERMITIRIA A APURAÇÃO ADEQUADA DE VALORES E DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DAS PARTES - DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - R. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
Controvérsia entre coproprietários sobre a receita auferida pela administração exclusiva dos imóveis pelo varão. Prova pericial que apurou a existência de saldo negativo em razão do pagamento de encargos pelo réu, em sua maioria, com custos de condomínio e empréstimo imobiliários, não identificando o rateio entre as partes. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO O QUE DEVE OCORRER NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA
-Restando evidente a necessidade de instauração da segunda fase da ação de exigir contas para que seja definida a eventual existência de crédito em favor da parte autora e do respectivo valor, descabida a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a demanda retomar a sua marcha nos termos do quanto previsto no CPC, art. 550 e seguintes. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRADO O DEVER DE EXIGIR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de prestação de serviços médicos. Obrigação de prestar contas reconhecida, conforme CPC, art. 551. Primeira fase julgada procedente. Segunda fase. Termo inicial que se dá com o trânsito em julgado da primeira fase. Recurso provido
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144 - STJ. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação na segunda fase. Concurso de agravante motivo fútil e atenuante menoridade relativa. Esta preponderante. Compensação. Ilegalidade existente. Agravo regimental no habeas corpus improvido. CP, art. 67.
A atenuante da menoridade relativa deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais.
«1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA EM SENTENÇA, SOBRETUDO PORQUE JÁ REFUTADA EM PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO... ()
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147 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO - PERSONALIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS - CRITÉRIO DE AUMENTO. 01.
A premeditação do crime indica um juízo de reprovabilidade da conduta mais elevado, possibilitando a valoração negativa da circunstância judicial relacionada ao vetor «culpabilidade". Precedentes do STJ. 02. Apresentando-se equivocadamente valorada a circunstância judicial relativa à vetorial «personalidade, a redução das penas-base é medida imperativa. 03. À falta de previsão legal, a fração de alteração das reprimendas pelas agravantes e atenuantes não deve se afastar do limite mínimo de 1/6 previsto para as causas de aumento e diminuição, sob pena de se equipararem àquelas causas modificadoras. Todavia, existindo duas circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria das penas, o aumento deve se dar na fração de 1/5.... ()
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148 - TJMT. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Duas fases. Rescisória ajuizada contra a sentença na segunda fase mas que, na realidade, pretende desconstituir a decisão da primeira fase que não se proferiu em forma de sentença. Prazo ultrapassado. Decadência configurada. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 915, § 2º. (Com jurisprudência).
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. 1.
Sentença que homologou as contas substitutivas prestadas pelas partes, condenando o réu ao pagamento de R$ 360.628,71 e a autora a devolver R$ 4.451,50 ao espólio. 2. O preparo não foi recolhido pelo réu, sendo deserto seu recurso. 3. A sentença contém erro material, pois das contas apresentadas pelo réu, exsurge crédito de R$ 4.451,50 em favor da autora, segundo o próprio requerido, e não o contrário. Réu condenado ao pagamento de R$ 365.080,21 e dos ônus sucumbenciais. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso do réu não conhecido, provido o recurso da autora... ()
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150 - TJSP. Homicídio qualificado tentado - Roubo majorado - Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.
Segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto aos delitos de homicídio e receptação - Impossibilidade - Confissão parcial que procurou afastar as elementares dos crimes - Interrogatório que não contribuiu para o decreto condenatório. Segunda fase da dosimetria - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Agravantes e atenuantes reconhecidos em fração única, a fim de se evitar nova fase no cálculo dosimétrico. Causas de aumento de pena do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Cumulação de frações - Possibilidade - Gravidade concreta do delito - Acréscimos somados para evitar quarta fase no sistema trifásico. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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