(DOC. VP 230.8230.1430.3574)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Preliminar. Interesse de agir. Dever de prestar contas. Reconhecimento. Reexame. Segunda fase. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem afastou a preliminar de interesse de agir, pois entendeu ser descabido e desarrazoado o reexame da questão na segunda fase, uma vez que já foi reconhecido, por sentença transitada em julgado, o dever do agravante de prestar contas. A reforma do julgado reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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