(DOC. VP 231.2040.6742.1995)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Majoração da pena na segunda fase da dosimetria. Aplicação de fração diversa de 1/6 para cada agravante. Exigência de motivação concreta. Inocorrência na hipótese. Restabelecimento da pena firmada em primeiro grau. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido

1 - Compete ao Magistrado, no exercício do livre convencimento motivado, a escolha da fração de aumento a ser imposta na segunda fase da dosimetria, levando em conta o caso concreto. Assim, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ, em observância ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da razoabilidade, estabeleceram o patamar de 1/6 como critério de incremento da pena na segunda fase, para cada agravante, devendo a aplicação de fração diver

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