(DOC. VP 195.9432.2001.9500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Majoração segunda fase. Critério de escolha da fração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, segunda fas

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