Jurisprudência sobre
programa de residencia medica

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SELEÇÃO PÚBLICA DE RESIDÊNCIA MÉDICA -

Impetrante que afirma a violação a direito líquido certo pela negativa de pontuação adicional na prova de seleção pública de residência médica por ter participado do Programa «Mais Médicos - Participação no programa que não enseja a bonificação - Edital que seguiu as regras do Conselho Nacional de Residência Médica para a bonificação de candidatos vinculados ao Programa de Medicina da Família e Comunidade (PRMGFC) e ao Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) - Resolução 02/2015 - Ausência de incompatibilidade com a Lei 12.871/2013 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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152 - TJSP. Recurso Inominado - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de Ementa: Recurso Inominado - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso provido.

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153 - STJ. Tributário. IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Programa «minha casa, minha vida». Contrato de construção de unidades imobiliárias. Imóvel a ser entregue ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Regime especial de tributação. Pagamento unificado de tributos. Período de vigência. Termo final. Recurso especial não provido. Lei 12.024/2009, art. 2º (redação da Medida Provisória 656/2014 e da Lei 13.097/2015) .

1 - Discute-se nos autos se cessou em 31 de dezembro de 2018 a autorização legal para pagamento unificado de tributos, prevista na Lei 12.024/2009, art. 2º, na redação dada pela Medida Provisória 656/2014 e pela Lei 13.097/2015. ... (Continua)

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154 - TJSP. Recurso Inominado - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Auxílio-Moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Ementa: Recurso Inominado - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Auxílio-Moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Sentença mantida - Recurso não provido.

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155 - TJSP. Recurso Inominado - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Ementa: Recurso Inominado - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e por PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

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156 - TJSP. Recurso Inominado - Hospital Regional de Presidente Prudente - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Ementa: Recurso Inominado - Hospital Regional de Presidente Prudente - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

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157 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas direito penal. Direito processual penal. Violência corpus. Doméstica. Medida cautelar de comparecimento do agressor a programa de recuperação e educação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva em crimes violentos. Necessidade e adequação demonstradas. Agravo desprovido.

1 - Sabe-se que «o objetivo da medida protetiva prevista na Lei 11.340/06, art. 22, VI, é auxiliar o suposto ofensor, por meio de orientações que auxiliem na desconstrução das concepções equivocadas de violência de gênero e de poder que permeiam o ambiente da violência doméstica e com isso desestimular a prática de novas condutas. A determinação de frequência a curso trata-se de medida extrapenal de proteção da ofendida e sua imposição não implica a antecipação da condenação ou a violação à (HC 928.138, Ministra Daniela Teixeira, DJEN presunção de inocência de DJe ). 9/8/2024 ... (Continua)

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158 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EQUATORIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV.

Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, julgando-se prejudicado o exame da transcendência. Todavia, em melhor exame, observa-se que a transcrição do acórdão proferido no recurso ordinário do reclamante demonstra o prequestionamento da matéria, o que atende os pressupostos da Lei 13.015/2014. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO INTERNO DE REMUNERAÇÕES. REAJUSTES POR NORMA COLETIVA. Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, julgando-se prejudicado o exame da transcendência. No caso em exame, a parte transcreveu no recurso de revista os seguintes fundamentos adotados pelo TRT: «Feitas essas considerações, é possível concluir que, de fato, a concessão de aumento salarial por uma quantia específica em dinheiro para todos os empregados desnivelou o diferencial de 4% que deveria existir entre uma referência salarial e outra. Nesse sentido, o fato de o desnivelamento advir de reajuste salarial previsto em norma coletiva não o toma legítimo, pois não há no referido instrumento qualquer menção a eventual modificação das normas da empresa que asseguram a observância do percentual de 4%. Evidente, portanto, que o PCR 2007 não foi integralmente observado no contrato de trabalho do reclamante, sendo oportuno ressaltar que a alteração promovida na revisão do PCR feita em dezembro/2013 não se aplica ao autor, pois, ele ingressou na reclamada em 25/10/1983 e, embora a instituição de um plano de cargos e remunerações seja ato potestativo do empregador, uma vez instituído, integra o contrato de trabalho de seus empregados, devendo ser observado por ambas as partes. Registre-se que, ao contrário do que alega a recorrente, a Súmula 51, I, do E. TST estabelece que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.. Nesta linha, à luz do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, as normas coletivas não podem sobrepor condições mais benéficas garantidas por normas empresariais dos trabalhadores. Diante deste quadro, impõe-se a quitação das diferenças derivadas do pagamento a menor das referências salariais e seus reflexos, como bem deferido pela d. Juiza singular, que já determinou sejam observadas apenas as referências do período imprescrito. Observo, ainda, que, conforme já decidido no Acórdão de Id. 5522011, improcede a pretensão da reclamada de que a adesão ao PAE implicaria a quitação desta parcela, pelos fundamentos já expostos". Os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito assentados pelo Regional. Com efeito, da leitura do acórdão do Regional se constata que o recurso ordinário da reclamada teve provimento negado porque o próprio PCR DE 2007 não foi cumprido, como se observa dos seguintes excertos do acórdão, não transcritos pela parte no recurso de revista : «Como se vê, o PCR prevê que o salário-base dos cargos constantes do quadro de empregados da reclamada terá um valor mínimo e máximo, sendo este atingido a partir de progressões funcionais, que implicam a mudança de referências salariais, que, por sua vez, implicam um aumento salarial da ordem de 4%. Não há previsão de variáveis a influenciarem neste valor, que deve ser mantido ainda que reajustes salariais sejam concedidos. Com efeito, os acordos coletivos vigentes de 2008 a 2018 previram reajustes salariais que foram implantados pela reclamada, de modo que tais reajustes deveriam ensejar elevação/reajuste dos valores das referências, mantendo-se a diferença de 4% entre elas, dado o previsto pelo PCR 2007. No entanto, não foi esta a realidade vivenciada pelos empregados da reclamada, que tiveram reduzida a diferença entre uma referência e a seguinte em maio/2008, uma vez que não foi observado o percentual fixo de 4%, conforme admitido pela própria reclamada nas razões do recurso e como se vê da nota técnica expedida pela ré em 09/09/2014, a seguir transcrita: [...] Nesses termos, é certo que eventual conhecimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente sobre os fatos consignados pelo TRT da forma de remuneração prevista no PCR de 2007 e a repercussão dos reajustes feitos por normas coletivas que lhe foram posteriores. A ausência de trechos em que houve o exame da prova e fixação das teses correspondentes inviabiliza essa análise. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, valendo frisar que, em face da insuficiência do excerto colacionado, também não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais tidos por violados. Agravo a que se nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FIRMADA POR PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica. A Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que «O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . A percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta o direito da parte ao benefício da justiça gratuita, quando comprovada sua hipossuficiência. Como se vê, a CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos. A expressão utilizada pelo § 4º do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, não difere do disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, que ao tratar da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado, estabelece: «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A questão que surge após a Lei 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A? A Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. 4º, na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei 6.707/1979, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do «mínimo regional". A legislação evoluiu, facilitando a concessão do benefício aos juridicamente pobres, de modo que o caput e a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º passaram a ter as seguintes redações, conferidas pela Lei 7.510/1986: «Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais". Essa alteração legislativa estava em consonância com a Lei 7.115/1983, que trata de provas documentais nos casos que indica, e assim dispõe em seu art. 1º (não revogado por qualquer lei superveniente): «A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira . A Lei 10.537/2002, conforme já registrado anteriormente, incluiu o § 3º no CLT, art. 790, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei 13.467/2017) que seria «facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família «. Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC/2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei 1.060/1950, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Sendo assim, considerando-se a evolução legislativa acima descrita, e o teor dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do CPC, art. 105. Julgados. Caso em que o TRT manteve a sentença que concedeu ao reclamante os benefícios de justiça gratuita, porque prestada declaração de hipossuficiência, a qual gozaria de presunção de veracidade e não teria sido elidida por inequívoca prova em contrário. Trata-se de entendimento que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte quanto à exegese do CLT, art. 790, § 3º. Agravo a que se dá provimento parcial somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação.. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Por meio de decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. Todavia observa-se que não subsistem as razões de decidir, pois a matéria merece melhor exame. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA NO RE Acórdão/STF O Supremo Tribunal Federal, no RE-590.415/SC, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Assim, será considerada válida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, quando o PDI tenha sido aprovado por acordo coletivo no qual conste expressamente essa condição, que, deverá constar também nos demais ajustes firmados entre a empresa e o empregado. Ou seja, ao contrário do que alega a parte, não se trata de hipóteses distintas e autônomas de validade, mas de requisitos complementares. Entretanto, no caso concreto, o TRT registrou ser «incontroverso nos autos que não houve a aprovação da quitação geral assinada pelo autor pelo sindicato da sua categoria, que o «Instrumento Particular de Transação e Quitação de Direitos não tem « natureza de acordo extrajudicial e, sim, de documento anexo e indissociável ao Programa de Aposentadoria Especial (PAE), que «não consta do respectivo instrumento os valores discriminados das parcelas adimplidas, conforme Cláusula 2º do instrumento e que o reclamante registrou ressalvas ao assinar o TRCT. Constata-se, assim, que o caso não se amolda à tese fixada pelo Supremo Tribunal Regional em sede de Repercussão Geral. Não se põe ao exame se a adesão ao PDV foi resultado de manifestação livre e não viciada do empregado. O que se tem do entendimento jurisprudencial é que, ainda que a opção tenha sido livre, não se presume a quitação ampla e irrestrita do contrato quando não houver essa indicação expressa em norma coletiva e nos demais termos subscritos pelo empregado. Pelo exposto, não se reconhece a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame de possível violação do CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O TRT declarou o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada sob o fundamento de que o recurso foi integralmente rejeitado, «tendo em vista os seus argumentos serem manifestamente improcedentes . Depreende-se de tais razões que o caráter protelatório e a incidência de multa tiveram fundamento apenas na improcedência dos embargos de declaração, sem que o TRT tenha explicitado em que consistiria a manifesta improcedência dos argumentos da reclamada. Em tais circunstâncias, a incidência de multa não encontra respaldo na previsão do CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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159 - TJSP. Recurso Inominado - Faculdade de Medicina de São José ro Rio Preto/FAMERP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Ilegitimidade passiva da FESP acolhida - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado Ementa: Recurso Inominado - Faculdade de Medicina de São José ro Rio Preto/FAMERP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Ilegitimidade passiva da FESP acolhida - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração.  processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Danos materiais e morais.  violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. inépcia da inicial. Não ocorrência. Interesse de agir  demonstrado. prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. 

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração.  processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Danos materiais e morais.  violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. inépcia da inicial. Não ocorrência. Interesse de agir  demonstrado.  prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. 

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

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162 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso provido.

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163 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria racial em programa de televisão. Expressão"pobre macaca dirigida a mulher negra. Impugnação genérica a fundamentos de decisão. Súmulas 7, 182 e 211 do STJ. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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164 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Condenação por atos infracionais praticados no df (furto qualificado e ameaça). Residência da família do adolescente infrator em cuiabá/MT. Inexistência de unidade de custódia de semiliberdade no estado do Mato Grosso. Possibilidade de aplicação excepcional do Lei 12.594/2012, art. 49, II. Inclusão do infrator em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, para viabilizar a diretriz não absoluta, mas preferencial, no sentido de que o cumprimento da medida deve ocorrer, em regra, no local de domicílio dos pais do executado (ECA, art. 124, VI).

«1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi aplicada, na Justiça do Distrito Federal, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no CP, art. 155, caput, art. 157, § 1º, e 147, caput, todos, Código Penal, a medida de semiliberdade por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos que começou a ser cumprida na Unidade de Semiliberdade do Recanto das Emas/DF. No entanto, após a concessão do primeiro pernoite, o reeducando não retornou, tendo sido informado, posteriormente, por sua mãe, que ela lhe comprara passagem de ônibus para retornar a Cuiabá/MT (local de domicílio de seus pais) e que ela se comprometia a apresentá-lo ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. RECURSO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO ¿RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE¿. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS PROVENIENTES DO PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,0. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE PADRÃO SOCIAL INFERIOR QUE NÃO CONSTITUI PROPAGANDA ENGANOSA. COMÉRCIO NO LOCAL. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. BAIXO GRAU DE ARBORIZAÇÃO E DE ÁREAS VERDES QUE DECORRE DA MÁ CONSERVAÇÃO APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. ATRASO DE 09 MESES PARA ENTREGA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL (ESTUFAMENTOS, DESCASCAMENTOS E FISSURAS). FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. QUESTÃO QUE SE LIMITA A EVENTUAL PREJUÍZO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL INDICA UMA MARGEM DE DESVALORIZAÇÃO MÍNIMA E, AO MESMO TEMPO, POTENCIAL PARA VENDA DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO DA COMPRA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO DA ENTREGA DO BEM. VALOR ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 970 DO COLENDO STJ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Danos materiais e morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Interesse de agir demonstrado. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recu rso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso interposto pelo Hospital Sírio-Libanês contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, garantindo ao impetrante o direito ao cômputo da pontuação de 10% (dez por cento) à nota para ingresso no processo seletivo de residência médica pela participação no Programa «Mais Médicos". ... (Continua)

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168 - TJSP. Auxílio-moradia - Nâo oferecimento in natura - Procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de 30% do valor da bolsa-auxílio - Recurso da ré, para dizer que o entendimento da Turma de Uniformização não se aplica porque foi efetivado a partir de processo movido em face de ente municipal, e isso acarretaria violação de seu contraditório e, por outro lado, há regras normativas Ementa: Auxílio-moradia - Nâo oferecimento in natura - Procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de 30% do valor da bolsa-auxílio - Recurso da ré, para dizer que o entendimento da Turma de Uniformização não se aplica porque foi efetivado a partir de processo movido em face de ente municipal, e isso acarretaria violação de seu contraditório e, por outro lado, há regras normativas próprias para a residência médica perante o Ente Estadual Paulista, além de causar prejuízo ao erário; aduz necessidade de regulamento próprio - Inadmissibilidade - A essência de qualquer consolidação de jurisprudência é a tomada de um incidente em um específico processo para sua aplicação genérica aos demais, sem qualquer violação do contraditório, até porque pode ser pleiteado no respectivo processo, perante o Órgão Judiciário competente, a alteração da tese fixada - As normas próprias do Estado de São Paulo sobre residência médica não contêm o auxílio-moradia que, se não oferecido in natura, acarreta o direito à indenização correlata, já que é uma obrigação legalmente imposta a quem oferece o programa - O prejuízo ao médico-residente é indenizado sem que isso acarrete prejuízo ao erário, em absoluta inversão de quem seria o ofendido - Mera aplicação da tese fixada no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, julgado em 22/02/2023: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na alegação de captação irregular de sufrágio, por meio da execução, autorizada por Lei local, de programa social (cessão de mão de obra para reforma de residências de famílias de baixa renda). Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023).... (Continua)

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170 - STJ. «Tema 809/STJ (decisão monocrática) - Discute-se o direito à devolução dos valores pagos, a título de sobretaxa, em razão do consumo superior à meta estabelecida para a sua residência, por ocasião da vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, instituído pela Medida Provisória 2.147/2001 e reedições.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Tema cancelado: - Tema cancelado por determinação do ministro relator (Ofício 049/GMMCM), nos seguintes termos: «Determino o cancelamento [...] tendo em vista o excesso de prazo após a decisão que cancelou a afetação do processo e, por não haver, até o presente momento, recursos que possam ser afetados como representativos

DECISÃO: Considerando a manifestação da União (fls. 506/510, e-STJ), entendo que o especial em análise não preenche os requisitos mínimos para sua apreciação e julgamento na forma do CPC/1973, art. 543-C e 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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171 - STJ. Radvogado . Ivan carlos de almeida. Sp173886ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus probatório e necessidade de abertura de prazo para diligência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF aplicadas por analogia. Provas do réu que afastam a pretensão do autor para ingresso no programa de aposentadoria complementar. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SELEÇÃO PÚBLICA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA/2025 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - SUS-SP -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja determinado que as autoridades agravadas apliquem a bonificação de 10% à nota do candidato impetrante e sua consequente reclassificação na Seleção Pública para residência médica em Dermatologia de 2025 para o SUS/SP promovido pela SES/SP - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Regra editalícia expressa que prevê o direito à pontuação adicional de 10% para o candidato que constar na listagem «Candidatos aptos à bonificação em processos seletivos de Residência Médica disponível no site do Ministério da Educação na data de encerramento das inscrições, para os programas de residência de acesso direto, o que não ocorre com o candidato impetrante, cujo nome não constou da referida lista - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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173 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Agravo interno desprovido.

1 - a Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º prevê que «as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência".... (Continua)

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174 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Processo seletivo - Residência médica - Participação no Programa «Mais Médicos - Pontuação - Bonificação - Possibilidade: -  Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

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175 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Processo seletivo - Residência médica - Participação no Programa «Mais Médicos - Pontuação - Bonificação - Possibilidade: -  Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo seletivo para residência médica. Pretensão voltada à atribuição de pontos adicionais decorrentes da participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Hipótese prevista na Portaria 492/20 do Ministério da Saúde e que tem previsão editalícia. Edital que não teria deixado claro que seria necessário o envio de declaração específica por aqueles que pretendiam utilizar pontuação decorrente da participação no programa «O Brasil Conta Comigo". Candidato que não pode ser penalizado pela inexatidão do edital. Impetrante que demonstrou ter participado do programa. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

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177 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA 2025.

Decisão agravada que deferiu liminar para inclusão do nome do agravado em lista de candidatos aptos a receber bonificação de 10% da nota em todas as etapas de processo seletivo de residência médica, em razão de participação no «Programa Mais Médicos para o Brasil". Pretensão do agravante à reforma. Possibilidade. Relevância do fundamento não demonstrada, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Previsão editalícia, quanto aos candidatos que fazem jus à bonificação de nota, em consonância com o disposto na Lei 12.871/2013, bem como na Resolução CNRM 17/2022. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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179 - TJSP. Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de médico-residente à percepção de auxílio-moradia em pecúnia, ante o não oferecimento in natura - Lei 6.932/1981, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - regulamentação do benefício que, não realizada em Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de médico-residente à percepção de auxílio-moradia em pecúnia, ante o não oferecimento in natura - Lei 6.932/1981, art. 4º, com redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - regulamentação do benefício que, não realizada em prazo razoável, não impede que, em face da omissão do responsável pelo pagamento, seja objeto de suprimento pelo Judiciário - precedente do C. STJ - inexistência de amparo legal para fixação no patamar de 30% da bolsa paga pela instituição responsável pelo programa de residência - fixação por equidade em R$100,00, considerando a regulamentação posterior do benefício pela parte recorrida - recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento retroativo.

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180 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à atribuição de bônus de 10% em nota obtida na Seleção Pública para Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, decorrente da participação no «Programa Mais Médicos para o Brasil - Possibilidade - Inteligência dos arts. 2º, III, e 22, § 2º, ambos da Lei 12.871/2013 - Recurso provido... (Continua)

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181 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo Seletivo para residência em hematologia - Pretensão de anular exigência no edital, considerada capaz de ferir direito líquido e certo - Impossibilidade - Pré-requisito impugnado amparado em arcabouço legal a regulamentar a residência médica - Título de especialização acadêmica que não equivale ao diploma de residência médica, chancelado pela Comissão de Residência Médica, Órgão credenciado pelo Ministério da Educação e criado com o objetivo de planejar, coordenar e supervisionar os programas de residência médica, que além de conferir título de especialista, oferece treinamento com a finalidade de promover a qualidade na atuação profissional - Exigência legal - Candidato inapto a participar do processo de seleção para a área pretendida - Concessão de liminar, porém, que oportunizou a participação do impetrante no processo de seleção, no qual obteve a 25ª colocação - Preenchimento das oito vagas abertas pelos primeiros colocados - Perda de objeto da ação por impossibilidade do alcance da pretensão deduzida na inicial - Extinção do processo que se dá pela perda superveniente de objeto... (Continua)

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182 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... (Continua)

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183 - TJSP. Pagamento de moradia a médico residente - ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - falta de disponibilização em espécie - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - sentença mantida.

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184 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inserção do inimputável em presídio comum para cumprimento de medida de segurança, ainda que não existam vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Atividades de produção, gravação, edição, e distribuição de filmes e programas de televisão sob encomenda de terceiro - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Cabimento - Prova documental que indica que a apelante desenvolve atividades relacionadas a produção, gravação, edição, e distribuição de filmes e programas de televisão sob encomenda de terceiro - Não incidência do item 13.01 - Veto Presidencial quanto à inclusão de tais atividades - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Repetição do indébito devida - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido, na parte que dele se conhece ante a homologação da desistência parcial do recurso... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NO DECORRER DE JANEIRO DE 2018 RECEBEU UM IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA E QUE NESTE PERÍODO OS REPRESENTANTES DA RÉ ESTIVERAM NAS RESIDÊNCIAS OFERECENDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. AFIRMA QUE, EM QUE PESE TENHA ACEITADO OS TERMOS E CONTRATADO O SERVIÇO, ESTE SOMENTE FOI EFETIVADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO EM JANEIRO DE 2018. NARRATIVA AUTORAL DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA E SEM RESPALDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, POR OUTRO LADO, EM SEDE DE PROVAS, COLACIONOU DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA DATADO DE 13 DE ABRIL DE 2018, DATA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, VINDO O SERVIÇO A SER INSTALADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, DESICUMBINDO-SE, PORTANTO, DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (CPC, art. 373, I). CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELADA CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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188 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança impetrado objetivando a concessão da ordem para que a impetrante seja agraciada, em processo seletivo para residência médica, com a bonificação de 10% decorrente da participação no programa «Mais Médicos do Brasil, diante do preenchimento dos requisitos necessários. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença concessiva da segurança confirmada - Remessa Necessária desacolhida. Apelação voluntária improvida... (Continua)

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189 - TJSP. Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Recursos defensivos e acusatório.

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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AÇÃO REPARATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA. DIREITO DO RESIDENTE E DEVER DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". PRELIMINAR REJEITADA. MORADIA NÃO OFERTADA. LEI 6.932/1981. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO ILEGAL. SUBTRAÇÃO DO DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificando-se que a matéria suscitada nas razões de apelação foi deduzida e decidida no primeiro grau de jurisdição, não há falar-se em inovação recursal. ... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constitui exigência para o exercício do cargo. Vedação da Lei Complementar Municipal 66/2017, art. 15, IV. Prazo decadencial para revisão de atos administrativos não estabelecido por norma municipal. Aplicação subsidiária da Lei 9784/1999. Prazo de cinco anos. STJ, Súmula 633. Contagem a partir da percepção do primeiro pagamento, que nunca ocorreu. art. 54, § 1ª, da referida Lei. Embora o certificado apresentado para progressão vertical contemple um ano a mais de curso, pois emitido depois da conclusão do programa de terceiro ano, trata-se de um só título, de residência médica em infectologia. Pretensão que cumpre rejeitar. Recurso e reexame necessário providos, com inversão do ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 114.594,32... (Continua)

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192 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«... IV ... (Continua)

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193 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - HOSPITAL DE CUSTÓDIA - CUSTODIADO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - INSERÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA - SUBSIDIARIMENTE, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA, COMO MEDIDA INTERMEDIÁRIA, COLOCAÇÃO DO CUSTODIADO EM RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - RATIFICAR A LIMINAR ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, constitui constrangimento ilegal a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em unidade prisional comum. Não se mostra possível a colocação do paciente em meio aberto (prisão domiciliar), sem a prova de que sua periculosidade perante ao meio social tenha sido cessada. Verificado o encarceramento indevido do paciente em estabelecimento prisional comum, cabível sua transferência imediata a hospital de custódia, como forma a garantir a ordem pública e a dignidade da pessoa-humana. Como alternativa à ausência de vagas em hospital de custódia, e diante da periculosidade que o paciente representa a ele e à sociedade, impõe-se, subsidiariamente, o seu acolhimento no programa de serviços residenciais terapêuticos na capital do estado.... (Continua)

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194 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Candidata em processo de seleção para residência médica - Pleiteado o reconhecimento do direito à pontuação adicional de 10% por ter participado em ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS - Previsão contida na Lei 12.871/13, art. 22, § 2º - Impetrante que participou do «Programa Médicos pelo Brasil, com início de suas atividades em 09/05/2022 - Restrição criada por ato administrativo que não pode obstar a obtenção de benefício estabelecido por norma hierarquicamente superior - Direito líquido e certo evidenciado - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP não providos... (Continua)

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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofícios à SUSEP para busca de informações acerca de eventuais ativos em previdência privada e seguros privados em nome do devedor para fins de penhora - Admissibilidade - Comunicado CG 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça - Medida que representa inequívoca agilização na procura de bens passíveis de execução e, assim, serve à efetividade da atividade jurisdicional - Penhora de crédito de restituição do programa de Nota Fiscal Paulista - Admissibilidade - Bem equivalente a dinheiro - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil e tributário. Superado o óbice sumular 182/STJ. Execução fiscal. Acórdão que expressamente consigna que, na singularidade do caso, é irrelevante o desfecho de ação ajuizada posteriormente, na qual se discute a legalidade da exclusão do parcelamento. Penhora no rosto dos autos. A constrição foi formalizada enquanto o débito era plenamente exigível. Pedido de liberação após a reinclusão em programa de parcelamento. Impossibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fls. 361, e/STJ). ... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, Ementa: DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Foro de Cotia - Lei 13.146/2015 - Autor portador de deficiência física, com amputação de antebraço esquerdo - Sobrevivência, com sua companheira, mediante o pagamento de um salário mínimo mensal, a título de Benefício de Prestação Continuada - Catador de papelões nas ruas e, a cada dois dias, recolhe restos de alimentos no CEASA, mediante auxílio do CRAS - Companheira portadora de diabetes, impossibilitada de trabalhar - Autor alijado do mercado de trabalho - Situação de vulnerabilidade e dependência constatadas, não dispondo o autor de condições de autossustentabilidade, estando com seus vínculos familiares fragilizados - Direito à moradia digna bem reconhecido pela r. sentença - Inteligência do disposto na Lei 13.146/2015, art. 31 - Abrigamento em residência inclusiva constitui medida necessária e imprescindível à sobrevivência da parte autora e à sua inclusão social e cidadania - Obrigação de fazer corretamente estipulada, com cominação de astreintes em valor razoável e proporcional - Obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia, sendo o Município parte legítima passiva, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ele - Sobre a questão de fundo, confiram-se os seguintes julgados: «Fazenda Pública. Assistência social. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Paciente com esquizofrenia, sem familiares próximos, com restrição da capacidade para alguns atos da vida civil, e sem condições financeiras para custear abrigo em instituição particular. Direito a inclusão em programa de moradia para vida independente e/ou de residência inclusiva. Obrigação legal, imposta ao Poder Público. Inteligência do art. 31 cc art. 33, da Lei 13.146/de 2015. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000072-06.2017.8.26.0444; Relator (a): Douglas Augusto dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma; Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 01/11/2017)"; «Embargos de declaração. Direito social constitucional de moradia. Auxílio-aluguel provisório. A autora há muito inscrita em programa habitacional municipal, aguardando vaga há mais de 10 anos. É mãe solteira, com um filho deficiente, sujeito a violência física e sexual, objeto de relatórios nos autos. A família recebe o benefício LOAS. Situação de extrema vulnerabilidade e risco, obviamente ainda mais agravada pela pandemia. Mínimo existencial de dignidade. Portaria 68/2019 que implica em inadmissível retrocesso na concessão de direitos sociais, previstos constitucionalmente. Acolhimento integral da fundamentação da r. sentença, cuja procedência se mantém, sem modificação do resultado do julgamento anterior em segundo grau, mas apenas com acréscimo de fundamentação e jurisprudência. Honorários em favor da Defensoria Pública fixados com moderação e parcimônia, descabida qualquer alteração. Embargos parcialmente acolhidos, com observação.  (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043753-30.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DE AUXÍLIO MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR - POSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO EM PECÚNIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O

Lei 6.932/81, art. 4º assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. - Nos termos do entendimento já consolidado pelo STJ, existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. - A simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios em pecúnia, que deveriam ser fornecidos, originalmente, in natura, não é suficiente para obstaculizar o pleito (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024).... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Programa habitacional - Sorteio para uma das vagas reservadas a deficientes - Negativa da CDHU com fundamento em atestado de seu médico afastando a deficiência - Irresignação do autor - Tutela antecipada indeferida - Perícia judicial entendendo configurada a deficiência - Sentença determinando à ré que disponibilize uma unidade residencial ao autor ou, alternativamente, caso não tenha unidade habitacional disponível, reserve unidade em novo empreendimento a ser desenvolvido na cidade de Monte Azul Paulista - Apelações de ambas as partes - Inegável tratar-se de pessoa com deficiência - Por outro lado, indeferida a tutela antecipada, correta foi a decisão alternativa - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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200 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de substituição da unidade habitacional que lhe foi outorgada pelo programa «Minha Casa, Minha Vida, o que se deu após ele ter sido obrigado, pela Defesa Civil, a desocupar o imóvel em que residia anteriormente, bem como de inclusão no auxílio habitacional provisório até que tal obrigação seja cumprida, sob o fundamento, em síntese, de que não foi possível se imitir na posse do imóvel com o qual foi contemplado, eis que este se encontra invadido por milicianos, que estão ocupando a localidade e impedindo o ingresso dos moradores. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Não obstante seja de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios promover o direito a uma moradia digna, nos termos da CF/88, art. 6º, isso não significa que tais entes possam ser responsabilizados por todos os danos atinentes a essa seara. Da análise do registro de ocorrência que veio aos autos com a exordial, lavrado em 2023, constata-se que dele consta narrativa totalmente diversa daquela desenvolvida na inicial, segundo a qual a abordagem teria ocorrido em via pública, após o demandante ter deixado o apartamento, sendo aparentemente motivada pelo fato de ter sido ele confundido com um traficante da Comunidade do Jacaré. Desse modo, a frágil narrativa autoral, sem qualquer amparo nas provas constantes dos autos, não se mostra apta a demonstrar a ocorrência de falha por parte dos entes públicos, até porque nem sequer se sabe se a área foi efetivamente ocupada, de forma indevida, por criminosos, o que impede a imputação de qualquer tipo de responsabilidade pelos fatos descritos na peça vestibular. Com efeito, não restou demonstrada a ocorrência da hipótese prevista no, I do art. 2º da Portaria 488, de 18 de julho de 2017, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o distrato de contratos de compra e venda com alienação fiduciária com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Precedentes desta Corte. Ademais, não consta no referido ato normativo qualquer comando que dirija aos estados ou aos municípios a obrigação de assunção de medidas tendentes à promoção da substituição pela qual opta o autor, de modo a não haver como condenar tais entes à promoção da medida. Pelos mesmos motivos, revela-se descabida a pleiteada indenização por dano material ou pela perda de uma chance. De igual modo, não assiste ao apelante o direito ao recebimento do aluguel social, à míngua de legislação específica. Isso porque, conforme os normativos de regência, o benefício relaciona-se a situações de risco estrutural do local de habitação, não se aplicando a casos como o presente. A propósito, mesmo que a saída do imóvel que o autor anteriormente ocupava tenha se dado por ordem da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, não há nos autos qualquer comprovação das razões que ensejaram essa remoção, o que inviabiliza o seu enquadramento em qualquer permissivo legal que autorize a concessão do benefício pleiteado. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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