(DOC. VP 250.1061.0704.5132)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração.  processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Danos materiais e morais.  violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. inépcia da inicial. Não ocorrência. Interesse de agir  demonstrado. prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. 

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - As condições para o legítimo exercício do direito de agir devem ser apreciadas de acordo com a teoria d

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