(DOC. VP 271.7235.8390.8384)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Programa habitacional - Sorteio para uma das vagas reservadas a deficientes - Negativa da CDHU com fundamento em atestado de seu médico afastando a deficiência - Irresignação do autor - Tutela antecipada indeferida - Perícia judicial entendendo configurada a deficiência - Sentença determinando à ré que disponibilize uma unidade residencial ao autor ou, alternativamente, caso não tenha unidade habitacional disponível, reserve unidade em novo empreendimento a ser desenvolvido na cidade

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