Jurisprudência sobre
programa de residencia medica
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51 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente aos 24 meses de duração da residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Recurso improvido.
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52 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais - Programa de residência médica - Auxílio-moradia - Devido o pagamento do benefício, durante o período do Programa de Residência na área de Cirurgia Geral - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Norma de eficácia limitada, porém, ante a mora administrativa, a jurisprudência admite ser devido o pagamento - Conversão em pecúnia do benefício - Valor mensal correspondente a 30% do valor da bolsa residência - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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53 - STJ. Administrativo e processo civil. Programa de residência médica. Descredenciamento. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... ()
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54 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a assegurar a matrícula do impetrante em programa de residência médica na especialidade de neurologia do Hospital Santa Marcelina - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Convocação para matrícula em data posterior à prevista no art. 5º da Resolução do CNRM 01/2017 - - Desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato impugnado - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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55 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Edital FP/SUBGGC 59/2021 para seleção de residência médica na Secretaria Municipal de Saúde. Candidata aprovada e reclassificada na 188ª posição. Ilegitimidade do meio de convocação. Cláusula editalícia que impunha a responsabilidade exclusiva do acompanhamento pelo candidato até a homologação. Fase posterior que exige o meio adequado e razoável para a publicidade específica do pretendente à vaga. Envio de correio eletrônico, de domínio não oficial, para a realização da matrícula em tempo exíguo de 48horas, com termo no domingo. Princípios da juridicidade e da confiança legitima não atendidos. Sentença que deu solução adequada ao caso concreto, reconhecendo o direito de ingresso e manutenção da impetrante ao Programa de Residência Médica. Desprovimento do recurso fazendário.
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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.
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57 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização - Médico que participou do programa de residência médica - Auxílio moradia oferecido pelo programa e não pago pela instituição - O art. 4º da Lei . 6.932/81 possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia. O direito do autor deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%) calculado sobre o montante da bolsa. Sentença de procedência mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DIREITO À MORADIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000429.64.2022.8.26.9000 NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DA Lei 6932/1981. 1 - O
entendimento fixado pela Turma de Uniformização no PUIL 0000429.64.2022.8.26.9000, que prevê o direito à percepção de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, nos casos de não concessão do beneficio de moradia ao médico residente, não se aplica no caso da existência de previsão normativa local, que disponha sobre os critérios de pagamento de indenização pecuniária para mesma finalidade. 2. Havendo previsão em norma local, inclusive, no caso das universidades, por ato administrativo da instituição de ensino, que preveja o pagamento de indenização pecuniária em substituição à concessão «in natura da moradia ao médico em programa de residência, não se aplica, pela ausência de lacuna normativa, o disposto na Lei 6932/1981. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - MÉDICA RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA ASSEGURADO PELO LEI 6932/1981, art. 4º, §5º, INCISO III - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ENTIDADE MUNICIPAL - LEI Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA - MÉDICA RESIDENTE - AUXÍLIO MORADIA ASSEGURADO PELO LEI 6932/1981, art. 4º, §5º, INCISO III - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ENTIDADE MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER USADA PARA AFASTAR O DIREITO - AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM EDITAL DE QUE A ENTIDADE CONCEDERIA MORADIA OU PAGAMENTO DE BOLSA COMPLEMENTAR AO RESIDENTE, TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI 6.932/81 QUE REGULAMENTA A RELAÇÃO, NÃO SE TRATA DE VANTAGEM QUE POSSA SER IMPLEMENTADA OU NÃO A DEPENDER DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS [C. STJ: AGRG NOS ERESP 813.408/RS, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/10/2015, DJE 22/10/2015 E TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PEDILEF 2010.71.50.027434-2/ RS (TEMA 77), RELATOR: JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY; DATA DO JULGAMENTO:11/09/2012; DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/09/2012] - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MONTANTE CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA(LEI 9.494/1997, art. 1º-F) DA CITAÇÃO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 O MONTANTE DEVERÁ CONSIDERAR APENAS A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, COMPREENDENDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO - SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCESSO.
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60 - TJSP. Recursos Inominados - Bolsa-Auxílio moradia médica - Recursos das rés - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas duas requeridas - Rejeição - Hipótese dos autos em que a legitimidade passiva é tanto da instituição de ensino responsável pelo programa de residência médica (UNITAU), quanto da instituição de saúde beneficiária dos serviços médicos prestados pelos residentes, gerida pela corré SPDM - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos
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61 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Recurso improvido.
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62 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Seleção pública para residência médica - Candidato classificado na 2ª posição da lista especial destinada a pessoas com deficiência - Pretensão voltada a anular o ato da autoridade que efetivou a matrícula da candidata Julia, a qual, embora classificada na 1ª posição, descumpriu a cláusula 2.5 do edital, possibilitando, assim, a matrícula do impetrante no programa de residência médica - Viabilidade - Candidata que obteve decisão judicial precária na 3ª Vara Cível da Justiça Federal de João Pessoa/PB determinado que a instituição de ensino antecipasse e promovesse sua colação de grau em até 24 horas - Irrelevância - Exigência editalícia de conclusão da graduação até o 2º semestre letivo de 2023 não cumprida - Ao efetivar a matrícula de candidata que descumpriu regra do edital, o facere administrativo violou direito líquido e certo do impetrante, autorizando, assim, a corrigenda postulada - Sentença reformada - Segurança concedida. Dá-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio- moradia. Reembolso. Revogação pela Lei 10.405/02. Restabelecimento com medida provisória, convertida na Lei 12.514/12. Conversão em pecúnia. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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64 - TJSP. AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, E PELA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL UNIVERSITÁRIO DE TAUBATÉ - EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - INSTITUIÇÃO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 6.932/81, art. 4º, § 5º QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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65 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR.
O interesse de agir está presente, pois ausente a oferta de moradia pela Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto no início da residência médica do recorrido. No mérito, impõe-se reconhecer a procedência parcial da ação, com base no julgamento do PUIL 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Porém, a Portaria FAMERP 029/2023 regulamentou o fornecimento de moradia aos médicos aprovados no programa de residência médica. O autor não manifestou interesse no programa, o que faz presumir renúncia. Portanto, o pagamento do auxílio moradia é devido somente até abril de 2023. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... ()
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66 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA) - Pedido de retificação da data da conclusão do curso de medicina e consequente alteração da classificação da impetrante - Edital que previa como um dos critérios de desempate a data da conclusão do curso de medicina - Manutenção da R. sentença que concedeu a segurança, determinando a retificação da data da conclusão do curso, com consequente retificação da classificação da impetrante, mas com a ressalva no sentido de que o acesso ao Programa de Residência somente deverá ser admitido à impetrante, acaso sua classificação se dê dentro do número de vagas ofertadas no edital - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso da FAMEMA não provido... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta visando ao pagamento de auxílio-moradia durante o período em que cursou o Programa de Residência Médica e, como consequência de seu não recebimento, à sua conversão em pecúnia no importe mensal de 30% do valor bruto da bolsa- residência. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido.... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Admissão em PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ... ()
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69 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.
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70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por Universidade de Taubaté - UNITAU e SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-moradia à médica-residente, convertendo-o em pecúnia, diante da ausência de disponibilização de moradia pela instituição de saúde onde realizada a residência. ... ()
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71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.
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72 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Interposição de r. decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante, ao pressuposto de ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 279/STF «É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011". Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, «a, do CPC... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetrante que pretende garantir a sua convocação para realização de matrícula no Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, na área de Neurocirurgia - Impossibilidade - Ausência de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, na medida em que não houve alteração dos critérios de avaliação curricular, mas meramente a sua adequação à finalidade da referida etapa do processo seletivo - Medida que atendeu ao interesse público - Aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes - A etapa de avaliação curricular tem por escopo selecionar os candidatos cujos currículos melhor se adequam à vaga específica na área médica, de forma que ganha maior relevância a qualidade do curso de medicina do que da Universidade - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança impetrado para garantir a concessão de bonificação de 10% sobre a nota em todas as etapas do processo seletivo de residência médica da FAMERP, com base na participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Concessão de liminar determinando a inclusão da bonificação pleiteada. Não comparecimento da impetrante para realizar a matrícula no programa de residência médica, caracterizando a perda superveniente do objeto e do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse processual. REMESSA NECESSÁRIA e RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS, para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir e extinguir o processo sem resolução de mérito... ()
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75 - STJ. Administrativo. Residência médica. Superação da nota da candidata-impetrante. Segunda colocação. «provab do outro candidato. Adicional de 10%. Apresentação da documentação em tempo hábil. Portaria observada. Recurso improvido.
«I - Impetração movida por candidata que logrou a segunda classificação para ingresso no programa de residência médica, em nível de especialização, para o Hospital Alberto Rassi, superada por outro candidato em decorrência do adicional de 10% à sua nota, por ter concluído o PROVAB - Programa de Valorização da Atenção Básica. ... ()
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76 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ (UNITAU). 1.
Pretensão de condenação das rés ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Sociedade Beneficente São Camilo responsável pela administração do Hospital de Taubaté, enquanto a Universidade de Taubaté é a responsável pelo Programa de Residência Médica, devendo a própria arcar com os custos do auxílio-moradia. 5. Sentença reformada. 6. Recurso da Sociedade Beneficente São Camilo provido para reconhecer a ilegitimidade passiva dessa recorrente. 7. Recurso da autora parcialmente provido para condenar a Universidade de Taubaté a arcar com o auxílio-moradia no percentual de 30% da bolsa-auxílio.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Programa de residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, c/c o art. 67, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, a admissão do pedido de uniformização de interpretação de Lei pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial entre julgados de ou de contrariedade com do Superior Turmas de diferentes Estados súmula Tribunal de Justiça, hipóteses nas quais não se enquadra o caso destes autos.... ()
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78 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO MORADIA. Lei 12.514/2011. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por médico residente em face de instituição de saúde, requerendo o pagamento de auxílio moradia não fornecido durante o programa de residência médica, realizado no Hospital Infantil São Camilo Unimed, em Belo Horizonte, entre 27 de março de 2019 e 26 de março de 2022. O Apelado alega que a instituição descumpriu a Lei 12.514/2011, que garante benefícios como moradia aos médicos residentes, pleiteando o pagamento de R$35.968,68 a título de auxílio moradia, convertido em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão relativa às parcelas de abril a junho de 2019 está prescrita; (ii) estabelecer se a instituição de saúde está obrigada a fornecer auxílio moradia ao médico residente nos termos da Lei 12.514/2011, ainda que ausente regulamentação administrativa específica; e (iii) determinar se o pagamento do auxílio moradia depende de comprovação dos gastos efetivamente suportados pelo médico residente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é aplicável à cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumentos particulares, o que afasta a alegação de prescrição trienal, não se consolidando a prescrição já que a ação foi proposta em julho de 2022, com relação às parcelas de abril a junho de 2019. A Lei 6.932/81, com as alterações introduzidas pela Lei 12.514/2011, assegura ao médico residente o direito ao auxílio moradia, independentemente de regulamentação administrativa local. A ausência de norma regulamentadora estadual ou institucional não exime a instituição de saúde do cumprimento das disposições federais, sendo dever do J udiciário suprir eventuais omissões para garantir a efetividade dos direitos. O contrato e o regulamento interno do programa de residência médica, ao excluir a concessão de auxílio moradia, não podem prevalecer sobre a legislação federal, que institui esse direito de forma irrenunciável em favor do médico residente. A concessão do auxílio moradia independe da comprovação de despesas com locação ou manutenção de residência, pois a lei não condiciona a percepção do benefício à comprovação de gastos específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição aplicável à cobrança de auxílio moradia devido ao médico residente é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A instituição de saúde é obrigada a fornecer auxílio moradia ao médico residente, nos termos da Lei 12.514/2011, independentemente de regulamentação administrativa específica. O direito ao auxílio moradia do médico residente independe da comprovação de despesas de locação ou manutenção de residência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Lei 6.932/81; Lei 12.514/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade de cumprimento dos direitos dos médicos residentes previstos em Lei, independentemente de regulamentação administrativa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o Ementa: AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Prescrição inexistente - Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Autor limitou seu pleito às parcelas vencidas nos 5 anos anteriores à propositura da ação - Recurso improvido.
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Inovação recursal. Não cabimento. Redução da jornada de trabalho para cursar programa de residência médica. Portaria 163/2013/DF. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Não merece conhecimento o argumento de «existência de prova nos autos consistente em ordens de serviço da Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal autorizando redução de jornada para médicos nas mesmas condições fáticas do IMPETRANTE» (fl. 810, e/STJ), o que «atenta aos Princípios da Legalidade e da Proibição do Comportamento Contraditório» (fl. 812, e/STJ). Esse fundamento não foi lançado na petição inicial do Mandado de Segurança, que se limita a debater a interpretação a ser conferida à Portaria 163/2013, do Distrito Federal. ... ()
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81 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Descabimento. Revogação do Lei 6.932/1981, art. 4º em decorrência da Lei 10.405/2002.
«1. Esta Corte de Justiça, em recentes precedentes, firmou orientação de que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos-residentes ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária e o dever de as instituições de ensino disponibilizarem a esses médicos alimentação e moradia, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10, sendo restabelecidos somente com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... ()
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82 - TJSP. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO DE MORADIA NÃO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.3.17 E 29.2.20 - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO REFERIDO BENEFÍCIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA D. VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À D. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DA PARTE APELADA À ADMISSÃO, PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, desnecessidade de nova apreciação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte suscitante, no próprio incidente processual, por força da Lei 1.060/50, art. 9º. 2. No tocante ao incidente, requisitos formais e específicos de admissibilidade (pendência de julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária), para o recebimento e o processamento de incidente de assunção de competência, não preenchidos, na hipótese concreta. 3. Suscitação do referido incidente processual, em 5.7.24, posteriormente ao julgamento dos recursos de apelação 1008597-35.2022.8.26.0562 e embargos de declaração 1008597-35.2022.8.26.0562/50000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público (7.8.23 e 10.6.24), interpostos, respectivamente, pelas partes autora e ré. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 947. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incidente de assunção de competência, requerido pela parte ré e apelada, Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, não conhecido... ()
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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Residência médica. Não fornecimento de moradia. Indenização devida. Jurisprudência desta corte firmada no sentido da possibilidade de indenização após a vigência Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de direito à residência no período de residência médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, com os pedidos da inicial julgados improcedentes. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 167. 527,52 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois reais).... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Residência médica. Auxílio-moradia, auxílio-alimentação e adicional de compensação de recolhimento previdenciário. Revogação pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Restabelecimento com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/12. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Alimentação. Adicional de 10%. Reembolso. Contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.
«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia, estes benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Alimentação. Adicional de 10%. Reembolso. Contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.
«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia, estes benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... ()
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88 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 530 DO STF. DESISTÊNCIA.
Descabimento. Impossibilidade de se acolher o pedido de desistência formulado pela impetrante após o julgamento de mérito da demanda. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Tema 530 do STF que é anterior ao atual diploma processual e não deve prevalecer in casu. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que assentou a incompetência do STJ para processar e julgar originariamente o writ, ante a inexistência de ato omissivo ou comissivo atribuível ao Ministro de estado da educação. Agravo não conhecido.
«1. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182 desta Corte. ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.
«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da Contribuição Previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. ... ()
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91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Bruna Garcia de Azevedo para garantir matrícula em programa de residência médica em otorrinolaringologia na UNICAMP. A impetrante estava em lista de espera e manifestou interesse na vaga após desistência de candidato, mas teve o pedido indeferido por intempestividade, pois a manifestação ocorreu em dia não útil. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Reembolso. Revogação pela Lei 10.405/2002. Restabelecimento com medida provisória, convertida na Lei 12.514/2012. Conversão em pecúnia. Precedentes.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil fies. Residência médica. Extensão de carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de I. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei.... ()
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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de negativa de moradia in natura - Eficácia limitada da norma aplicável à hipótese - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de negativa de moradia in natura - Eficácia limitada da norma aplicável à hipótese - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Ausência de benefício in natura ou qualquer verba pecuniária correspondente - Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Edição do regulamento é dever do réu, responsável pelo programa de residência médica (art. 5º, III, Lei 6.932/81) - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do autor/recorrido - Matéria já discutida e pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional e não «federal - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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95 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Residência médica. Auxílios alimentação e moradia e adicional de 10%, referente à compensação de recolhimento previdenciário. Benefícios revogados pela Lei 10.405/2002 e posteriormente restabelecidos, pela Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória de Indenização por Danos Materiais - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de negativa de moradia in natura - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - - Norma de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória de Indenização por Danos Materiais - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de negativa de moradia in natura - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - - Norma de eficácia limitada - Violação à Súmula Vinculante 37/STF - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Autor/Recorrido não recebeu o benefício in natura ou qualquer verba pecuniária correspondente - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Edição do regulamento é dever do réu, responsável pelo programa de residência médica (art. 5º, III, Lei 6.932/81) - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do autor/recorrido - Matéria já discutida e pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional e não «federal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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97 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.
«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()
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98 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE
pRELIMINARES ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Precedente da 2ª turma do STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à existência ou não de direito da recorrente à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e alimentação e à percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual estaria vinculada a contribuição de médico residente, a título de contribuição na qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário, durante o período em que prestou residência médica junto à Instituição de Saúde requerida. ... ()
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100 - TJSP. PRESCRIÇÃO.
Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ademais, não corre a prescrição no curso da residência médica, que se prorrogou até fevereiro/2021 (Clínica Médica) e fevereiro/2023 (Cardiologia). Ação ajuizada em abril/2023, não se configurando a prescrição em relação a nenhuma das pretensões. Preliminar rejeitada.... ()
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