(DOC. VP 235.3999.4020.8984)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que pretende garantir a sua convocação para realização de matrícula no Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, na área de Neurocirurgia - Impossibilidade - Ausência de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, na medida em que não houve alteração dos critérios de avaliação curricular, mas meramente a sua adequação à finalidade da referida etapa do processo seletivo - Medida que atendeu ao inter

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