(DOC. VP 171.2420.5002.2200)

STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Residência médica. Adicional relativo a contribuições previdenciárias. Descabimento. Revogação do Lei 6.932/1981, art. 4º em decorrência da Lei 10.405/2002.

«1. Esta Corte de Justiça, em recentes precedentes, firmou orientação de que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos-residentes ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária e o dever de as instituições de ensino disponibilizarem a esses médicos alimentação e moradia, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10, sendo restabelecidos somente com a edição da Medida Provisória 536/20

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