(DOC. VP 240.3040.2280.9189)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio- moradia. Reembolso. Revogação pela Lei 10.405/02. Restabelecimento com medida provisória, convertida na Lei 12.514/12. Conversão em pecúnia. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, verifica-se que o agravado esteve inserido no programa de residência médica nos períodos de 02/03/2020 a 01/03/2023, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. Precedentes. 3 - Agravo intern

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