(DOC. VP 611.4153.5404.6038)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Programa de residência médica - Auxílio-moradia - Devido o pagamento do benefício, durante o período do Programa de Residência na área de Cirurgia Geral - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Norma de eficácia limitada, porém, ante a mora administrativa, a jurisprudência admite ser devido o pagamento - Conversão em pecúnia do benefício - Valor mensal correspondente a 30% do valor da bolsa resid

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