(DOC. VP 602.3567.6761.5195)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 530 DO STF. DESISTÊNCIA.

Descabimento. Impossibilidade de se acolher o pedido de desistência formulado pela impetrante após o julgamento de mérito da demanda. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Tema 530 do STF que é anterior ao atual diploma processual e não deve prevalecer in casu. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. COTAS RACIAIS. DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. Candidata à residência médica que foi excluída por não apresentar documentação que considerou abusiva par

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