(DOC. VP 913.1587.0479.8106)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Admissão em PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. PRESCRIÇÃO - Descabimento - Não se trata de prescrição trienal, mas quinquenal, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Pedido de recebimento de auxílio-moradia desde o início da residência médica - Conversão em pecúnia - Cabimento - Direito previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, na redação atribuída pela Lei 12.514/2011 - Benefício que é caracterizado pela obrigatoriedade da instituição resp

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