Jurisprudência sobre
programa de residencia medica
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201 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no processo seletivo para o Programa de Residência Jurídica deste Tribunal, por meio do qual pretende a invalidação de ato da Comissão de Heteroidentificação que indeferiu sua inscrição para as vagas destinadas aos candidatos negros e pardos. Ausência de fundamentação e previsão de recurso administrativo. Concessão parcial da ordem.
O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade 41, afirmou que é constitucional a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e ampla defesa. A Resolução 541/2023 do CNJ disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e, no art. 13, prevê que de suas decisões caberá recurso dirigido à comissão recursal, nos termos do edital. Por sua vez, o art. 8º determina que o procedimento de heteroidentificação deverá ser filmado para que possa embasar eventuais recursos interpostos pelos candidatos. A ausência de previsão editalícia acerca do recurso administrativo em face da decisão de inabilitação, bem como a ausência de fundamentação, violam os arts. 5º, LIV e 93, da CF/88, bem como a Resolução 541/2023 do CNJ. Ademais, considerando que a autoridade impetrada reavaliou a situação de outros candidatos que figuraram em situação similar, impõe-se, na mesma medida, a reavaliação do procedimento da impetrante, visando resguardar os princípios da segurança jurídica e isonomia. Não se justifica, todavia, a inclusão automática da impetrante na listagem dos candidatos habilitados, pois representaria indevida interferência no mérito administrativo. Precedente: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, publicado em 17/08/2017. Concessão parcial da ordem para reconhecer a nulidade da decisão da Comissão de Heteroidentificação que inabilitou a impetrante, determinando-se que outra seja proferida em observância aos arts. 5º, LIV e 93, da CF/88, à Resolução 541/2023 do CNJ, bem como o entendimento fixado na ADC 41 do STF.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - STJ. Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Lei 6.932/1981. Tutela específica. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Precedente do STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À RÉ QUE DISPONIBILIZE TRANSPORTE VEICULAR ADEQUADO AO AUTOR. DESLOCAMENTO ENTRE RESIDÊNCIA E UNIDADE SATÉLITE DE HEMODIÁLISE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º
e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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205 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Recurso desprovido.
«I - A Lei 12.594/2012 dispõe em seu art. 49, II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar. Não obstante, este Tribunal Superior tem entendido que referido direito não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso, de forma a garantir que a medida imposta seja efetivamente cumprida (precedentes). ... ()
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206 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária - Demonstração idônea da hipossuficiência - Agravante que é desenhista autônomo, com extratos bancários e faturas de cartão de crédito indicativos de rendimentos mensais de cerca de um salário mínimo - Residência com o genitor em Osasco e inadimplência em relação ao condomínio do imóvel sub judice que corroboram a situação patrimonial desfavorável - Utilização de serviços públicos como Cadastro Único para programas sociais e consultas psiquiátricas no SUS que também indicam a hipossuficiência - Imóvel controvertido que não é de alto padrão, não servindo pagamento de sinal em compromisso de compra e venda há mais de 13 anos para indeferir a benesse pretendida - Valor da causa significativo que indica incapacidade de arcar com os ônus sucumbenciais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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207 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e ao roubo qualificado tentado. Medida de internação por prazo indeterminado. Ato praticado com grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Medida cumprida em comarca diversa da qual reside o adolescente. Art. 49, II do sinase. Inaplicabilidade. Ato infracional praticado com grave ameaça à pessoa. Cumprimento em comarca próxima à residência do menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. A prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo preenche, por si só, um dos requisitos autorizadores da medida socioeducativa de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Ausência de vaga na comarca em que reside o adolescente. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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209 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processo civil. Previdenciário. Reimplantação de auxílio-doença. Alta programada. Medida Provisória 767/2017. Tutela de urgência. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11 e 12.
«1. Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela de urgência antecipatória para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Direito à alimentação e alojamento/moradia. Inexistência de previsão legal. Inércia administrativa. Possibilidadade de conversão em pecúnia. Agravo interno não provido.
1 - O art. 4 o. da Lei 6.932/1981 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. ... ()
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211 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico. Pleito objetivando a revogação da sua segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. A decisão se proclama ante a perda de seu objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade impetrada, o juízo a quo concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas, consistentes em: (i) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; (ii) proibição de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, e (iii) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde será encontrado, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 10 de outubro de 2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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212 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 181/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado facultativo de baixa renda. Comprovação da condição de baixa renda. Inscrição no CADÚNICO. Redução da alíquota de contribuição previdenciária. Impossibilidade de validação de contribuições vertidas antes da inscrição. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 181/TNU - Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b e § 4º - redação dada pela Lei 12.470/2011) .
Tese jurídica fixada: - A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b e § 4º - redação dada pela Lei 12.470/2011) , e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. ... ()
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213 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Impossibilidade no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Enunciado 492 da Súmula desta corte. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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215 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Ato praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de vaga na comarca de residência dos familiares do menor. Internação em localidade diversa. Possibilidade. Direito não absoluto. Reiteração em ato infracional durante cumprimento de medida em meio aberto. Paciente usuário de substâncias entorpecentes. Excepcionalidade justificada. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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216 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxa de Licença dos anos de 2021 e 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, em descumprimento aos requisitos delineados no Tema 1184 e, assim, extinguiu o processo por falta de interesse-necessidade. Com efeito, o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o processo foi distribuído em 16 de dezembro de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. No entanto, não há cenário para extinção, tendo em vista a comprovação de tentativa de conciliação por meio de «Programa de Pagamento Incentivado - PPI, executado nos últimos 5 anos, com a emissão de notificações de cobrança amigável encaminhadas pelos Fiscais Tributários nas residências e empresas do município, conforme atesta certidão emitida pelo Chefe do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal. Além disso, houve o protesto do título, como se vê a fls. 04/06. Dessa forma, deve ser reconhecido o cumprimento das providências administrativas previstas no Tema 1.184 do STF, motivo pelo qual o indeferimento da inicial não pode subsistir, devendo a sentença ser reformada, com o prosseguimento do feito. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Energia elétrica. Cobrança acima do consumo médio. Tarifa social. Ausência de comprovação do direito. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço e se restou configurada a cobrança indevida capaz de ensejar a revisão das faturas impugnadas, com aplicação da tarifa social ou da tarifa mínima. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância para se verificar se houve irregularidades nas cobranças dos meses em discussão. O laudo pericial concluiu que a média mensal de consumo estimada é de 138,5kWh, consumo incompatível com aquela cobrada pela ré, de 341 kWh, não condizendo com os padrões de uso da carga instalada na unidade de consumo em questão. A ré não trouxe aos autos parecer técnico para contrapor as conclusões do perito, se limitando a ilações sobre o fato da diferença de consumo estar ligada a fuga de energia, aumento sazonal no uso dos eletrodomésticos ou aumento de pessoas na unidade consumidora. Assim, sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada resta a responsabilidade objetiva da concessionária. No tocante ao pedido de aplicação da tarifa social de energia elétrica ou da tarifa mínima às faturas da autora, se considerarmos apenas sua estimativa de consumo de 138,5kWh constatada pelo perito, a autora teria direito aos descontos cumulativos previstos no art. 1º, III da Lei 12.212/20210. Ocorre que segundo previsão da Lei 12.212/20210, art. 2º e do art. 170 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, o consumo do imóvel não é o único critério para se aplicar ao consumidor a tarifa social de energia elétrica ou a tarifa mínima, devendo pertencer à subclasse residencial de baixa renda e, ainda, atender a outros requisitos como estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, ou ter entre os moradores da residência, quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social e, ainda, cujo tratamento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica. No caso, a autora não conseguiu demonstrar que atende a esses requisitos. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Recurso ordinário provido.
«1. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, «ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência (Lei 12.594/2012, art. 49, II). ... ()
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219 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa da de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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220 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa da de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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222 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Ato cometido mediante grave ameaça à pessoa. Incidência do ECA, art. 122, I. Lei 12.594/2012, art. 49, II do sinase. Ausência de vaga na comarca de origem do menor para cumprimento da medida de internação. Colocação em medida de semiliberdade. Situação mais benéfica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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223 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.
«In casu, os reclamantes vem em Juízo requerer diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da recomposição do benefício suplementar de aposentadoria, pela observância dos índices aplicáveis pelo INSS, ante o seu «congelamento, tendo em vista a extinção de cargos dos ferroviários da antiga FEPASA, que serviam como paradigma à recomposição dos proventos. Com o programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, houve a extinção dos quadros de carreira, com a consequente extinção de categorias que serviam de parâmetro para a complementação de aposentadoria. Esse fato acarretou o congelamento das complementações, benefícios estes que vem sofrendo diminuição com o passar dos anos, o que pode ocasionar inclusive a extinção dos benefícios, haja vista que a Fazenda do Estado de São Paulo que é responsável por tais pagamentos, não mais reajustou as complementações que lhe cabia, ofendendo direito adquirido dos reclamantes, consubstanciado na paridade salarial entre aposentados e trabalhadores da ativa, estipulada na Lei Estadual 9.353/96. Nesse contexto, à falta de parâmetro para os reajustes do valor da ativa e como medida de equidade, entende-se razoável a adoção de reajuste da complementação de aposentadoria pelos índices utilizados pela Previdência Social para concessão dos benefícios, com vistas a restaurar o poder econômico do valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelos reclamantes. Até porque, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos adquiridos dos empregados, na medida em que a vantagem aderiu aos contratos de trabalho, sendo ilícita a sua alteração, o que exige a manutenção de tal vantagem, sendo necessária e razoável para tanto a adoção de reajuste da complementação de pensão pelos índices utilizados pela Previdência Social como novo critério capaz de manter o valor econômico das complementações de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. ... ()
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224 - STJ. Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte. Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.
1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por escrito para busca no local. Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica protegida por senha que somente o sócio administrador de fato da empresa detinha, a autoridade policial requereu e obteve nova ordem judicial, algumas horas depois de sua chegada ao imóvel, autorizando a realização de busca e apreensão em todos os espaços do imóvel em questão, no novo endereço, inclusive na referida sala. ... ()
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225 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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226 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Médico. Pós-graduação. Residência médica. Oferecimento de alojamento e alimentação pelo poder público durante o período da residência (auxílios in natura). Direito à tutela jurisdicional que envolve a adequação dos provimentos judiciais. Tutela específica. Conversão em medida que garanta resultado prático equivalente. Auxílio em pecúnia. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º.
«Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. É a seguinte a redação do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 4º: «As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. ... ()
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228 - STJ. Família. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de furto qualificado e dano. Medida socioeducativa de semiliberdade a ser cumprida em localidade diversa do domicílio da família. Ausência de vaga. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Ilegalidade configurada. Recurso ordinário provido.
«I - A Lei 12.594/2012 dispõe em seu art. 49, II, que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar. Por outro lado, este Tribunal Superior tem entendido que referido direito não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso, de forma a garantir que a medida imposta seja efetivamente cumprida. (Precedentes). ... ()
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229 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. RESIDÊNCIA FORA DA ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). DANO À SAÚDE MENTAL. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho/MG. O autor alega residir no bairro Tejuco e que desenvolveu distúrbios psicológicos decorrentes do trauma vivido. O pedido inicial foi julgado procedente com base na presunção de dano moral pela residência na ZAS, sem a produção das provas requeridas pela ré. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. INFANTE DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA SECUNDÁRIA A TRABALHO DE PARTO E SUSPEITA DE ENCEFALOPATIA HIPERTENSIVA MATERNA, TAMBÉM APRESENTANDO DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE WEST E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO INDETERMINADO. ATENDIMENTO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA ATRAVÉS DO MÉTODO TREINI, ALIADO A OUTRAS TÉCNICAS E ATIVIDADES MULTIDISCIPLINARES, CONFORME ORIENTAÇÃO DE ESPECIALISTAS, A SABER: FISIOTERAPIA MOTORA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ESTIMULAÇÃO VISUAL E HIDROTERAPIA PARA MELHORA DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL E MOTOR, COORDENAÇÃO MOTORA FINA E INTERAÇÃO VISUAL, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FACILITAM A RESPOSTA ÀS TERAPIAS E MANUSEIOS DA CRIANÇA. LAUDO MÉDICO QUE TAMBÉM PRESCREVE O USO DE ÓRTESES PARA PUNHO E TÍBIOTARSICA, COLETE PROPRIOCEPTIVO, CADEIRA PARA MELHORA DA POSTURA, DENTRE OUTROS MATERIAIS AVALIADOS PELA EQUIPE DE REABILITAÇÃO, RESSALTANDO QUE OS PROFISSIONAIS DEVEM SER CAPACITADOS POR VÁRIOS MÉTODOS E TÉCNICAS TERAPÊUTICAS DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA INTENSIVA, COMO POR EXEMPLO: MÉTODO TREINI, MÉTODO BASEADO NO CONCEITO NEUROEVOLUTIVO BOBATH, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA, MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISES- CME; INTEGRAÇÃO SENSORIAL; PLATAFORMA VIBRATÓRIA E FISIOTERAPIA OCULAR, ASSEGURANDO-SE, AINDA, O TRATAMENTO JUNTO AOS PROFISSIONAIS QUE JÁ ATENDEM A AUTORA, BEM COMO O CUSTEIO DE TODOS OS MATERIAIS E PROCEDIMENTOS REQUISITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE OU QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA EXPRESSA DE FORNECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE HIDROTERAPIA E AUSÊNCIA DE RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRATAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. SÚMULA 608 DO EG. STJ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU INFIRMAR A IMPRESCINDIBILIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, II DO CPC. ATENDIMENTOS QUE GUARDAM RESPALDO NOS ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA LINHA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EG. STJ, NOS ERESP 1.886.929 E 1.889.704, VERIFICA-SE QUE A OPERADORA SE LIMITOU A REFUTAR GENERICAMENTE A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS TRATAMENTOS VINDICADOS PELA AUTORA, SEM COMPROVAR ALTERNATIVAS IGUALMENTE EFICAZES E EXISTENTES NO ROL DA ANS PARA A CURA E ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. RESTRIÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE DEIXAR DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS INERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO E NEM TAMPOUCO DESCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS RELATIVAS À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDISPENSÁVEL À MELHORA NAS CONDIÇÕES DO DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA SE DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE ASSEGURE A REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS EM CLÍNICAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DA AUTORA, CUJO CUSTEIO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 339/TJERJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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231 - STJ. Família. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional configurada. Cumprimento da medida em comarca diversa da família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Portaria normativa 285/2016 da fundação casa. Fornecimento de auxílio financeiro para as visitas dos familiares do adolescente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. ... ()
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232 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Emenda da inicial para apresentar comprovante de residência. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Declaração fornecida por terceiros. Validade no caso concreto. Sentença cassada. CPC/2015, art. 319.
«1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social) em seu nome. ... ()
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233 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família da menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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234 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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235 - STJ. Família. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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236 - STJ. Família. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito à inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de wrú impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida de internação. Gravidade abstrata da infração. Ausência de reiteração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência do enunciado da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência da menor. Direito à inserção em medida em meio aberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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241 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional praticado mediante violência contra a vítima e quando do cumprimento de medida de liberdade assistida, ante a prática de infração grave (roubo majorado) inteligência do Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Paciente gestante. Atendimento médico assegurado. Internação mantida. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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243 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Não incidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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244 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -
Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... ()
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245 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.
«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 26(«Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Nesse sentido, condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária à base de 1% sobre o valor do débito (Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º) não se afigura arbitrário. É que a autarquia Recorrente, por seus patronos, teve que ingressar com Execução Fiscal para obter os valores a ela devidos a título de contribuição previdenciária, até que a ora Recorrida manifestasse seu pedido de desistência, ante a adesão ao REFIS. E, como é cediço, os honorários advocatícios visam, unicamente, remunerar o tempo e o trabalho despendidos ao longo do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a tese acima, consoante se colhe dos seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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246 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade passiva do FNDE. Prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil. Fies, firmado para o custeio do curso de medicina, em virtude da extensão em residência médica.
1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. ... ()
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247 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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248 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa da família do menor. Lei 12594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Médicos-residentes. Direito a alimentação e alojamento/moradia. Inércia administrativa. Possibilidade de conversão em pecúnia. Divergência que não subsiste. Ausência de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 6.932/1981, art. 4º assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. ... ()
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250 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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