(DOC. VP 180.5392.9003.8000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. Atos infracionais equiparados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Internação imposta. Inadequação da medida socioeducativa. Supressão de instância. Ausência de vaga na comarca em que reside o adolescente. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. II - Evidenciado que a Corte estadual somente apreciou a questão referente à internação da paciente em comarca diversa da residência de seus pais, resta afastada a competência do Superio

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