Jurisprudência sobre
principio da isonomia tributaria
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151 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento proferido por turma composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Fundo de estabilização fiscal. Csl. Emenda Constitucional 10/96. Art. 72, III e V, do ADCT/88 e 195, § 6º, da CF/88. Princípios da isonomia e da legalidade. Interpretação de matéria constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal é no sentido da validade das decisões oriundas de órgãos compostos majoritariamente por juízes convocados, desde que tenham ocorrido na forma prevista no art. 118 da LOMAN, não implicando, pois, qualquer nulidade. ... ()
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152 - TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Reexame necessário. Mandado de segurança. Isenção do imposto a portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo automotor a ser conduzido por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença de concessão da segurança. Recurso oficial improvido.
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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Princípio da não-cumulatividade. Isonomia. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, segundo a qual é inviável o exame de matéria constitucional, além do mais, restou assentado que a parte não demonstrara, de forma eficiente, as razões de sua irresignação no que toca à suposta violação do CTN, art. 49, o que impediu o processamento do Apelo Nobre. ... ()
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154 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção tributária a portador de deficiência física. Necessidade. Aplicação dos princípios da isonomia, igualdade tributária e normas de proteção especial. Restrição da isenção aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem auxílio de terceiros. Inadmissibilidade. Observância à Lei 13.296/2008, à Constituição Federal, e à Constituição Bandeirante de rigor. Decisão concessiva mantida. Recurso fazendário não provido.
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155 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NATUREZA DECLARATÓRIA DA ISENÇÃO. FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. CONVÊNIO ICMS 204/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Estadual contra sentença que concedeu isenção do pagamento de IPVA à autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado, referente aos exercícios de 2022 e 2023. O pedido administrativo foi formulado fora do prazo estabelecido na Resolução SFP 05/2022, mas a sentença considerou a natureza declaratória do ato de isenção e os princípios constitucionais aplicáveis. ... ()
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156 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de tributação pelo ICMS. Decreto estadual 22.958/2004. Inscrição no cadastro de contribuintes do estado (cacese). Contribuinte inapto. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inviabilidade da atividade econômica. Inexistência. Princípio constitucional da isonomia. Observância. Agravo regimental desprovido.
«1. O Decreto Estadual Sergipano 22.598/04 confere regime especial de tributação, relativamente ao ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, aos contribuintes cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (art. 1º). ... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Fixação de alíquota máxima. Lei complementar 100/1999, art. 4º. Alcance. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Extensão da previsão de alíquota menor. Princípio da isonomia. Legislador positivo.
«1. A controvérsia sobre o alcance do art. 4ª da Lei Complementar 100/1999 foi decidida no acórdão recorrido à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... ()
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158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpf. Isenção. Auxílio-doença. Lei 8.541/1992, art. 48. Pretensão de extensão do benefício fiscal à licença saúde (mg), com fundamento no princípio da isonomia. Atuação do poder judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.
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159 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Benefício fiscal previsto pelo art. 5º da Medida Provisoria 1.939/00 e sucessivas reedições, convertida na Lei 10.182/01. Extensão à indústria de reposição de peças automotivas. Violação do princípio da isonomia. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - A matéria relativa à possibilidade de estender ao mercado de reposição de peças o benefício da redução da alíquota de imposto de importação concedido pela Lei 10.182/2001 foi decidida na instância de origem sob enfoque eminentemente constitucional. ... ()
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160 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do CTN, art. 10 municipal de santo amaro da imperatriz (Lei 1.100/1995), alterados pela Lei 1.116/1996. Norma municipal que possibilita a redução em até 90% (noventa por cento) do valor venal dos imóveis com mais de 1.000 m². Violação aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Arts. 125, § 2º e 128, II, da carta estadual catarinense. Dispositivo municipal questionado que, em sua redação original, incorre no mesmo vício de constitucionalidade. Afastado efeito repristinatório. Pedido julgado procedente.
«Tese - É inconstitucional, por afronta aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, dispositivo de Lei municipal que, ao estabelecer a base de cálculo do IPTU, concede a redução de até 90% do valor venal dos imóveis com área superior a mil metros quadrados. ... ()
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161 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recurso «ex officio em mandado de segurança. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso improvido.
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162 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput, c/c art. 5º, «caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... ()
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163 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. ... ()
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164 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins-importação. Majoração da alíquota em 1% (Lei 10.865/2004) . Constitucionalidade. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Observância. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 559.937/RS. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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165 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Osasco. Multa administrativa do exercício de 2002. Crédito de natureza não tributária. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20910/1932 em observância ao princípio da isonomia. Prazo prescricional interrompido pelo despacho ordinatório da citação. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Reconhecimento da prescrição do crédito afastado. Sentença reformada. Recurso provido.
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166 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Cofins. Software. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Alegada ofensa ao princípio da isonomia (CF/88, art. 150, II). Enfoque constitucional da matéria. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não restou demonstrado que os softwares importados - jogos de videogames - sejam similares ao produto nacional. Ainda que o fossem, não houve demonstração de que haja tratamento discriminatório (fl. 1.221, e/STJ). ... ()
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167 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 3. Sobrestamento do feito até o julgamento do mérito da ADI 4.101. Desnecessidade. 4. Precedentes atuais de ambas as Turmas. 5. Agravo a que se nega provimento.
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168 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, PREVENDO A EXTINÇÃO DE MULTA PUNITIVA RELATIVA A ISS. CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESCABIMENTO, AUSENTE BASE LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE PAULISTA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA
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169 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Reforma trabalhista. Facultatividade da contribuição sindical. Constitucionalidade. Inexigência de lei complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (CF/88, art. 8º, IV, e CF/88, art. 149). Não violação à autonomia das organizações sindicais (CF/88, art. 8º, I). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXIV, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (CF/88, art. 5º, IV e XVII, e CF/88, art. 8º, caput). Garantia da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV). Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente.
«1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi da CF/88, art. 146, III, «a. ... ()
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170 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRÉDITO SEM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE TARIFAS POR DECRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE TARIFAS EM LINHA COM AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO. PRECEDENTES. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PROVIDA.
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Produtos importados de países signatários do acordo geral de tarifas e comércio. Gatt. Similar nacional. Isonomia na tributação. Constatação a partir de normas infraconstitucionais e incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 229.096, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento de que a isenção de ICMS relativa à mercadoria importada de país signatário do GATT, quando isento o similar nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se aplicando a limitação prevista no CF/88, art. 151, III (isenção heterônoma) às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. ... ()
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172 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Administradora de cartão de crédito. Princípio da não cumulatividade. Equiparação de regimes. Isonomia. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Lei10.837/2002. Lei 10.833/2003. Lei 9.718/1998. Lei 8.212/1991. Lei 7. 102/1983. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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173 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime de tributação diferenciado. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Súmula 279/STF. 5. Concessão de benefício fiscal pelo Judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. 6.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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174 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Legitimidade reconhecida por esta corte. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade. Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, decidiu pela legitimidade das contribuições denominadas PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, declarando a inconstitucionalidade somente em relação à base de cálculo trazida pela Lei 10.865/2004, no tocante à inclusão do ICMS e das próprias contribuições. ... ()
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175 - TRF4. Embargos infringentes. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Rendimentos percebidos de forma acumulada. Novo regime de tributação, exclusivo na fonte. Irretroatividade. Princípio da isonomia. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Prescrição. Matéria apreciada pela Turma, de forma unânime. Não conhecimento do recurso. CTN, art. 44.
«1 - Somente aos rendimentos recebidos de forma acumulada a partir de 1º de janeiro de 2010 pode ser aplicado o novo regime de tributação, exclusivo na fonte, do imposto de renda incidente sobre rendimentos percebidos de forma acumulada, quando correspondentes a períodos anteriores ao recebimento, conforme a previsão da Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 7º. ... ()
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176 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional de 1% (Lei 10.865/2004) . Constitucionalidade. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Observância. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 1559.937/RS - sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Isenção de ipva. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Prevalência dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Verificação dos requisitos do direito à isenção tributária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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178 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para a contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, «c, da CF/88/1988. Possibilidade de se cobrar o tributo nos anos subsequentes. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.
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179 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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180 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Constitucionalidade do § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. CF/88, art. 195, I. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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181 - TJSP. Recurso ex officio em mandado de segurança. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido
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182 - TJSP. Crédito tributário. Contribuição para custeio de iluminação pública. Município de Serra Negra. Contribuição instituída pela Lei Municipal 2754/2002, respaldada pelo CF/88, art. 140-A (Emenda Constitucional 39/02) . Repercussão geral reconhecida e julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Inconfundibilidade com a taxa de iluminação pública. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.
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183 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de valores indevidamente pagos a ex-servidor público falecido. Princípio da isonomia. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1 o. Do Decreto 20.910/32. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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184 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Multa ambiental. Penalidade administrativa de caráter não tributário. Aplicação do disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º em atenção ao princípio da isonomia. Transcurso do lapso prescricional de cinco anos contado entre a data da notificação da constituição definitiva do crédito (março de 2000) e a data do despacho que determinou a citação do executado (abril de 2005). Prescrição caracterizada. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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185 - TJMG. Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.
«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cálculo, e sobre isso não incide o princípio da espera nonagesimal. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj e CSLL. Pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares. Necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária para ter direito às bases de cálculo de 8% e 12% sobre a receita bruta. Arts. 15, § 1º, III, a; e 20, «caput, da Lei 9.249/1995. Lei 11.727/2008. Contrariedade ao princípio da isonomia. Impossibilidade do judiciário agir como legislador positivo agravo regimental desprovido.
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187 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Isenção. Aquisição de automóvel. Portador de deficiência física. Inviabilidade da análise de direito local (Lei 7.799/2002, do estado do maranhão) e revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Enfoque constitucional da matéria dado pelo tribunal a quo (afronta aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana), cuja análise refoge à competência desta corte. Agravo regimental do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal origem, analisando a documentação acostada aos autos, à luz da intepretação da legislação local (Lei 7.799/2002, do Estado do Maranhão), concluiu pela inexistência de óbice a isenção de IPVA, no caso de aquisição de automóvel, por portador de deficiência física com mais de um veículo. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do lançamento tributário. Termo inicial da correção monetária do saldo credor de ICMS. O tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta Corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Progressividade. Emenda Constitucional 29/2000. Leis municipais 1.279/2002, 1.424/2002 e 1.604/2003. Constitucionalidade. Princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Observância. Fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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190 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. ... ()
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191 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Leis estaduais 14.940/2003 e 17.608/2008. Utilização do porte da empresa, aferido a partir do somatório das receitas brutas de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da fiscalização estatal. Validade. Alegada ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Exame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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192 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação cautelar para oferta de precatório como garantia da futura execução fiscal. Necessidade de avaliação do crédito nele representado, caso o exequente opte pela sua alienação em hasta pública, uma vez adquirido por valor inferior ao nominal. Alegada violação à garantia da coisa julgada e ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal (REsp. 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.2011), entendimento perfeitamente aplicável no caso dos autos, em que o contribuinte se antecipa à execução fiscal e oferece como garantia do débito tributário crédito referente a precatório. Precedentes: REsp. 1.059.881/RS, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06.08.2010, AgRg no REsp. 1.347.195/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2013, e AgRg no Ag 1.371.535/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 24.08.2012. ... ()
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193 - TJSP. Mandado de segurança. Tributário. ICMS sobre equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e sobre artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas. Isenção fiscal afastada pelos Decretos estaduais 65.254/20 e 65.255/20. Cabimento. Vigência que se dá ao art. 155, § 2º, XII, g, c/c arts. 1º, parágrafo único, IV e 4º da Lei Complementar 24/1975. Inexistência de afronta aos princípios da legalidade, isonomia e livre concorrência. Além, ausência de violação ao princípio federativo e democrático (ADPF 198, STF). Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso desprovido
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194 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa física. Rendimentos pagos em atraso e acumulativamente em relação a anos-calendários anteriores a 2010. Lei 12.350/2010. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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195 - STF. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 150, II. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Alíquota adicional de Cofins importação. Princípio da isonomia. Violação inocorrente. Pedido de compensação. Ilegitimidade passiva. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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196 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Cofins. Importação. Adicional de alíquota de 1% previsto no § 2º da Lei 10.865/2004, art. 8º, incluído pela Lei 12.715/2012. Vedação ao creditamento constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Mandado de segurança. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.
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197 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre lucro. Alegada semelhança com a matéria a ser apreciada no RE 599.309. Inocorrência. Pedido de sobrestamento até julgamento definitivo da ADI 4.101. Improcedente. Majoração de alíquota por meio de medida provisória. Constitucionalidade. Alíquota diferenciada para instituições financeiras. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1. Não se aplica ao caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 599.309. Isso porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da contribuição adicional de 2, 5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, fundamentado no CF/88, art. 195, I, «a». Na hipótese dos autos, a Contribuição Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições financeiras, com embasamento no CF/88, art. 195, I, «c». ... ()
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198 - STJ. Processo civil e tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Constitucionalidade do § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. CF/88, art. 195, I. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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199 - STF. Direito tributário. Cofins. Importação. Majoração da alíquota em 1%. Desnecessidade de Lei complementar. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Nulidade de Débito Tributário c/c Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 468/1919 - Municipalidade de Monte Alto - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Norma que estabeleceu o valor do metro quadrado para o «Residencial Quinta do Monte (R$369,97), o qual fora justificado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Municipalidade de Monte Alto, órgão administrativo municipal, pela análise de 16 Contratos de Compra e Venda celebrados entre particulares e a apelante - Observância de critérios objetivos técnicos válidos e legítimos - Inexistência de ofensa ao art. 150, «caput, III, s «a e «c, da CF, tal como excepcionado pelo §1º do mesmo dispositivo, e aos Princípios da Isonomia Tributária e Legalidade Estrita - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.
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