(DOC. VP 180.9004.5000.1000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Princípio da não-cumulatividade. Isonomia. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, segundo a qual é inviável o exame de matéria constitucional, além do mais, restou assentado que a parte não demonstrara, de forma eficiente, as razões de sua irresignação no que toca à suposta violação do CTN, art. 49, o que impediu o processamento do Apelo Nobre. 2 - A ora agravante lançou razões recursais dissociadas deste fundamento, pois limitou-se a repisar as razões do Especial. 3 - A veiculação de razõ

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