(DOC. VP 161.6244.3003.0500)

STJ. Processo civil e tributário. Cofins-importação. Alíquota adicional. Creditamento da totalidade. Constitucionalidade do § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. CF/88, art. 195, I. Princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Inexistência de direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) as instâncias ordinárias denegaram a segurança que buscava o reconhecimento do direito de recolher a COFINS-Importação pela aplicação da alíquota de 7,6% na importação de mercadorias e insumos têxteis estrangeiros, sem a majoração de 1% promovida pelo Lei 12.715/2012, art. 53, bem

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