Jurisprudência sobre
poder familiar perda

151 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

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152 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÓBITO. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por filhos de paciente falecido, condenando os entes públicos, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. ... (Continua)

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153 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. ... (Continua)

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154 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Resoluções do TSE 22.610/2007 e 22.733/2008. Disciplina dos procedimentos de justificação da desfiliação partidária e da perda do cargo eletivo. Fidelidade partidária.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. ... (Continua)

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155 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Resoluções do TSE 22.610/2007 e 22.733/2008. Disciplina dos procedimentos de justificação da desfiliação partidária e da perda do cargo eletivo. Fidelidade partidária.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DESISTÊNCIA DO FÁRMACO PRETENDIDO. PERDA DO INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PATRIMONIAL IMEDIATO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART. 85, §§ 2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos casos em que se verifica a ocorrência de perda superveniente do interesse de agir deve-se aplicar o princípio da causalidade para fins de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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157 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Ação indenizatória. Deslizamento de encosta densamente povoada por famílias de baixa renda, ocasionando o óbito de familiares da autora e a perda completa de sua residência e pertences. Teoria da «faute du service publique. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 30, VIII e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A impossibilidade da tutela jurisdicional, em caráter individual e isolado, do direito social à moradia, que por sua natureza reclama solução sob albergue de política pública para cujo delineamento o Poder Judiciário carece de legitimação democrática, e que se confronta com as reservas impostas pelas estreitezas orçamentárias do Poder Público; essa impossibilidade de caráter genérico não se estende para hipóteses em que, manifestando o Poder Público a opção pela urbanização de uma determinada área, e tomando ciência (com grande antecedência) das providências que lhe cabe tomar, deixa de agir com o esmero que deve esperar. Uma vez que os representantes do povo, para tal eleitos, traçam as diretrizes de políticas públicas vocacionadas a concretizar a obrigação que a CF/88 (art. 30, VIII) impõe aos municípios, a omissão no cumprimento das mínimas providências constitui omissão específica e comporta a responsabilização da Administração Pública, com fulcro na teoria da «faute du service publique. Não se trata de pretender-se o juiz mensageiro da vontade geral soberana, no lugar dos mandatários crivados pelos pleitos eleitorais, mas sim de exigir do Poder Público que seja coerente consigo mesmo, respeitando as normas que ele mesmo traçou e se propôs a observar – corolário do Estado do Direito, no qual a Lei deve imperar. Circunstâncias do caso concreto que conduzem a esta exata conclusão. Responsabilidade civil do município. Danos moral e material configurados. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória do dano extrapatrimonial. Acolhida do recurso em mínima parte, para reduzir a indenização por dano emergente.... (Continua)

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158 - STJ. Família. Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1. A questão posta nos autos é bastante delicada, pois envolve guarda de criança atualmente com 3 anos e 9 meses de vida, disputada por duas famílias - de um lado, a mãe biológica, que vive com dois irmãos da menor, «e, de outro, o casal agravante, para quem a mãe agravada, que se encontrava naquela ocasião em quadro de extrema vulnerabilidade, entregara a filha recém-nascida. ... (Continua)

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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL CONCEDIDO PARA USO FAMILIAR. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, da turbação ou esbulho, da data da turbação ou do esbulho e da perda da posse, conforme o CPC, art. 561. Havendo dúvida acerca do preenchimento dos requisitos do art. 561, é prudente a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da ação. Em caso de comodato verbal por tempo indeterminado, presume-se que o uso concedido para moradia deve persistir enquanto não houver demonstração judicial de necessidade imprevista e urgente para a retomada, nos termos do CCB, art. 581. V.V.: Em ação de reintegração de posse, para a concessão de liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no CPC, art. 561, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o imóvel por parte do autor e, consequentemente, do esbulho por parte da requerida. As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes, portanto, alegações inerentes ao direito de propriedade. Comprovada a posse indireta do autor e, ainda, verificado que a permanência do comodatário no imóvel após recebimento de notificação extrajudicial para desocupação caracteriza o esbulho possessório a partir de então, tem-se preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do mandado liminar de reintegração. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... (Continua)

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160 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos. ... (Continua)

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161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Previdência Social para obtenção de informações sobre a aposentadoria da executada, visando à penhora de 30% de seus proventos. A decisão foi fundamentada na regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

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163 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Perda do caráter alimentar do crédito em razão do decurso do tempo. Não ocorrência. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Revisão do percentual fixado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, razão pela qual pode ser determinada a penhora dos vencimentos do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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164 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA AO GENITOR DO INCAPAZ. RETOMADA DA CURATELA PELA GENITORA, QUE EXERCIA O MÚNUS ANTERIORMENTE. ALEGADOS MAUS TRATOS COMETIDOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CURATELADO PELO PAI, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra as decisões que, nos autos da «Ação Ordinária com Pedido de Nomeação de Substituto Curador, movida pelo agravante, (i) autorizaram a genitora a permanecer com o filho incapaz por determinado período e (ii) reconsideraram decisão anterior, determinando a retomada da curatela pela genitora. O agravante alegou a prática de maus-tratos pela mãe, anexando boletins de ocorrência, laudos e declarações de terceiros. Pleiteou a revogação da decisão recorrida e a restituição da curatela a si. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidades processuais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Policial civil. Perda da função pública devidamente fundamentada. Utilização do cargo para facilitar o comércio ilegal de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, « não houve prejuízo à defesa, pois não se pode imputar ao magistrado sentenciante a mácula da parcialidade decorrente de um prejulgamento realizado por outro juiz. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, tendo o feito tramitado regularmente até a prolação da sentença «.... (Continua)

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166 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda. Curadoria especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Maioridade. Perda do objeto.

«1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-se a guarda em desfavor da genitora, datada de 18 de dezembro de 2012. ... (Continua)

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167 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA. AVÓ MATERNA. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ART. 1.728, DO CC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por R.M.E. contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que julgou improcedente o pedido inicial de tutela formulado pela avó materna em favor da menor E.E.M.D. com o objetivo de garantir benefícios previdenciários e assistenciais para a neta. A sentença reconheceu que apesar de a menor estar sob a guarda da requerente, não havia amparo legal para a concessão da tutela, por ausência dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 1.728. ... (Continua)

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A prova é certeira no sentido de que, em 15/09/2019, por volta das 19 horas, o apelante ofendeu a integridade corporal de sua companheira, agredindo-a com socos na perna, na cabeça e chutes. A materialidade está comprovada pelo boletim de atendimento médico que, contrariamente ao que alega a defesa, está datado de 16/09/2019, ou seja, um dia após o fato constante do registro de ocorrência, bem como do laudo de exame de corpo delito indireto, ambos encartados nos autos. Quanto à autoria, tanto em sede distrital quanto em juízo, a vítima relatou detalhadamente as agressões perpetradas por seu companheiro. Suas narrativas apresentam nexo causal e temporal com as lesões descritas no BAM e no AECD, à exceção da queimadura no braço referida nessas peças técnicas, não tendo a vítima afirmado nem delegacia nem em juízo que o recorrente teria sido o autor desta lesão. Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente com os demais elementos de prova, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. A prova produzida, portanto, mostra-se harmônica, coerente e perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação. Condenação que se mantém. No que diz respeito à resposta penal, pena-base corretamente fixada no mínimo. Na segunda fase dosimétrica, há que se afastar a agravante de utilização de meio cruel, uma vez que, como já restou assente, a vítima não confirmou nem na delegacia nem em juízo que o recorrente a teria queimado com uma colher. Relativamente ao sursis da pena, a condição consubstanciada na prestação de serviço à comunidade deve ser afastada. É certo que se pode estipular como condição do sursis a prestação de serviços à comunidade. Entretanto, para sua imposição, há que se observar os ditames do CP, art. 46, notadamente a restrição de sua aplicação à pena privativa de liberdade igual ou inferior a 6 meses. No tocante à condição prevista no art. 78, § 2º, «b, do CP, altera-se para: proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial, o que se mostra mais adequado à hipótese em tela. Mantida a condição de comparecimento mensal a juízo. Por fim, sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, cumpre esclarecer que o pagamento das mesmas, previsto no CPP, art. 804, é consectário legal da condenação. Eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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169 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos na qual o Juízo de Origem fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos e em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

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170 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de interdição, que indeferiu os pedidos de concessão de curatela provisória em favor do recorrente e de busca e apreensão de arma de fogo supostamente mantida em poder do interditando. Após a interposição do recurso, verificou-se a perda superveniente do objeto quanto à modificação da residência do interditando. O juízo de origem também indeferiu o pedido de busca e apreensão, ao fundamento de necessidade de propositura de ação própria perante o juízo competente. ... (Continua)

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171 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... (Continua)

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173 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX - CÔNJUGE - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - PESSOA SAUDÁVEL E APTA AO TRABALHO - ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - OBEDIÊNCIA - GENITOR - CONTRIBUIÇÃO MATERIAL A OUTRO FILHO - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PERDA DO IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDAS E DANOS - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA

fixação de alimentos entre ex - cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002. ... (Continua)

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175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - PROBLEMAS DE SAÚDE - PERDA DO EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EQUIVALÊNCIA DA RENDA AUFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira de uma das partes, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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176 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Ajuizamento pela mãe da vítima fatal de acidente de trânsito. Demanda semelhante, anteriormente ajuizada pelo cônjuge supérstite e pelas filhas da vítima, julgada procedente. Adoção de critério racional para delimitação da legitimação ativa em casos assemelhados. Necessidade. Parentes mais próximos que excluem os demais para o pedido de indenização por dano moral, tal como ocorre no direito sucessório, por analogia. Significado moral da perda de um membro da família que não pode ser dimensionado em função do número de parentes que buscam indenização, embora não se desconsidere a dor e o sofrimento causado pela morte. Processo extinto, por carência da ação. Recursos improvidos.

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177 - TRF4. Processual civil. Denunciação à lide. Desnecessidade. Ação indenizatória/regressiva. Perda do direito de regresso. Inocorrência. Possibilidade de postulação em ação autônoma. Conversão da denunciação da lide em chamamento ao processo. Possibilidade. Produção de laudo pericial. Desnecessidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de hipossuficiência. Lei 1.060/1950, art. 4º.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 70, III, que a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Essa denunciação, todavia, restringe-se às ações de garantia, ‘isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota’. Desse modo, considerando que a obrigatoriedade da denunciação da lide refere-se à perda do direito de regresso, tal imposição não se aplica à pretensão regressiva do INSS em face da ré, porquanto pode ser pleiteada em ação autônoma. ... (Continua)

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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JAZIGO PERPÉTUO. OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO CONTRATADA POR FAMILIAR DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE SEPULCROS PERPÉTUOS COMUNS COMO PRECEITUA O ART. 134 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SER O RESPONSÁVEL LEGAL, EMBORA DESCENDENTE. TARIFA DE EXUMAÇÃO CABÍVEL TANTO PARA A OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO QUANTO PARA O SEPULTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em que o autor afirmou que, embora tenha sido celebrado contrato para impermeabilização e aprofundamento de jazigo, no momento do enterro de sua genitora recebeu a informação de que teria de pagar o valor de R$ 1.895,50 para a realização de exumação, motivo pelo qual deve ser ressarcido, além de fazer jus à reparação moral pelos transtornos sofridos, bem como seja a ré condenada a realizar o serviço contratado em 23/01/2020. 2. O autor não possui legitimidade ativa para requerer a execução das obras, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o serviço foi contratado pelo primo do autor, sendo este último o requerente dos serviços confessadamente não prestados pela ré. 3. Direito de uso do jazigo perpétuo que foi concedido aos ascendentes do autor, e ainda não foi providenciada a devida transmissão como preceitua o art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro. 4. Se o autor não demonstrou que é o responsável legal pelo sepulcro perpétuo de sua família, mesmo sendo um dos descendentes do particular detentor da concessão anterior, não pode exigir o cumprimento da obrigação de fazer, não bastando para tanto a afirmação de que as despesas relativas ao jazigo são compartilhadas entre os familiares, razão pela qual deve ser mantida a extinção do processo em resolução do mérito, em relação a este pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5. Não ficando comprovado que houve o pagamento em duplicidade da tarifa de exumação, tendo em conta ainda que os serviços de exumação seriam obrigatórios, seja para a realização do serviço de impermeabilização, seja para o sepultamento, conforme ocorreu, não cabe a restituição pretendida pelo autor do valor por ele pago. 6. Apesar de os serviços de impermeabilização e aprofundamento do carneiro não terem sido prestados pela ré, tal fato não exime o autor de ter que arcar com os custos da exumação para o sepultamento de sua mãe. 7. A despeito do momento de dor que passava o autor pela perda de seu ente querido, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, ressaltando-se que o autor só teve conhecimento de que os serviços de impermeabilização contratados não foram prestados, no dia seguinte ao sepultamento, quando ligou para seu primo, que havia contratado o serviço. 8. Ausente ofensa à honra ou abalo psicológico ao autor, à luz da Súmula 75 deste Tribunal, não se configura o dano moral postulado. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.

A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. «Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança (CTB, art. 37). Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que realiza conversão à esquerda em rodovia sem aguardar no acostamento à direita para realizar a manobra com segurança, causando a colisão. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. No caso de perda de entes queridos, com laços afetivos em linha reta (genitores e filhos), colateral (irmãos) e cônjuges ou companheiros, há dano moral «in re ipsa, já que causa dor imensurável aos familiares. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. É devida pensão mensal à companheira de vítima fatal de acidente automobilístico, cuja dependência econômica é presumida, sobretudo em família de baixa renda. A constituição de capital trata-se de consectário lógico do acolhimento do pleito referente à pensão mensal e independe da situação financeira do obrigado. «O valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por «danos pessoais, que «abrange todas as modalidades de dano - materiais, morais e estéticos -, desde que derivados dos eventos expressamente enumerados: morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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180 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - RESPONSABILIDADE CIVIL INEQUÍVOCA - FALECIMENTO DE HOMEM DO QUAL DEPENDIAM ECONOMICAMENTE A ESPOSA E OS FILHOS - PENSIONAMENTO DEVIDO NO VALOR DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA VÍTIMA FATAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - DANO EMERGENTES - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - REPARAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO

despeito da independência entre as esferas criminal e cível, «não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. - CCB, art. 935. ... (Continua)

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182 - TJSP. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Intermediadora da venda da passagem aérea. Falha na prestação de serviço inerente ao contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré.

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183 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

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184 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica. Recurso que suscita prefacial de não incidência da Lei Maria da Penha, alegando a «não configuração da violência doméstica por força do gênero". No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Preliminar que se rejeita. Situação tendente a atrair a incidência da Lei Maria da Penha. Lei 14.550/1923 (em vigor desde 20.04.23) que introduziu importantes alterações na Lei 11.340/06, com o nítido propósito de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica, assim dispondo: «Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Novo contexto normativo em que não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. STJ que, atualizando sua orientação quanto à necessidade de demonstração da vulnerabilidade feminina para efeito de incidência da Lei Maria da Penha, passou a entender «ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir". Daí se dizer que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher, de modo que, ainda que a motivação do delito fosse financeira, conforme asseverado pelas instâncias de origem, não é possível afastar a ocorrência de violência doméstica praticada contra mulher". Espécie dos autos retratando crime perpetrado em ambiente doméstico e familiar, cujo suposto autor é companheiro da vítima, sendo presumida a vulnerabilidade desta em relação ao réu. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima, sua companheira, acabou lhe agredindo fisicamente com socos, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). BAM e laudo técnico que ratificam as lesões imputadas. Apelante que optou pelo silêncio. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis e possibilidade do apelo em liberdade. Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.

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185 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público na causa concernente, com arrimo CPC/1973, art. 82, II. ... (Continua)

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186 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO TENDO COMO PLEITO PRINCIPAL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Vanderson José Corrêa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o réu nominado, pela conduta ilícita capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... (Continua)

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187 - TJRJ. Representação por infração administrativa ofertada pelo Ministério Público em face de genitor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Foi requerida a condenação à multa prevista no ECA, art. 249. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, aplicando a multa de 03 salários mínimos, em observância ao ECA, art. 249. Apelação do genitor. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e ECA, art. 3º e ECA art. 4º. Conduta negligente do Apelante no que se refere a educação de seus filhos, que foi robustamente comprovada durante a instrução probatória. Apelante que, em seu depoimento, não soube sequer informar o nome da escola em que os adolescentes estavam matriculados, nem tampouco em que ano pararam de estudar. Incabível a redução de multa, já fixada no mínimo legal, bem como a adoção do perdão judicial, seja porque o ECA não prevê tal possibilidade, seja porque não se cuida de lacuna legal que requeira integração por analogia. Correta a sentença que aplicou a penalidade de multa prevista no ECA, art. 249, o que, preserva o interesse do adolescente ante o seu caráter pedagógico para evitar a prática de condutas semelhantes às que foram apuradas nestes autos. Desprovimento da apelação.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 69 E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DE CONDUTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE: 1) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Restou comprovado que, em 09/12/2021, por volta das 05h14min, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, ao falar, através de áudios enviados pelo aplicativo do Whatsapp ao irmão da vítima, que «iria tacar bala na vítima e em seus familiares, e que «tinham arrumado um problemão". Três dias depois, no dia 12/12/2021, por volta das 02h30min, o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, arrombou o portão da residência da vítima e ameaçou a mesma de causar-lhe mal injusto e grave, tendo dito que «a mataria e que «faria picadinho dela". O apelante tentou ainda arrombar a porta do imóvel, porém, desistiu e foi embora quando a vítima acionou a polícia militar. Os relatos da vítima são firmes e harmônicos, além de terem sido corroborados pelas declarações do irmão da mesma, que recebeu as ameaças do apelante por mensagem de voz em seu celular. Descabida a alegação de «perda de uma chance probatória, ao argumento de a prova produzida foi restringida às declarações da vítima. Ao que se percebe pela prova produzida, o irmão da vítima foi ouvido em juízo e suas declarações robustecem a narrativa dela. Ainda que assim não fosse, não pode a defesa invocar tal instituto como justificativa para sua inércia, já que poderia ela mesma ter produzido as provas que acreditasse serem imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Com efeito, caberia à defesa demonstrar que as circunstâncias não se deram como sobejamente comprovadas pela prova produzida, sob pena de se subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156). Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Improsperável a alegação de que a ameaça não estaria revestida de idoneidade e seriedade, por ter sido proferida em momento em que o apelante estava embriagado. A promessa de mal proferida em momento de cólera e irritação, inclusive de pessoa em estado de embriaguez, pode causar ainda maior temor à vítima, o que efetivamente ocorreu, já que a mesma decidiu registrar a ocorrência na delegacia e informou que, após os fatos, o recorrente descumpriu as medidas protetivas fixadas em seu favor e a agrediu enquanto ela fazia uma caminhada. Da mesma forma, não há como se encaixar a tese de atipicidade com a alegação de embriaguez, já que a embriaguez, voluntária ou culposa, não é capaz de afastar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). No que diz respeito ao reconhecimento de crime único, tampouco assiste razão à defesa. Consoante os relatos da vítima e de seu irmão, a primeira ameaça ocorreu no dia 09/12/2021, por meio de áudios enviados via Whatsapp, e através de interposta pessoa. Na ocasião, o recorrente enviou ao cunhado diversos áudios ameaçando-a de agressão e de morte, assim como a sua família. Três dias depois, no dia 12/12/2021, o recorrente foi até a residência da vítima, e a ameaçou diretamente, dizendo que «a mataria e que «faria picadinho dela". Portanto, as ameaças foram proferidas em momentos e em situações distintas, de formas diversas, caracterizando o concurso material de crimes. Condenação que se mantém. Quanto à resposta penal, na 1ª fase de dosimetria da pena, o juízo sentenciante incrementou a pena em 1/6, em razão de o recorrente ser possuidor de maus antecedentes. O exaspero poderia ter sido maior, haja vista o recorrente possuir três condenações com transitadas em julgado. No entanto, tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, mantém-se o quantum aplicado. Na 2ª fase, não foi reconhecida a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «f, embora a ameaça tenha sido realizada no âmbito violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais uma vez, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, nada se pode fazer. Na 3ª fase, o juízo a quo concluiu, acertadamente, pela inexistência de causas de aumento e diminuição. Tendo em vista o reconhecimento do concurso material de crimes (CP, art. 69), a sanção final restou estabelecida em 2 meses e 10 dias de detenção. Foi fixado o regime aberto, mas deveria ter sido o semiaberto, diante dos maus antecedentes reconhecidos. Contudo, como já dito, não é possível qualquer alteração que viesse a prejudicar o apelante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito". De outro giro, incabível a aplicação do sursis da pena, tendo em vista que se faz ausente o requisito previsto no CP, art. 77, II, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do recorrido, consubstanciados em três anotações da FAC. Por fim, em relação à pretendida gratuidade de justiça, tal pleito deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno (Súmula 74, do TJERJ), uma vez que na presente fase constitui-se parte integrante e obrigatória da sentença, porquanto consectário lógico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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189 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre ser, ou não, hipotetico o dano na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Faz-se necessário também enfrentamento do fundamento lançado na sentença também recorrida, no sentido de que, no caso dos autos, o dano seria hipotético, sendo somente concretizado quando o autor viesse, futuramente, fazer necessidade do material genético não colhido. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação defensiva, em face da sentença que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no CP, art. 158, caput, na forma da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe as penas finais de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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191 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DOS DOIS FILHOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO UM COM CADA GENITOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO.

Trata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram que são filhos do Réu, e que apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. ... (Continua)

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192 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor. ECA, arts. 6º e 19.

«O ECA, no art. 6º, comanda que o intérprete deve levar em consideração «os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. É bem o caso destes autos. Aos pais, com ampla liberdade de visitação, está dada a oportunidade de promoverem a transferência da guarda sem maiores transtornos ou prejuízos para o filho, de maneira espontânea, criando laços afetivos, estimulando a convivência com o irmão natural e mostrando compreensão, tolerância, conquistando sem ruptura brusca o coração do filho gerado, e, com isso, ampliando os afetos e tornando natural o retorno ao seio da família natural. A qualquer tempo isso pode ser feito, posto que mantida a guarda, nesse momento, com a tia, sem perda do poder familiar, que não está aqui envolvido.... (Continua)

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193 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTONOMIA FINANCEIRA ALCANÇADA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO DÉBITO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, rejeitou a justificativa do executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. O agravante sustenta que o exequente, seu filho, já atingiu a maioridade, possui emprego formal e aufere renda superior à dele, o que afastaria a necessidade da prestação alimentar e da medida coercitiva. ... (Continua)

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194 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL IMPUTADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA E REQUER, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DA RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DO art. 147 DO ESTATUTO REPRESSIVO, SEM PREJUÍZO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

Segundo consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação da prisão preventiva sobreveio à impetração do presente Habeas Corpus, o que torna, nessa parte, prejudicado este Writ, ante a perda parcial e superveniente de seu objeto. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, E ART. 213, N/F ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

Restou sobejamente demonstrado que, no dia 23 de agosto de 2023, por volta das 2h, no interior da residência da vítima, o recorrente, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, ao lhe pegar com as unhas pelo rosto, forçando-o contra a parede, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD encartado nos autos. Nas mesmas circunstâncias de data e local, momentos depois, ele também a constrangeu, mediante violência e grave ameaça, a praticar ato libidinoso (sexo oral) e ter conjunção carnal. Segundo a prova produzida, no dia dos fatos, a vítima estava em sua casa, quando o apelante pulou o muro de sua residência e bateu à sua porta pedindo ajuda, aparentemente sob o efeito de drogas. A vítima se sensibilizou e abriu a porta, permitindo que ele entrasse. O recorrente perguntou à vítima o porquê de ela estar «dando para um monte de cara do morro e porque ela estava comentando sobre a vida dele. Em seguida, ele a pegou pelo rosto e a forçou contra a parede, ferindo com as unhas o rosto da vítima. Em seguida, o recorrente determinou que ela fosse para o quarto, obrigou-a a ficar de joelhos, aplicou-lhe um golpe de «mata-leão, sempre repetindo «POR QUE VOCÊ FEZ ISSO COMIGO!? e «VOCÊ DÁ PARA TODO MUNDO NO MORRO, SÓ NÃO DÁ PARA MIM!". Ao perceber que a vítima estava com o rosto ferido e sangrando, o recorrente determinou que ela fosse ao banheiro para lavar os ferimentos, sendo prontamente obedecido. Em seguida, despiu-se e entrou no box do banheiro, ordenando que a vítima fizesse sexo oral nele. Diante da inércia da vítima, ele a puxou pelo cabelo e a ameaçou, dizendo «SE NÃO FIZER, VOCÊ SABE QUE EU VOU TE DAR UM MURRO". Em razão da ameaça, a vítima fez sexo oral no apelante. Depois, ele a arrastou até o quarto, jogou-a em cima da cama e a mandou abrir as pernas. Não obstante as súplicas da vítima, ele continuou a ameaçá-la, dizendo que se não abrisse as pernas, lhe daria um murro e pegaria uma faca. Ameaçada, a vítima abriu as penas e o recorrente consumou a conjunção carnal por cópula vagínica, sem o uso de preservativo, parando apenas ao ejacular dentro dela. Durante a penetração, o recorrente a chamava de «VADIA e dizia que ela transava com todo mundo, menos com ele. A vítima disse-lhe que gostaria de ir ao médico, mas ele determinou que ela só poderia sair pela manhã, colocando a chave da porta da casa da vítima no bolso. A apelante se deitou e adormeceu, momento em que a vítima conseguiu pegar a chave no bolso dele, sair de casa e se dirigir à delegacia para registrar a ocorrência. Guardas municipais foram acionados e acompanharam a vítima até sua casa, encontrando o apelante dormindo na cama. Assim, conduziram-no para a delegacia. Contrariamente ao que alega a defesa, a prova é suficiente para ensejar um juízo de reprovação. Os relatos da vítima são firmes e coerentes, além de corroborados pelos depoimentos dos guardas municipais que realizaram a diligência e pelos laudos periciais juntados aos autos. Vale destacar que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como no caso em tela. Descabida a alegação de «perda de uma chance probatória, ao argumento de que não foram arroladas outras testemunhas que teriam presenciado os fatos. Ao que se percebe pela prova produzida, não houve testemunhas que presenciaram o exato momento do cometimento dos crimes, uma vez que a vítima e o recorrente estavam sozinhos na casa, não se olvidando de que crimes desse jaez geralmente ocorrem às escondidas, sem a presença de testemunhas. Contudo, os agentes da lei que realizaram a diligência foram ouvidos em juízo e suas assertivas robustecem a narrativa da vítima. Ainda que assim não fosse, não pode a defesa invocar tal instituto como justificativa para sua inércia, já que poderia ter ela mesma arrolado as testemunhas que acreditasse serem imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Com efeito, caberia à defesa demonstrar que as circunstâncias não se deram como sobejamente comprovadas pela prova produzida, sob pena de se subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156). No entanto, preferiu permanecer silente, somente questionando, de forma tardia, que determinada prova, por ela não requerida, poderia ter sido favorável ao seu assistido. Condenação que se mantém. O pleito subsidiário tampouco merece acolhida. Não há dúvida de que a conduta foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. O apelante é ex-companheiro da vítima e as agressões ocorreram em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ressalte-se que o recorrente a todo momento repetia que a vítima estava «dando para um monte de cara do morro e «você dá para todo mundo no morro, só não dá para mim!, obrigando-a a manter relações sexuais com ele, numa clara intenção de oprimi-la e subjugá-la por sua condição de mulher, restando absolutamente demonstrada a violência de gênero. No tocante à dosimetria, tem-se que as penas-base foram bem dosadas, com a fixação no mínimo para o delito de lesão corporal, e acertadamente exasperada em 1/8 em relação ao crime do CP, art. 213, considerando a circunstância de que, além da conjunção carnal, também houve a prática de ato libidinoso consistente em obrigar a vítima a praticar sexo oral. Na 2ª fase, correto o reconhecimento da agravante da reincidência. Em relação ao crime do CP, art. 213, o julgador equivocou-se em não reconhecer também a agravante prevista no art. 61, II, «f, uma vez que o recorrente cometeu o delito com violência contra a mulher na forma da lei específica. Tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, nada se pode fazer. Na 3ª fase, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Regime fechado adequadamente estabelecido, diante do quantum da pena alcançado e por se tratar de réu reincidente. Por fim, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolutividade genérica do pedido, reduz-se o valor a ser pago à vítima, a título de danos morais, para R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que o valor aplicado na sentença (R$5.000,00) se mostra demasiado e incompatível com a situação financeira do apelante que, segundo consta dos autos, trabalha como «ambulante". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11343/06, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE DEVE RESPONDER PELO FATO ANÁLOGO PRATICADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. OBSERVÂNCIA. MEDIDA FIXADA CONSIDENDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR HÁ ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO PELA PROCEÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral, preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento e, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação da correspondente medida socioeducativa, que se reveste de caráter misto, pois visa não só punir, assumindo, também, função pedagógica ou educativa. Daí, no presente caso, a despeito de Gustavo ter completado a maioridade civil ¿ 18 (dezoito) anos -, ter constituído família e não ter se envolvido em outros atos infracionais posteriores, deve responder pelo fato praticado ¿ análogo ao delito da Lei 11343/06, art. 33, caput -, porque possível a aplicação e execução de medidas socioeducativas, inclusive as de natureza mais brandas (Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenham praticado ato infracional enquanto adolescentes, nos termos do art. 121, §5º da Lei 8069/90, e diante do teor da Súmula 605/STJ: ¿A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos¿, não se verificando elementos no feito que permitissem concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a imposição da medida socioeducativa e, portanto, não há de se falar, em extinção da medida por sua perda superveniente do interesse processual. E se já não bastasse, ao estabelecer a medida de liberdade assistida com prestação de serviço à comunidade indicou o sentenciante os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX, do teor do Enunciado de Súmula 492/STJ - no sentido de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, devendo ser analisada a situação individual de cada menor - e, em observância ao princípio da atualidade ¿ ao analisar a situação individual do menor há época em que proferida a decisão pela procedência da representação -, fazendo, assim, constar o Magistrado a quo - não se mostrando proporcional e razoável a imposição de uma medida socioeducativa que afaste o representado do convívio familiar e da oportunidade de acesso à educação e ao tratamento psicológico que vem recebendo com auxílio da família e, desta maneira, proporcionou a Gustavo a oportunidade de efetiva mudança de sua conduta com sua consequente ressocialização, cabendo ressaltar que, atualmente, o apelante desenvolve o aprendizado de nova profissão, através da realização de um curso profissionalizante - curso de Corte de Cabelo no CRAS CEU -, tudo de forma a afastá-lo do meio pernicioso que vivenciava, e propiciando o crescimento de sua vida pessoal e profissional. Assim, a extinção da medida socioeducativa, neste momento, se mostra prejudicial e prematura à sua evolução, impondo-se, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. ... (Continua)

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197 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

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198 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Execução penal. Direito das pessoas transexuais e travestis com identidade de gênero feminina de opção por cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou em ala reservada de estabelecimento prisional masculino. Questão de ordem. Resolução CNJ 348/2020, posteriormente modificada pela Resolução CNJ 366/2021. Substancial alteração do panorama normativo descrito na inicial. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade configurada.

1. Questão de ordem apresentada no sentido da perda superveniente de objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista a disciplina integral da matéria objeto da inicial por regramento posterior a seu ajuizamento. ... (Continua)

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199 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL - arts. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 01 ANO DE RECLUSÃO - EM REGIME ABERTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - O SILÊNCIO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVALIDA, DE FORMA ALGUMA, O QUE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU AS LESÕES, DEMONSTRANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E O RESULTADO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS, DEVENDO SEMPRE SER EXAMINADOS COM MINUCIA E PRUDÊNCIA DENTRO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM O FITO DE ATINGIR A VERDADE DOS FATOS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL.

vítima narrou, na Delegacia, que o apelante, durante uma discussão, lhe agrediu com socos, tapas e chutes, e manifestou o desejo de medidas protetivas elencadas na lei 11.340/06. Em juízo, a ofendida se manteve em silêncio, afirmando, apenas, que continua vivendo com o réu. ... (Continua)

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200 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. ATO COATOR QUE MANTEVE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DAS OJ SBDI-2 N . os 54 E 92 DO TST. DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO . 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que manteve a Leilão designado de imóvel sobre o qual os impetrantes questionam a impenhorabilidade, por se tratar alegadamente de bem de família. 2. O Recurso Ordinário foi indeferido monocraticamente diante da constatação de que a decisão indicada como Coatora foi impugnada por meio de recursos específicos, in casu os embargos à execução e o agravo de petição, de modo a atrair sobre o caso a compreensão depositada em torno das OJs 54 e 92 da SBDI-2 desta Corte Superior. 3. Os agravantes não lograram demonstrar que o caso comportaria a mitigação das aludidas Orientações Jurisprudenciais, renovando, apenas, a tese sobre a impenhorabilidade do bem alegadamente de família. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 19ª Região, pode-se verificar que já houve prolação de acórdão no Agravo de Petição, em 24/1/2023, em que se constatou que « que há fortes evidências de fraude à execução, ante a não comprovação de destinação do imóvel como bem de família « . 4. Tais constatações, além de fortalecerem o fundamento adotado na decisão agravada, evidenciam também a perda superveniente do interesse jurídico na tutela mandamental, uma vez que o mandamus não constitui via adequada à obtenção da anulação da decisão proferida no feito matriz. 5. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada, nos termos em que proferida, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º, no importe de 1% do valor atualizado da causa. 6. Agravo conhecido e não provido.

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