Jurisprudência sobre
obrigacao de resultado
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151 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Afronta ao CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 4º. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cirurgia plástica. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Excludentes. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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153 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Inexistência de resultado útil. Retenção indevida. Devolução do valor pago na forma simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial.
«1. Impondo o contrato de corretagem uma obrigação de resultado, o direito ao recebimento da comissão de corretagem está condicionado ao resultado útil do trabalho, ou seja, quando há a conclusão efetiva do negócio, e não sendo este alcançado, não há que falar em pagamento de comissão. ... ()
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154 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Exame laboratorial. Diagnóstico. Doença grave. Câncer de mama. Realização de cirurgia desnecessária. Amputação da mama direita. Biopsia que detectou o erro na diagnose. 1. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Obrigação de resultado. 2. Médico patologista. Responsabilidade subjetiva. Culpa não verificada. 3. Hospital. Subordinação do laboratório reconhecida na origem. Responsabilidade objetiva reconhecida. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no CDC, art. 14, caput. ... ()
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155 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Procedimento de harmonização facial realizada por cirurgiã-dentista. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial válida. Preliminares rejeitadas. Mérito. Obrigação de resultado. Harmonização facial malsucedida. Falha dos serviços prestados devidamente apurada em perícia. Indenização por danos morais e estéticos devida. Valor fixado em primeiro grau (R$ 40.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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156 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Verba fixada em R$ 25.000,00. Perda de parte dos movimentos da perna esquerda. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.
«2. Todavia, o acórdão recorrido entendeu que houve responsabilidade da União mediante ter ocorrido erro médico, por meio de seu agente, pericialmente comprovado, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua responsabilidade em ressarcir os danos materiais e compensar o dano moral. O valor arbitrado pela sentença proferida pelo juízo singular em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi majorado – em razão da gravidade do dano sofrido, que acarretou a incapacidade parcial e permanente do autor, com a perda de parte dos movimentos da perna esquerda, conforme o Tribunal de origem – para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).... ()
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157 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Queimaduras em procedimento de depilação a laser. Parcial procedência. Apelo da ré. Acolhimento parcial. Má prestação do serviço demonstrada. Obrigação de resultado. Queimaduras comprovadas pela prova documental que instrui a inicial. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Valor da indenização exacerbado. Lesões leves. Dano estético aparentemente temporário. Sanção pecuniária reduzida para R$ de R$ 18.000,00 para 8.000,00 (oito mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária do arbitramento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Cirurgião dentista. Imprudência. Realização de tratamento. Falta de cautela. Culpa comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Implante e colocação de prótese dentária. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do cirurgião-dentista. Culpa presumida. 1. Resultado não alcançado. Falha do serviço comprovada. Dever de indenizar.
«A obrigação assumida pelo cirurgião dentista, em regra, é de resultado, e sua responsabilidade é subjetiva, com culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa em qualquer das modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do CDC, art. 14, § 4º. Comprovado nos autos que a autora, apesar do longo período de tratamento, depois de ter feito implante, utilizado prótese móvel, realizado procedimento para colocação de prótese definitiva, tudo sob os cuidados dos réus, não obteve melhora na sua saúde bucal e arcada dentária, tendo o laudo pericial, inclusive, atestado que o trabalho dos réus deve ser refeito; e a culpa dos requeridos que foram afoitos e imprudentes ao realizarem o procedimento mesmo diante de um quadro clínico alegadamente desfavorável, resta evidente a obrigação de indenizar, pois se a paciente não estava apta ao tratamento não deveriam os requeridos ter aceitado o trabalho de implante e colocação de próteses até que todas as condições necessárias para tanto estivessem presentes, assumindo o risco do resultado indesejado. Não está o cirurgião dentista obrigado a alcançar ao paciente a aparência bucal perfeita, mas tem ele a obrigação de empenhar-se no sentido de cumprir seu encargo da melhor forma, utilizando da boa técnica e proporcionando ao cliente, pelo menos, um bom resultado, o que não ocorreu, no caso. Tese de que a autora deixou de seguir as orientações dos profissionais, não comprovada. Sentença mantida.... ()
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159 - TJSP. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Ação regressiva da seguradora contra as empresas responsáveis pelo transporte internacional da carga. Inadmissibilidade do limite de responsabilidade de indenizar. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia após a vigência do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento jurisprudencial. Responsabilidade solidária. Agente de cargas que contratou o transporte. Normas do contrato de transporte. Obrigação de resultado. Dever do transportador de entregar a mercadoria no destino final Responsabilidade objetiva. Reparação integral do dano. Determinação de pagamento do valor total sub-rogado. Recursos improvidos.
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160 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar. Dano moral e estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«É indiscutível a ocorrência dos danos imateriais pretendidos pela paciente lesada, haja vista que além de não alcançar o resultado pretendido com o tratamento de mastopexia, culminou com uma piora do quadro estético até então apresentado pela paciente, evidenciando a frustração e o desconforto da consumidora. Danos morais in re ipsa. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa de cada uma das partes, o caráter retributivo e pedagógico para evitar a recidiva do ato lesivo, além da extensão do dano experimentado e suas consequências (R$ 15.000,00). POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pedrada em passageira. Responsabilidade objetiva da transportadora pelo evento danoso. Caracterização. Alegação da empresa-ré de excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou fato de terceiro). Impossibilidade. Simples alegação da culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, que tem obrigação de resultado. Impossibilidade de se falar, também, em caso fortuito externo. Arremessos de pedras eram acontecimentos previsíveis segundo depoimento nos autos. Dever de indenizar. Reconhecimento. Recurso da ré e agravo retido improvidos e parcial provimento ao recurso da autora.
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162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Suposto erro médico. Laudo pericial que conclui pela adequação dos procedimentos realizados pelo profissional. Prestação de serviços médicos que não constitui obrigação de resultado, mas de meio. O erro médico apto a ensejar a responsabilidade civil é aquele que, comprovadamente, decorre de culpa ou dolo do profissional. Prova técnica não se mostrou conclusiva no sentido de que o profissional que atendeu a apelante tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência. Culpa não demonstrada. Nexo causal afastado. Recurso não provido.
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163 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório de análises clínicas. Inexato diagnóstico de azoospermia (ausência de espermatozóide) levando o médico a concluir pelo sucesso da cirúrgia de vasectomia, liberando o autor à prática de relações sexuais sem o uso de qualquer método contraceptivo. Esposa do autor que vem a engravidar. Dano configurado. Responsabilidade objetiva do laboratório. Obrigação de resultado, já que se trata de atividade altamente especializada, na qual se promete o diagnóstico correto, positivo ou negativo. Sentença de procedência mantida, excluíndo-se o dano material porquanto indevidamente comprovados. Recurso parcialmente provido.
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164 - TJSP. Seguro. Contrato de transporte. Carga que foi objeto de roubo no trajeto. Seguradora que pretende se ver ressarcida do valor indenizado pelo sinistro. Imputação de responsabilidade à transportadora. Responsabilidade presumida e obrigação de resultado. Excludente de responsabilidade (força maior). Afastamento. Exigências constantes da apólice e que não foram totalmente observadas pela transportadora. Culpa pela não observância dos requisitos de proteção à carga (falta de escolta armada no momento do assalto). Previsibilidade, risco da atividade e condições específicas do caso (negligência). Exame da prova. Condenação parcial mantida. Recurso improvido
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165 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Falta de comprovação de causa excludente de responsabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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167 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Erro médico - Paciente submetida à cirurgia plástica estética, de mamoplastia redutora com implantação de silicone - Alegação de que a intervenção não alcançou o resultado previsto, tornando-se necessária a realização de outros procedimentos - Constatação de que teria havido o deslocamento da prótese - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Insurgência da autora - - Parcial acolhimento - Obrigação de resultado ante o caráter estético da cirurgia plástica, com a consequente inversão do ônus da prova - Autora que não foi adequadamente informada dos riscos inerentes da cirurgia, sobretudo do risco de deslocamento da prótese - Ausência de consentimento informado a respeito do risco verificado - Falha médica configurada, sobretudo considerando-se tratar-se de obrigação de resultado - Acolhimento parcial do recurso para condenar os réus a restituir os valores despendidos pela autora e pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
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168 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dano moral. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelos recorrentes, tanto em alegações de ocorrência de dissídio quanto em suposta violação à Lei, seria necessário o reexame de todo o material probatório carreado aos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - TJSP. Competência. Indenizatória. Extravio de bagagem durante a viagem de Cochabamba (Bolívia) a São Paulo. Incompetência absoluta da justiça brasileira. Inocorrência. Demanda sob o domínio normativo do Código de Defesa do Consumidor. Transporte é contrato que contém, por excelência, uma obrigação de resultado. Para a definição do lugar onde ocorreu o dano, perde relevo o fato de a bagagem ter sido embarcada em Cochabamba, ou ter se extraviado quando do «check in do passageiro em escala realizada em outra cidade boliviana (Santa Cruz de La Sierra), pois o cumprimento do contrato somente ocorreria em São Paulo, ponto final da viagem. Inteligência do CPC/1973, art. 88, II e III. Recurso desprovido.
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171 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Danos morais e materiais decorrentes das lesões físicas sofridas por passageira de ônibus da empresa-ré. Responsabilidade objetiva da transportadora apelante, que assumiu obrigação de resultado. Direito de regresso contra terceiro eventualmente causador do sinistro (Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal). Acidente causador de temor, angústia, dor física e desgaste emocional caracterizadores de dano moral indenizável. Lucros cessantes devidos pelo período em que a autora ficou afastada das suas atividades laborais. Autonomia da indenização por ato ilícito que impede qualquer compensação com eventual benefício previdenciário recebido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão mensal devida à apelada.
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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA AO EMBARCAR NO ÔNIBUS COLETIVO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE FACETAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DOS RISCOS INERENTES AO TRATAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA, NÃO DATADO E SEM ASSINATURA DA AUTORA, QUE TRAZ INFORMAÇÕES APENAS QUANTO AO VALOR A SER PAGO PELO TRATAMENTO, SEM QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE ETAPAS E ESPECIFICIDADES DO PROCEDIMENTO. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO, NÃO FIRMADO PELA PACIENTE, QUE OMITE O NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR CADA ATENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS FACETAS POR COROAS. DEFESA QUE ALEGA BRUXISMO DA AUTORA COMO CAUSA PARA SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO BRUXISMO NO PRONTUÁRIO ADUNADO PELA PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 479. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO, INCLUSIVE, CASO SEJA SEU CONVENCIMENTO, PRONUNCIAR -SE DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA, EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESGASTE EXCESSIVO DOS DENTES DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CANAL NOS SEIS DENTES SUBMETIDOS AO TRATAMENTO ESTÉTICO, QUE CORRESPONDEM AOS DENTES SUPERIORES DE CANINO A CANINO, CAUSANDO À AUTORA DOR E SOFRIMENTO INTENSOS. ALÉM DO ABALO FÍSICO E PSÍQUICO, O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FICOU A CONTENTO, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS DAS COROAS PROTÉTICAS, COMO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, PROFISSIONAL QUE FIRMOU A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO PARA REMEDIAR AS MAZELAS OCORRIDAS APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUE, APÓS DUAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, ATUALMENTE, É EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, GERIDA POR ÚNICA DENTISTA SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO SERVIÇO EXECUTADO, CONSULTAS, TRATAMENTOS E EXAMES ODONTOLÓGICOS, A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO DANO ESTÉTICO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Indenizatória. Cirurgia plástica estética. Manifesto nexo causal entre a cirurgia e a extensa cicatriz no corpo da paciente. Obrigação de resultado. Violação frontal ao dever anexo de informação da paciente da possibilidade e probabilidade do insucesso da intervenção. Dever de indenizar que decorre sobretudo da deficiência da prestação de informações sobre os riscos da cirurgia. Danos materiais equivalentes ao custo de cirurgia reparadora, a ser calculado em execução por arbitramento. Danos morais fixados em excesso e reduzidos a R$ 30.000,00. Ação procedente. Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo da autora não provido
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175 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil do dentista. Obrigação de resultado. Defeito no serviço prestado. Obrigação de indenizar. Apelação desprovida.
1. A despeito da existência de relação de consumo, no caso de profissionais liberais, a responsabilidade é subjetiva. 2. Por outro lado, a obrigação do cirurgião dentista é de resultado. 3. Conciliando-se os dos princípios, entende-se, então, que a hipótese é de culpa presumida do profissional. 4. No caso concreto, a prova pericial apontou que o prontuário fornecido é pobre de informações relevantes e que não há exames complementares, como raio x, essenciais para o diagnóstico e tratamento. 5. Também se verificou que a apelada havia localizado apenas um canal no elemento 15, quando a tomografia apontou que havia dois canais. 6. Somente após a intervenção de outro profissional foi detectado o problema e realizado novo tratamento do elemento. 7. Destarte, correta a r. sentença quando condenou a profissional a ressarcir a paciente das despesas com o novo tratamento. 8. Danos morais inequívocos. 9. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo
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177 - TJSP. APELAÇÃO.
Indenização por danos materiais e morais. Serviços odontológicos. Falha na prestação. Obrigação de resultado não alcançada. Indenização devida. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso provido... ()
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178 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda de fertilizante. Alegação de ausência de causa subjacente. Defesa do embargante fundada na exceção de contrato não cumprido. Afirmativa de perda de parte da produção de batata, em face de fertilizante infrutífero para o fim a que se destina. Desacolhimento. Validade do negócio jurídico. Caso em que a Lei das duplicatas recomenda que divergências, vícios ou defeitos devam colher prova pela parte que os alega. Ausência, todavia, de comprovação da vinculação do lançamento em circulação das cártulas com obrigação de resultado. Recusa do pagamento que não se justifica. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Contribuição para resultado útil. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Tema não debatido p elas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Empreitada. Obrigação de resultado. Técnicas utilizadas pela empreiteira. Prejuízo ao contratante. Não demonstração. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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181 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Restituição das partes ao estado anterior. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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182 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem - Sentença de improcedência - Recurso do autor pleiteando exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 20 dias, na viagem de ida - Obrigação de resultado do transportador conduzir o passageiro e bagagem incólumes ao destino - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização que se arbitra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido.
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183 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Alegação de descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Obrigação de resultado. Cumprimento parcial não configurado. Possibilidade de Resolução do contrato. Extinção da execução que se impõe como consectário natural. Perdas e danos afastados, porque não comprovado o nexo causal. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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184 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.
«2. Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico. ... ()
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185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação «stricto sensu (mestrado) não recomendado pela CAPES nem reconhecido pelo MEC. Ausência de prévia ciência à aluna-consumidora da real situação do curso contratado. Violação do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplemento da obrigação de resultado assumida pela instituição de ensino requerida. Serviço defeituoso, que se mostra inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera. Abalo, frustração e indignação da autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos «in re ipsa. Indenização devida. Apelo da autora provido para majorar a indenização pelos danos materiais, restando prejudicado o recurso do réu.
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186 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Extinção da execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - PRECLUSÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE RITIDOPLASTIA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - NEXO CAUSAL - PRESENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - DANO ESTÉTICO - REDUÇÃO DEVIDA.
-Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse os Primeiros Apelantes ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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188 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Perícia. Sequelas. Comprovação. Negligência e imperícia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Dano material. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedimento estético. Danos morais e materiais comprovados.
«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NEGOCIAÇÕES DO IMÓVEL CONDUZIDAS DE FORMA INDEPENDENTE - FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA - COMISSÃO INDEVIDA. - O
ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corretagem na situação em que após a sua efetiva intermediação, as partes tenham dispensado os serviços contratados e, mesmo assim, celebrado negócio jurídico final (CCB, art. 727). - Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. - É do corretor de imóveis, que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de comissão de corretagem, o ônus de comprovar a efetiva intermediação da venda do imóvel. - Apesar de as fases posteriores à negociação não serem imputáveis a este profissional (REsp. Acórdão/STJ), também não basta a simples divulgação da oferta (captação de interessados), sendo essencial a busca pelos elementos necessários à manifestação da concordância na celebração da avença (REsp. 1.183.324).... ()
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190 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Prestação de serviços de contabilidade. Obrigação de resultado. Questionamentos a respeito da culpa pela não satisfação do resultado pretendido. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação aos arts. 421 e 884, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmulan. 282/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Intervenção mal sucedida. Alegação de excludente de responsabilidade pela ocorrência de rejeição de prótese e dificuldade em conseguir novos exemplares desta para a realização de outra cirurgia. Desacolhimento. Obrigação de resultado. Presunção de ausência de adequado esclarecimento à autora, dos riscos da cirurgia. Ocorrência, ademais, de demora na realização de novo procedimento. Nexo de causalidade estabelecido entre o fato da cirurgia e o dano estético apurável nas fotografias. Cicatriz e sua localização trazendo reações de rejeição e desconforto social evidentes. Indenização devida e majorada para o equivalente a 150 salários mínimos. Recurso da autora provido para este fim, sendo desprovido o do réu.
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192 - TJMG. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio
«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração. Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida.
«1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. ... ()
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194 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada procedente. Obrigação de resultado. Culpa presumida do contratado que deixou de atingir o objetivo. Desistência da prova pericial por parte da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de provar a adequação de seus serviços. Confirmação de que as novas próteses, após o insucesso das primeiras, não foram entregues. Ressarcimento dos danos materiais devidos. Dano moral «in re ipsa". Pedido de redução do quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC. Inocorrência. Princípio da congruência. Ofensa não configurada. Dever de indenizar. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 -. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas.... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CIRURGIA PLÁSTICA - ABDOMINOPLASTIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - CICATRIZ - DEISCÊNCIA DECORRENTE DA POSTURA DA PACIENTE NO PÓS-OPERATÓRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONFGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE OU PELA CLÍNICA.
É objetiva a responsabilidade do nosocômio, nos termos do CDC, art. 14, limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, Radiologia e etc). A responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os médicos, «será apurada mediante a verificação de culpa, consoante disposto no art. 14, § 4º do CDC. A responsabilidade do médico em cirurgias plásticas de natureza estética é de resultado, mas pode ser afastada quando demonstrado que os danos decorrem de fatores alheios à sua conduta profissional, como culpa exclusiva do paciente. Comprovada a ausência de falha na prestação de serviços por parte dos apelados incabível a sua condenação ao pagamento de indenização à paciente.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CIRURGIA DE REPARO QUE NÃO FOI REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO SERIA POSSÍVEL DE OCORRER NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO, QUE NÃO TERIA AGIDO COM IMPERÍCIA. APONTADA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ASSINADO PELA AUTORA, ESSENCIAL DIANTE DA NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. CULPA PRESUMIDA. OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA PELA FALHA DO PROFISSIONAL PERTENCENTE AO SEU QUADRO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARATÓRIA, LIMITADO O SEU VALOR, CONTUDO, AO TOTAL INVESTIDO PELA AUTORA NO PROCEDIMENTO (R$ 25.603,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, COM VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. DANOS ESTÉTICOS VISÍVEIS, ARBITRADA A REPARAÇÃO EM R$ 15.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA OPERATÓRIA EM SI, DE ACORDO COM A PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.
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198 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Erro Médico. Requeridos Hospital e Maternidade e Seguro Saúde são partes legítimas para figurar no polo passivo. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em Juízo. CDC, art. 6º, VIII. Vínculo entre os prepostos e o hospital. Cirurgia de redução de mamas. Intervenção que, embora indicada por ortopedistas, era obrigação de resultado. Sequelas evidenciadas no corpo da paciente. Nexo de causalidade estabelecido entre a conduta médica e os danos na autora. Indenização, a ser paga de forma solidária entre os requeridos com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, e, correção monetária a partir da data da publicação do presente. Recurso provido para este fim.
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199 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Honorários advocatícios «ad exitum. Obrigação de resultado. Dependência do advento de condição suspensiva: efetivo recebimento do crédito processual pela parte. Mera expectativa de direito. Extinção do processo mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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200 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Obrigação de resultado, que não foi alcançado. Nexo de causalidade entre as cirurgias a que submetida a autora e os danos estéticos resultantes. Demonstração. Sofrimentos psíquico e físico impostos à autora. Existência. Indenização devida. Valor mantido no equivalente a 600 salários mínimos. Deve o requerido arcar, ainda, com a continuidade do tratamento psiquiátrico a que vem se submetendo a autora, até alta por junta médica. A sucumbência deve ser totalmente atribuída ao réu, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios arbitrados em 20 % sobre o valor da condenação. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram-no ao do réu.
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