Jurisprudência sobre
obrigacao de resultado

251 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO -

Obrigação de Resultado - Extrações desnecessárias para a realização de implantes - Violação ao dever de informação - Na má execução dos serviços, como no caso, em que nenhum proveito resultou à paciente, o fornecedor deve restituir integralmente a importância recebida e responder integralmente pelo serviço a ser realizado, caso contrário não há a reparação integral do dano - Média do valor dos orçamentos a ser considerada - Danos moral e estéticos caracterizados - Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada um - Recursos providos em parte... (Continua)

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252 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assessoria empresarial e jurídica. Levantamento pela ré de créditos presumidos de IPI, referentes ao consumo de energia elétrica, para compensação pela Receita Federal, com outros tributos. Pagamento dos honorários da ré efetuados quando da apresentação dos protocolos dos processos administrativos. Pedidos de compensação não acolhidos pela autoridade tributária. Gastos de energia elétrica que não dão direito ao benefício. Desistência pela autora do recurso administrativo e pagamento dos tributos com os encargos correspondentes. Pretensão da autora de restituição dos honorários. Obrigação de resultado e que não foi alcançado. Obrigação da ré que não se esgota com a apresentação de requerimento e laudo à Secretaria da Receita Federal. Exigência de meio eletrônico para formulação do pedido que não se mostra essencial para a solução da lide. Necessidade de devolução da verba honorária. Condenação da ré ao pagamento dos encargos decorrentes da mora na quitação dos tributos afastada. Autora que assumiu os riscos do não recolhimento das obrigações tributárias nas épocas devidas. Recurso parcialmente provido.

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253 - STJ. Família. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exame de dna. Investigação de paternidade. Falso positivo. Violação do CPC/1973, art. 535 ausência. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Médico subscritor do laudo do exame. Relação de consumo não caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.

«1. Ação ajuizada em 16/02/2005. Recurso especial interposto em 09/01/2012 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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254 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4.1. Sob essa perspectiva, no procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte autora. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cirurgia plástica tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico, que deve comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao paciente. Precedentes... (Continua)

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256 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. ... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - -

Obrigação de resultado - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Mera aproximação inicial das partes não justifica o pagamento de comissão, ainda mais quando demonstrado que o resultado útil não decorreu dos esforços realizados pelo apelante - O autor tampouco comprovou a existência de contrato de corretagem com cláusula de exclusividade - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Mediação como obrigação de resultado - A aproximação das partes foi realizada pelo autor, mas a concretização do negócio se deu por outros profissionais - Ausência de ajuste de exclusividade entre as partes - Ausência de demonstração de que o apelante teria agido com falta de diligência - Requerente que contribuiu de forma relevante para o resultado útil do negócio intermediado - Aplicação do art. 728 do Código Civil - Comissão devida unicamente pela construtora compradora - Manutenção da improcedente do pedido em relação aos demais réus - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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259 - TRT18. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária do dono da obra. Inexistência.

«O contrato de prestação de serviços entre duas empresas, o qual objetiva a realização de obra específica (obrigação de resultado), se distingue da terceirização (contratação de mão de obra de forma interposta) e configura-se como típico contrato de empreitada. À luz da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I, do TST, não há responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos trabalhistas do empreiteiro.... (Continua)

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260 - TRT18. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária do dono da obra. Inexistência.

«O contrato de prestação de serviços entre duas empresas, o qual objetiva a realização de obra específica (obrigação de resultado), distingue-se da terceirização e configura-se como típico contrato de empreitada de construção civil. À luz da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, não há responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos trabalhistas do empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora.... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO PELA LIQUIDANDA - NECESSIDADE DE HABILITAR O CRÉDITO NA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS LESIONADO EM FUNÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO IMPOSTA PELO CONTRATO DE TRANSPORTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA - PENSÃO MENSAL FIXADA EM 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME O PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PASSAGEIRO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LITISDENUNCIADA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BUSCANDO EVITAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos parcialmente providos... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Executada assumiu obrigação de restituir ao credor os valores desembolsados para aquisição de passagens de transporte aéreo. Obrigação de resultado, não se restringindo à adoção das providências para o estorno da quantia desembolsada, mas sim, abarcando a efetiva reposição patrimonial. Inteligência do acordo firmado entre as partes. Eventuais falhas no procedimento de estorno, envolvendo agentes que integram o arranjo de pagamento de cartão de crédito, não exoneram a executada. Reconhecimento, em laudo pericial, de que, apesar do estorno inicial da quantia, houve reativação da cobrança em parcelas mensais, causando o prejuízo ao agravado. Executada que assumiu, no acordo em tela, a obrigação de equacionar essa perda, mediante segundo estorno, devendo honrar seu compromisso. Impugnação corretamente rejeitada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro em procedimento odontológico - Colocação de implantes dentários - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Caráter estético do procedimento que envolve obrigação de resultado - Prova pericial que concluiu pela existência de falhas na prestação do serviço e nexo causal entre as queixas da autora e os trabalhos executados pela requerida - Má prestação do serviço configurada - Valor da indenização a título de danos morais fixado com equilíbrio, sendo inviável a redução pretendida - Danos materiais igualmente corretos e bem arbitrados - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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264 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... (Continua)

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265 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Cláusula que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença. Abusividade declarada. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula existente em contrato de transporte aéreo que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença, pois, tratando-se de obrigação de resultado, o fornecedor, além de se responsabilizar pela segurança do passageiro, deve cumprir o que foi estabelecido contratualmente, salvo atrasos e imprevistos razoáveis, sob pena de desobediência às normas que regem a espécie e o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO -  

Procedimento estético - Remoção de bolsas nos olhos e o aumento dos seios sem cirurgia, por meio de sessões de jato de plasma - Serviço que não obteve o resultado esperado - Sentença de parcial procedência, para determinar a devolução dos valores desembolsados e estabelecer indenização por dano moral - Irresignação da ré - Obrigação de resultado, em que o fornecedor se compromete a alcançar o efeito prometido - Publicidade veiculada pela ré que gerou expectativa legítima de eficácia imediata, não cumprida, caracterizando propaganda enganosa, nos termos do CDC, art. 37, § 1º - Restituição integral dos valores diante do serviço defeituoso -  Danos morais existentes - Manutenção do valor de R$ 2.000,00 - Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

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267 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.

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268 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Próteses e implantes dentário. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição dos valores pagos pela autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Insurgência da ré e da autora.

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269 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos ajuizada contra o plano de saúde dental o profissional dentista a ele credenciado. Alegação de erro médico-odontológico. Prova pericial. Afastamento da hipótese de erro médico. Impossibilidade material de renovação da prova, intentada nesta segunda instância. Contrato de prestação de serviços odontológicos que não estabelece obrigação de resultado, senão apenas de meios, não sendo o acervo probatório conducente à demonstração de falha nesse dever jurídico pelo profissional que assistia o autor. Descumprimento, todavia, do dever de informação quanto ao diagnóstico de determinada enfermidade oral de graves consequências. Violação do direito básico insculpido no CDC, art. 6º, III. Solidariedade passiva do profissional e do plano odontológico a que é credenciado, e do qual o autor é segurado. Falha grave, no caso concreto. Configuração do dano moral, agravado pelo fato incontroverso (já que não impugnado, nos termos do art. 302 do CPC-73) de ter a operadora do plano de saúde dental proibido a continuidade do tratamento com outro profissional, igualmente a ela credenciado. Razoabilidade e proporcionalidade da verba compensatória fixada na sentença apelada. Desprovimento de ambos os recursos.

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270 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva - Transporte marítimo - Avarias na carga - Agente marítimo desconsolidador - Legitimidade passiva reconhecida - Alegação de irregularidade da representação processual da parte autora/apelada afastada - Procuração outorgada por representante da seguradora dentro do biênio do mandato - Inépcia da petição inicial também rejeitada - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - Avaria na carga durante o transporte devidamente demonstrada - Responsabilidade objetiva - Obrigação de resultado - Comprovação de pagamento de indenização pela seguradora à segurada - Direito de regresso - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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271 - TJSP. Corretagem. Natureza jurídica. Comissão. Recebimento que depende do resultado útil. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CCB/2002, art. 722.

«... 3 - Predomina na jurisprudência o entendimento de que "ao corretor somente assiste direito ao recebimento da comissão decorrente do lucro ou vantagem proporcionada pelo negócio, quando seu trabalho alcançou resultado útil." ... (Continua)

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272 - STJ. Corretagem. Comissão. Negócio não realizado. Mera aproximação das partes. Verba indevida.

«O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado. ... Não se concretizando a transação, indevida é a comissão de corretagem (fl. 153), consignando, ademais, que, «embora a apelada tenha se aproximado da compradora por meio da apelante, na realidade, a transação não se ultimou porque a adquirente não o aceitou nos moldes exigidos pela apelante, tendo então sido concluído através da Imobiliária Exata, e em condições diversas daquela que pleiteou... (fl. 155). A jurisprudência das Terceira e Quarta Turmas deste Superior Tribunal de Justiça está pacificada no mesmo sentido do r. aresto hostilizado... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE A CONDUTA DA MÉDICA FOI CORRETA, MAS QUE A AUTORA EXPERIMENTOU INSEGURANÇA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de complicações decorrentes de cirurgia plástica, pela falta do dever de informação. ... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO.

Responsabilidade Civil. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Laudo pericial inconclusivo diante da escassez de documentos médicos que tivessem registrado as etapas do tratamento dentário. Ônus que se atribui ao profissional e não à paciente. Possibilidade de complementação da prova inconclusiva mediante a realização de prova oral tempestivamente requerida. Questões de ordem fática que extrapolam o caráter meramente técnico da controvérsia e que não foram esclarecidas pela prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Pertinência da prova oral expressamente requerida pela autora. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

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275 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO ONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrado contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial (em 08 de novembro de 2018) - Contrato estabelece a obrigação de ressarcimento em caso de insucesso (obrigação de resultado) - Caracterizado o inadimplemento contratual - Não demonstrada a transferência do valor exato indicado pela Autora - Comprovantes de pagamento anteriores à assinatura do contrato (e em nome de terceiros) - Embora evidenciada a existência de negócio jurídico anterior à assinatura do contrato, não comprovada a existência de disposições específicas quanto ao pagamento de entrada e devolução de valores - Descabida a restituição de valores - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a resolução do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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276 - TJSP. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA -

Ação regressiva movida por seguradora contra a companhia transportadora - Avaria da mercadoria transportada - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal da parte requerida - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, incompetência territorial e de decadência - Contrato de transporte, de outro lado, que caracteriza obrigação de resultado - Requerida que assumiu a obrigação de transportar as mercadorias e entrega-las em seu destino, incólumes, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora - Avaria comprovada pelos documentos acostados aos autos pela autora - Responsabilidade objetiva da transportadora, incumbindo-lhe o ressarcimento integral do que foi pago à segurada - Despesas comprovadas - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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277 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA VISÃO EM RAZÃO DE CATARATA. COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO.

prestação médica não é uma obrigação de resultado, mas, isto sim, uma obrigação de meios em que importa a reta observância das leges artis. Dessa maneira, só cabe reconhecer a mala praxis na realização de um ato propter officium por um profissional de medicina cuja atuação esteja em desconformidade com os meios que a ciência e arte da medicina indicam para a sanação de um mal ou sua redução. Em outros termos, não quadra o exercício da medicina com a responsabilidade objetiva, ou seja, a que independe de culpa do agente. ... (Continua)

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278 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Cancelamento de voo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir o valor da passagem aérea às autoras. Insurgência das autoras. ... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. MATERIAL EMPREGADO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO QUE, EM REGRA, POSSUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PEREMPTORIAMENTE RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE SE MAJORA PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00. DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O FATO DE SE TRATAR DE REGIÃO EXTREMAMENTE EXPOSTA, SENDO A BOCA LOCAL DE IMEDIATA VISUALIZAÇÃO, É PATENTE O TRANSTORNO E FRUSTRAÇÃO DAQUELE QUE PAGA POR TRATAMENTO VISANDO À MELHORIA DE SEU SORRISO E ACABA PRIVADO, POR PERÍODO DEMASIADAMENTE LONGO, DE SUA DENTIÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE, VEZ QUE A APARÊNCIA VISUAL DA DEMANDANTE, A TODA EVIDÊNCIA, JÁ SE ENCONTRAVA AFETADA E NÃO RESTOU MAXIMIZADA POR CONDUTA DA RÉ, QUE NÃO PROCEDEU A ENTREGA DAS PRÓTESES UTILIZANDO-SE DO MATERIAL PROMETIDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.

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280 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR SHAYANA ORNELAS CARVALHO EM FACE DE GEYSA LEAL CORREA E CLÍNICA EDUARDO CONSIDERA LTDA-ME, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE CIRURGIA REPARADORA PELOS DANOS ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REDUÇÃO DE MAMAS. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O RESULTADO NÃO FOI BEM SUCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PAARTE AUTORA, NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ.

Autora alega que contratou com os réus a realização de cirurgia plástica de redução de mamas em 31/01/2014 realizada pela médica Geysa Leal Correa (1ª ré) na Clínica Eduardo Considera Ltda (2ª ré). Afirma que em razão de erro médico da médica Geysa Leal Correa, os resultados foram insatisfatórios. Alega que ao retornar para retirada dos pontos, foi encaminhada para realização de tratamento hiperbárico e que sua mama direita apresentava necrose. Aduz que teve que realizar tratamento com antibióticos e que ficou com danos estéticos, gerando problemas depressivos e psicológicos. Requer indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência do pedido ao fundamento de que, realizada a perícia, concluiu o expert às folhas 588: ¿que os resultados referentes à cirurgia realizadas pela primeira ré não foram corretamente realizados, sendo responsável pela assimetria no volume e posicionamento dos mamilos, inexistindo responsabilidade do segundo réu (Clínica) que atende amplamente as necessidades para o tipo de procedimento executado na autora (mamoplastia redutora sob anestesia geral), bem como oferta materiais e equipamentos dentro das normas sanitárias e regulatórias.¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A MÉDICA GEYSA (1ª RÉ) A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES GASTOS NA CIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES GASTOS NA CIRURGIA PARA REPARAR O DANO ESTÉTICO CAUSADO, ACRESCIDO DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CLÍNICA, 2ª RÉ. IRRESIGNADA, A AUTORA SHAYANA apelou (id 631) pretende: 1) a majoração dos danos morais para R$100.000,00; 2) alega a culpa concorrente da clínica, cuja responsabilidade nas lesões da paciente autora restou caracterizada. INCONFORMADA, A PRIMEIRA RÉ, GEYSA apela (id 651). Afirma que sua obrigação era de meio e não de resultado. Alega que em nenhum momento, deixou de prestar o tratamento necessário à Autora para resolver a complicação. A possibilidade de retoque cirúrgico não decorre de falha médica, mas sim da natureza do procedimento reparador realizado. Acrescenta que a necrose sofrida pela APELADA é uma complicação prevista na literatura médica, podendo ocorrer no tipo de cirurgia realizada e não se relaciona com qualquer falha médica. Requer o provimento do apelo. Alternativamente, a redução do valor dos danos morais. Requer que o termo inicial dos juros do dano estético seja contado da data do orçamento apresentado. APELO DA AUTORA QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O DANO MORAL FIXADO EM R$20.000,00, PARA A QUANTIA DE R$40.000,00. Em se tratando de cirurgia estética, o profissional médico responde de forma subjetiva, por força do art. 14, §4º, do CDC, porém com presunção de culpa. A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO, DIFERENTEMENTE DA REGRA GERAL, É DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE QUE, APESAR DE SUBJETIVA, IMPÕE UMA INVERSÃO NO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AO PROFISSIONAL DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NA SUA CONDUTA. Precedentes do STJ. Laudo pericial que aponta equívocos apenas da médica GEYSA ora 1ª apelante no procedimento realizado, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços da Clínica 2ª ré. Dever de indenizar os danos materiais e morais. Quantum indenizatório a título de danos morais arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que não se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto, merecendo majoração para o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à incidência dos juros, correto o Juízo, eis que, no caso dos danos morais, os juros incidem a partir da citação com fulcro no art. 405 do CC, por se tratar de relação contratual. Com relação à cirurgia de reparação determinada pelo Juízo, esta poderá ser realizada pela médica, que não se recusou à realização do procedimento, ou por terceiro através de orçamento a ser apresentado. Quanto aos juros e correção monetária, incidem sobre a determinação de devolução das despesas havidas com a primeira cirurgia da autora, não merecendo reparo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA, (APELANTE 1), APENAS PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$40.000,00, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DESTE JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ (APELANTE 2).... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA ASSOCIADA À LIPOASPIRAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DEISCÊNCIA CICATRICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO. FATO EXTERNO. ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

responsabilidade civil por erro médico pressupõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, exigindo-se, em procedimentos médicos eletivos, o respeito às normas técnicas e éticas da profissão (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

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282 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE TRÊS CIRURGIAS NÃO CONCLUÍDAS PARA RETIRADA DE PEDRAS NA VESÍCULA. INTERRUPÇÕES MOTIVADAS POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE VIDEOLAPAROSCOPIA E CONDIÇÕES DE SAÚDE INSTÁVEIS DA PACIENTE.

prestação médica não é uma obrigação de resultado, mas, isto sim, uma obrigação de meios em que importa a reta observância das leges artis. Dessa maneira, só cabe reconhecer a mala praxis na realização de um ato propter officium por um profissional de medicina cuja atuação esteja em desconformidade com os meios que a ciência e arte da medicina indicam para a sanação de um mal ou sua redução. Em outros termos, não quadra o exercício da medicina com a responsabilidade objetiva, ou seja, a que independe de culpa do agente. ... (Continua)

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283 - TJSP. *Ação regressiva de cobrança - Contrato de seguro de transporte internacional de mercadorias - Requerida contratada pelo segurado da autora para operacionalizar o transporte de carga (rolos de fitas de aço) da Alemanha com destino ao Brasil - Seguradora autora alega que as mercadorias sofreram avarias (amassamento, ferrugem, arranhões e oxidação) durante o transporte marítimo operacionalizado pela ré, devendo ser ressarcida no valor da indenização paga a seu segurado - Sentença de procedência - Preliminares de nulidade da sentença por falta de fundamentação e por evidenciar decisão surpresa rejeitadas - Legitimidade passiva da ré apelante evidenciada (art. 756 do CC) - Transporte internacional de carga - Responsabilidade objetiva da ré que atuou como agente de cargas assumindo a obrigação de resultado de operacionalizar o transporte incólume da carga do segurado da autora ao destino final - Termo de vistoria do terminal portuário demonstrou a existência de avarias na carga no momento da desova do contêiner - Presunção de que a carga estava em perfeito estado de conservação antes do transporte marítimo operacionalidade pela ré (art. 746 do CC) - Obrigação da ré ressarcir a seguradora autora pelo valor da indenização paga ao segurado, sub-rogando-se nos limites da indenização paga, nos direitos e ações que competirem ao segurado em face do causador dos danos - Inteligência do art. 786 do CC e Súmula 188/STJ - Recurso negado.

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284 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Responsabilidade objetiva da ré - Admissibilidade - Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade da transportadora pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da ré configurada - Dano material - Condenação no valor de R$ 6.555,00 - Montante que observa a Convenção de Montreal - Indenização arbitrada dentro do limite de 1.000 DES - Dano moral - Ocorrência - Episódio não pode ser equiparado a um mero aborrecimento não indenizável, notadamente por ser do senso comum a «via crucis que o consumidor enfrenta para resolver contratempo desse jaez, a ponto de abalar a sua estrutura psicológica - Indenização devida - «Quantum arbitrado em R$ 6.000,00 - Valor mantido - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

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285 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Responsabilidade objetiva da ré - Admissibilidade - Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade da transportadora pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da ré configurada - Dano material - Valor atribuído pela autora é razoável e proporcional - Impugnação genérica da ré - Condenação mantida - Dano moral - Ocorrência - Episódio não pode ser equiparado a um mero aborrecimento não indenizável, notadamente por ser do senso comum a «via crucis que o consumidor enfrenta para resolver contratempo desse jaez, a ponto de abalar a sua estrutura psicológica - Indenização devida - «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor mantido - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e materiais - Erro Médico - Cirurgia plástica estética - Mamoplastia de aumento - Resultado aquém do almejado - Mamas assimétricas - Prova pericial atesta que há nexo de causalidade entre a queixa da pericianda e a conduta técnica prótese mamária. O ocorrido foi um mau planejamento da cirurgia a ser executada - Obrigação de resultado, não de meio - Obrigação do médico responsável reparar os danos causados - Responsabilidade da clínica e hospital afastada - Inexistência de dever de preposição - Danos morais e materiais - Ocorrência - Assimetria das mamas que extrapola o mero aborrecimento e que não era esperada no procedimento realizado - Danos morais - Valor fixado em sentença que comporta majoração para R$ 20.000,00 - Novo valor que representa melhor a dor sofrida pela autora que teve que se submeter a nova cirurgia reparadora - Danos materiais fixados nos termos requeridos na inicial - Recurso do requerido desprovido e parcialmente provido o recurso da autora... (Continua)

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287 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Cancelamento do voo por reestruturação da malha aérea - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea - Aplicabilidade do CDC - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva - Defeito informacional verificado - Lei 8.078/90, art. 14, caput e Arts. 12 e 21 da Resolução 400/2016 da ANAC - Excludente de responsabilidade não verificada - Dever de ressarcir o valor pago a maior pelas despesas extras de hospedagem demonstradas - Dano moral bem configurado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado por esta instância ad quem segundo o critério da prudência e razoabilidade - Recurso provido em parte... (Continua)

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288 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Prestação cumprida por terceiro. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Obrigação de resultado. Ônus da Prova do apelante quanto ao adimplemento e subsidiariamente quanto a incorreção dos valores cobrados. Confissão quanto ao inadimplemento por parte do Apelante que não se sustenta. Requerimento de prova pericial deferida pelo juiz e necessária para o deslinde da controvérsia, diante dos termos técnicos dos contratos firmados entre as partes. Conclusões do perito que não devem ser desprezadas, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Despesas que não restaram comprovadas pela apelada na sua integralidade. Perda do prazo de garantia quanto ao ressarcimento da pintura efetuada por terceiros nos navios. Prazo de garantia de 15 anos que não integra a causa de pedir e nem as cláusulas contratuais. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 618. Despesas processuais pro rata, tendo em vista o disposto no CPC, art. 86. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais deverá a parte autora pagar ao advogado do réu, 10% sobre o valor da causa, abatido do valor da condenação ambas devidamente atualizadas. Por outro lado, a parte ré deverá arcar com os honorários do advogado da parte autora em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. Procedência parcial do recurso.

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289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Cirurgia plástica. Alegação de erro médico. Supostos danos estéticos. Não comprovação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. A despeito do reconhecimento de que a cirurgia plástica caracteriza-se como obrigação de resultado, observa-se que, no caso, foi afastado o alegado dano. As instâncias ordinárias, mediante análise de prova pericial, consideraram que o resultado foi alcançado e que eventual descontentamento do resultado idealizado decorreu de complicações inerentes à própria condição pessoal da paciente, tais como condições da pele e do tecido mamário. ... (Continua)

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290 - TAMG. Consumidor. Laboratório de análises clínias. Prestação de serviço. Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à questão principal, é imperioso salientar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de defesa de interesse social, por ser preceito de ordem pública, motivo pelo qual, autorizado pela melhor doutrina e jurisprudência, de oficio, aplico as regras instituídas pela legislação consumerista. Sob essa ótica, é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p. 282-283: «Lembre-se, por derradeiro, que os laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico. Falha na prestação de serviços. Tentativa de imputar a responsabilidade pelos danos ocasionados à autora ao médico que atendeu a paciente. Insurgência do laboratório.

«1. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico. ... (Continua)

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292 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Civil. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Efetiva intermediação do corretor e resultado útil do instrumento de compra e venda realizado pelas partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que determinou a reparação do dano material, mas rejeitou os danos morais. ... (Continua)

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294 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Transporte de coisas. Falha na prestação do serviço de transporte de gaiolas que acarretou avarias na mercadoria. ... (Continua)

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295 - TJSP. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS.

Renovação da prova pericial. Suficiência do laudo de fls. 224/244 para o esclarecimento da controvérsia posta nos autos, tornando desnecessária, inclusive, a produção de outros elementos de convicção. Afastamento. ... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR - CONTRATO SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DO CORRETOR - SENTENÇA MANTIDA.

contrato de corretagem impõe ao corretor a obrigação de resultado, sendo devida a comissão apenas quando comprovada a efetiva intermediação e aproximação entre comprador e vendedor. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de profissionais liberais - Cobrança de honorários advocatícios - Contrato de prestação de serviços profissional, com previsão de remuneração dos serviços «ad exitum (obrigação de resultado) - Estipulação de pagamento adstrita à verificação de ocorrência da condição suspensiva declarada (efetiva consecução do benefício buscado pelo autor) - Atuação do autor/apelante, em favor do réu/apelado que não gerou resultado certo até o momento, uma vez que a ação mandamental impetrada ainda está em trâmite (sem trânsito em julgado) - Réu, outrossim, que obteve a concessão de benefício previdenciário em outra demanda, promovida por terceiro, sem a participação do autor, a partir da data em que requerida a aposentadoria na referida outra ação ajuizada e sob o patrocínio de outro causídico, uma vez que, como mencionado, a concessão de valores retroativos, objeto da ação ajuizada pelo autor ora apelante, ainda pende de julgamento definitivo - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido.... (Continua)

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM RESULTADO DE EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANTIDA A SENTENÇA.

Incontroverso a divergência de resultado entre o primeiro exame realizado pelo réu e o resultado do INCA. Responsabilidade objetiva. A obrigação do réu é de resultado, uma vez que assume a obrigação de realizar o exame e fornecer informação correta a seu respeito. Perícia que consignou que não é razoável esperar resultados dúbio. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral configurado diante da demora do diagnóstico e do início do tratamento de câncer. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não comporta redução, diante da gravidade dos fatos e a finalidade pedagógica. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência e condenação da ré ao pagamento de R$ 8.250,00 a título de ressarcimento pelos serviços de impermeabilização mal executados - Insurgência da autora quanto à insuficiência da condenação - Relação de consumo configurada nos termos do art. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII - Contrato de empreitada caracterizado pela obrigação de resultado, impondo à ré o dever de entregar uma obra livre de vícios e plenamente funcional, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos - Responsabilidade objetiva do empreiteiro nos termos do art. 618 do Código Civil - Laudo pericial e laudo complementar conclusivos quanto à existência de vícios na impermeabilização realizada, configurando erro técnico na escolha do método e na especificação dos materiais, gerando falhas estruturais que comprometeram a estanqueidade e a integridade de todo o sistema - Laudo pericial que demonstra que a obra foi executada em desconformidade com a Norma Técnica ABNT NBR 9574:2008, com má preparação do substrato e ausência de medidas de proteção contra agentes agressores, como ganchos de fixação e pontas de ferragem, comprometendo a adesão e a continuidade do sistema impermeabilizante - Constatada a necessidade de refazimento integral do serviço, ante a impossibilidade técnica de se corrigir falhas pontuais, sendo a impermeabilização um sistema que deve ser aplicado de forma contínua para assegurar a eficácia - Custo total estimado pelo perito judicial em R$ 184.449,01 - Alegação da ré de que os vazamentos seriam decorrentes de fatores externos e de má manutenção pela autora, afastada pela perícia técnica, que apontou o desgaste prematuro do sistema impermeabilizante como decorrente de falhas na execução dos serviços e uso de material inadequado - Responsabilidade da ré amplamente comprovada pela prova dos autos, não sendo admissível limitar a condenação a reparos simbólicos que não solucionam os vícios e perpetuam os danos à autora - Sentença reformada para fixar o valor da condenação no montante integral apurado pela perícia judicial, a fim de assegurar a efetiva restauração do telhado e garantir o cumprimento da obrigação de resultado inerente ao contrato de empreitada - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de profissional médico. Obrigação de resultado que não afasta a responsabilidade civil do médico. Necessidade de comprovação de culpa do profissional. Alegação de danos morais e materiais por resultado suportado oriundo de intervenção cirúrgica de blefaroplastia. Alegação de resultado insatisfatório. Necessidade de nova intervenção. Contratação de outro profissional para ajustes do procedimento realizado. Referência à depressão originada pela situação enfrentada, com perda de produtividade profissional e, consequente, desligamento do emprego. Ausência de provas consistentes do dano moral alegado. Falta de comprovação de comportamento negligente ou atuação imperita. Provas documentais e periciais assecuratórias do devido processo legal. Sentença de improcedência da ação. Afastamento de ocorrência de dano moral e material. Insurgência do autor da ação revolvendo os mesmos argumentos. Manutenção da sentença, eis que bem lançada, pelo que deve ser prestigiada por seus próprios fundamentos. Adoção do art. 252 do RITJSP. Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 17% sobre o valor da causa, atualizado. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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