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351 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. ANOTAÇÕES NO SCR. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. ... ()
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352 - TJSP. *INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -
Autoras que se utilizaram da plataforma da ré para solicitar a retirada de mercadoria e ser entrega em outro endereço - Transporte não concluído com extravio da mercadoria - Sentença de procedência que condenou a ré a indenizar as autoras pelo valor constante da nota fiscal da mercadoria transportada (notebook), além de indenização por danos morais - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Responsabilidade da ré evidente - Motoboy que retirou o notebook no local indicado era cadastrado na plataforma da ré, que o descredenciou após os fatos aqui narrados - Incidência do disposto no art. 932, III do Código Civil - Contrato de transporte que possui obrigação de resultado - Responsabilidade objetiva - Danos materiais que comportam redução - Autoras que fizeram declaração de valor da mercadoria em quantia bem inferior à indenização pretendida - Valor declarado que impacta no valor do frete - Danos materiais que se fixa em R$ 700,00, conforme declaração de conteúdo - Cenário dos autos que extrapolou a esfera dos meros aborrecimentos - Manutenção da indenização por danos morais fixadas em R$ 1.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido.... ()
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353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRO NO DESEMBARQUE DE COLETIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Recurso de apelação contra a sentença que condenou a transportadora ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ... ()
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354 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS. PASSAGEIRO QUE VIAJAVA NO INTERIOR DE COLETIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE RPOCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ÔNIBUS.
1.Recurso de apelação contra a sentença que condenou a transportadora ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. ... ()
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355 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, a fim de condenar a clínica ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 820,44, e de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal despicienda para o deslinde do feito. Mérito. Fornecimento de tratamento odontológico com prótese dentária. Obrigação de resultado. Precedentes. Prova pericial produzida, sob o crivo do contraditório, concluiu que existem falhas evidentes e que se caracterizam como falta de planejamento de acordo com o protocolo clínico da confecção da prótese em questão. Prótese inutilizável para o caso do autor. Responsabilidade civil evidenciada. Danos materiais corretamente fixados, diante do insucesso do tratamento e impossibilidade de correção da prótese confeccionada. Ré que deve restituir todos os valores pagos pelo autor. Danos morais configurados. Frustração e transtornos vividos pelo autor, à época com 79 anos de idade, que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. Valor da indenização razoável e proporcional ao caso concreto. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45479)... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Alegas falhas na prestação de serviços médicos, que resultaram em complicações no pós-operatório, bem como em cicatrizes hipertróficas, visíveis e permanentes. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Complementação do laudo pericial e realização de nova perícia, que se revelavam impertinentes. Afastada a alegação de revelia. Laudo pericial que concluiu pela adequação dos procedimentos. Cirurgia plástica estética, que implica obrigação de resultado. Finalidade almejada que evidentemente não foi alcançada. Existência de grandes cicatrizes hipertróficas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falhas na prestação dos serviços médicos. Inobservância do dever de informação. Danos materiais e morais configurados. Condenação do apelado a arcar com os custos de nova cirurgia reparatória. Restituição das despesas efetivamente comprovadas. Indenização a título de reparação dos danos morais arbitrada em R$ 50.000,00, a bem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem deixar de atender a seu caráter pedagógico e punitivo. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Elementos ensejadores da responsabilização civil que se fazem presentes neste caso. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LESÃO OCORRIDA NA PORTA DO VAGÃO DA COMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... ()
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358 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Correção dos valores, tendo em vista a ação proposta por um único autor. Provimento parcial do recurso.... ()
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359 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Correção dos valores, tendo em vista a ação proposta por um único autor. Provimento parcial do recurso.... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica odontológica, cujo fundamento se baseia na falha da prestação dos serviços de prótese dentária. Requer a condenação para que a ré seja compelida a custear o tratamento dentário e indenizá-la por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, tendo considerado que houve falha na prestação dos serviços prestados pela clínica. Assim, condenou a parte ré ao custeio da troca das próteses dentárias dos dentes 11 e 21 da parte autora, eventuais despesas de medicamentos e exames, além de condenar a ré em R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se houve falha na prestação dos serviços de tratamento odontológico; (ii) se dos fatos narrados decorre dano moral. III. Razões de decidir 4. As clínicas odontológicas respondem de forma objetiva pelos danos causados em decorrência de sua própria estrutura e serviço, na literatura do CDC, art. 14. 5. Ademais, o tratamento odontológico, por seu turno, possui obrigação de resultado, isso porque o resultado do tratamento, de natureza estética, pode ser facilmente atingido. 7. No decorrer da instrução processual, embora instada a se manifestar em provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (indexador 88162627). 8. Assim, impõe-se reconhecer que a clínica ora apelante renunciou à prova capaz de rebater as alegações autorais, mormente a prova pericial técnica, que atestaria se o tratamento foi realizado regularmente. 9. Não obstante, de todo o acervo probatório constante dos autos, em cotejo com as alegações e argumentos deduzidos pelas partes, a parte ré não logrou desconstituir o direito material invocado pela autora. 10. Configurada a falha na prestação dos serviços, passível de reparação por dano moral, que consiste na perda do tempo útil da vida da autora, que se viu na necessidade de ingressar em juízo, por meio da presente ação, para buscar a reparação judicial. 11. Quantia fixada que não merece redução, de acordo com a súmula 343 deste Tribunal. 12. Sentença mantida e honorários advocatícios de sucumbência majorados. IV. Dispositivo e tese 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2º, 3º, 14, Caput e §3º CPC, Arts. 85, §11 e 373, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, Súmula 343.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO AO PASSAR LOMBADA. DANOS FÍSICOS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÕES DEVIDAS.
Pelo contrato o transportador atrai para si a responsabilidade de conduzir o transportado em segurança até o seu destino final, porque se constitui em obrigação de resultado. Ele só se desincumbe do dever de indenizar eventuais danos se provar que resultantes de culpa exclusiva da vítima ou de fato exclusivo de terceiro ou de força maior, excludentes que não podem ser afastadas por cláusulas previamente contratadas. E, no caso, nenhuma das excludentes resultou configurada. ... ()
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362 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Prestação de serviços - Transporte terrestre rodoviário de pessoas - Atraso de aproximadamente seis horas na viagem, provocado por problemas mecânicos no ônibus - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil - CDC, art. 14 - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador de prevenir qualquer dano aos passageiros durante a viagem - Existência do nexo causal - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Problemas mecânicos que não podem, de forma alguma, ser considerados como caso fortuito ou de força maior - Risco previsível e que não pode ser transferido ao consumidor - Quando muito, podem ser considerados mero fortuito interno - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em montante adequado (R$ 5.000,00) - A autora foi obrigada a permanecer, por horas, em local ermo e desconhecido, pela madrugada, onde não havia sinal de celular adequado, sem banheiro, alimentação ou água potável, à margem de rodovia que sequer possuía acostamento, até a chegada de outro ônibus - Sentença mantida - Majoração da verba honorária devida pela requerida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Atraso em voo de conexão que resultou chegada tardia ao destino. Não há que se impor ao consumidor a culpa pela perda do voo de conexão, atribuindo-lhe a responsabilidade pela insuficiência de tempo hábil. Chegada ao destino com 18 (dezoito) horas de atraso. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Na qualidade de fornecedora de serviços, possui conhecimento sobre a logística que envolve os voos dessa natureza. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Dano material não demonstrado. Dano moral caracterizado. Dano «in re ipsa". Prova do efetivo prejuízo sofrido pelo passageiro e de sua extensão. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00, montante suficiente para reparar os danos experimentados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Determinação de perícia e divisão de custas. De ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Discricionariedade e poder instrutório do juiz. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Advogado responde por obrigação de meio, como regra. Salvo se houver negligência em seu mister. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 370, « caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. ... ()
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365 - STJ. Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do hospital em razão da demora na coleta de amostra para realização de contraprova de resultado reagente para HIV, que, posteriormente, revelou-se falso, tendo sido inviabilizada a amamentação do recém-nascido por oito dias. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). ... ()
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366 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação autoral de fraude no tocante à celebração de empréstimo consignado. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora. Contratação demonstrada. Elementos existentes nos autos afastam a possibilidade de ocorrência de fraude, mesmo diante do resultado da perícia grafotécnica de que a autora não teria assinado o contrato. Juízo não está vinculado ao resultado da perícia para firmar sua conclusão quanto ao resultado da demanda, nos termos do CPC, art. 479. Sentença de procedência alterada. Recurso provido
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. LIFTING FACIAL. DEFORMIDADE FACIAL APRESENTADA PELO AUTOR APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANOS ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS E RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e estéticos, sob o fundamento de erro no procedimento estético de sustentação de fios realizados pelas rés, que deixou o autor com uma deformidade facial. 2. Dano estético é forma autônoma de dano extrapatrimonial, podendo ser cumulado com o dano moral, ainda que derivados do mesmo evento. Dessa forma, se a reparação pelo dano moral tem finalidade de ressarcir o abalo psicológico, o dano estético indenizável visa reparar as modificações prejudiciais na morfologia do indivíduo, não ocorrendo, portanto, bis in idem. 3. Laudo pericial conclusivo que confirmou o dano estético sofrido pelo autor em razão do procedimento mal planejado, deficiente e contraindicado. 4. O procedimento estético se caracteriza como uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um fim específico, que constitui o cerne da própria obrigação. 5. Dano estético fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional face à extensão da deformidade sofrida pelo autor. 6. O dano moral mostra-se evidente, na medida em que o resultado esperado pelo autor não foi satisfatório, em razão do erro praticado no procedimento realizado, o que, de fato, gera abalo emocional, ensejando o dever de indenizar. 7. Indenização por danos morais fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO -
Contrato de empreitada - Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência que determinou à parte requerida a realização de todos os reparos necessários no imóvel construído, limitando, todavia, a obrigação de fazer a certa importância em dinheiro - Irresignação do autor - Acolhimento - Contrato de empreitada de natureza mista, em que o empreiteiro se responsabiliza pelos materiais, mão de obra e assume obrigação de resultado - Obrigação de fazer como obrigação positiva que consiste no cumprimento de uma tarefa por parte do devedor - Tutela específica - Traduzir a priori a obrigação de fazer em valores monetários a inviabiliza no plano dos fatos, uma vez que restringe o seu alcance a esses mesmos valores, podendo impedir a obtenção da providência assegurada ao contratante prejudicado pelo inadimplemento - O provimento que, simultaneamente, determina a exata prestação almejada e a condiciona a determinada expressão pecuniária incide em contradição lógica, configurando prematura e indesejada conversão em perdas e danos - CPC, art. 499 - A discussão sobre o equivalente em dinheiro da obrigação só terá lugar se requerida a conversão pelo credor ou se impraticável a tutela específica, após esgotadas, em procedimento autônomo, as medidas necessárias para a sua obtenção - Prejudicada a tese subsidiária relativa ao quantum das perdas e danos - Precedentes deste E. Tribunal - Ao devedor caberá cumprir estrita e materialmente a obrigação reconhecida em sentença, não bastando para tanto, necessariamente, o investimento do valor definido na parte dispositiva, o qual fica suprimido do comando jurisdicional, observada a ressalva feita na fundamentação - Sentença reformada, sem redistribuição das verbas sucumbenciais e com ressalvas. RECURSO PROVIDO... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATATAMENTO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTOR. ALEGA QUE FOI LUDIBRIADO E QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESULTADO DO TRATAMENTO. TRATAMENTO DE DISFUNÇÃO DE ERÉTIL QUE TEM OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Agravo desprovido.
«1. «Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico (AgRg nos EDcl no REsp 1.442.794/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - É deficiente a fundamentação recursal quanto a parte invoca ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, mas não aponta especificamente, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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372 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de falha em exame de ultrassonografia - Exame que teria indicado que a autora estaria grávida de cinco semanas, o que a fez atribuir a paternidade ao atual namorado - Exames realizados logo em seguida que, no entanto, constataram que ela estava grávida há mais de 20 semanas, de sorte que a gravidez provinha de relacionamento anterior - Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 15.000,00 - Insurgência dos requeridos - Legitimidade passiva da clínica ante a sua responsabilidade objetiva por atos de seus prepostos, conforme CDC, art. 14 - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final das provas - Provas documentais suficientes ao julgamento do mérito - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Jurisprudência desta corte - Erro notório ante as demais informações dos laudos - Indenização que, no entanto, merece redução - Desistência do atual namorado de viver junto com a autora que não proveio de equivocada atribuição de paternidade, mas da circunstância de a autora estar grávida de relacionamento anterior - Ausência de qualquer notícia de prejuízo à saúde do feto ou da gestante - Indenização que deve ser proporcional a extensão do dano, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de comissão de corretagem por venda de imóvel. Ausência de resultado útil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. ... ()
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374 - TJSP. Acórdão que registrou resultado do julgamento diverso do verdadeiro - erro material - Embargos providos para correção de erro de registro de julgamento do acórdão.
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375 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Mudança da política cambial. Prejuízo do consumidor. Risco inerente ao produto. Recurso provido.
1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o consumidor ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... ()
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376 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.
1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.... ()
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377 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel aos apelados. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Dano emergente devidamente provado por meio do contrato de aluguel firmado pelos apelados com terceiros no período do atraso na entrega da unidade. Mora evidenciada e que afasta a incidência do INCC. Precedentes do c. STJ. Dano moral que se impõe e valores que não merecem correção. O atraso na entrega da unidade imobiliária não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, sendo certo que em casos como os dos autos é sabido que as pessoas criam a expectativa de receber o imóvel na forma contratada e fazem planos de vida que envolvem a aludida data. E quando ela não é respeitada pela construtora os adquirentes, que não deram causa ao atraso, devem rever os planos inicialmente pensados o que, consequentemente, gera angústias, preocupações e incertezas quanto ao respeito da nova data e ao próprio projeto de vida. Recurso desprovido.... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO DE PARTIDA QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO CONTRATADA, ENSEJANDO A INCLUSÃO DE OUTRA CONEXÃO NO TRAJETO ALÉM DA PRIMEIRA, O QUE FEZ COM QUE A CHEGADA AO DESTINO FINAL OCORRESSE DEZ HORAS APÓS O CONTRATADO. TRANSTORNOS E DESCONFORTO. DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA-PETITA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Contrato de transporte aéreo regido pelo CDC, com responsabilidade da empresa aérea, exceto se comprovada a inexistência de defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro - CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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379 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES.
- Ahipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dessa forma, consoante a norma do art. 14, § 4º, Lei 8.078/90. ... ()
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380 - TJRJ. Responsabilidade civil. Médico. Oftalmologista. Cirurgia em um dos olhos, para correção de miopia, e da qual resultou hipermetropia. Resultado conhecido e previsível e que pode ser corrigido. Inexistência de culpa do médico. Cirurgia tecnicamente perfeita. Considerações sobre obrigação de meio e de resultado. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina).
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ESTÉTICA. RESULTADO ESPERADO NÃO OBTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO 1)
Demanda na qual a Autora requer a condenação do cirurgião réu em razão de resultado insatisfatório em cirurgia plástica. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Demandado da decisão. 2) Autora que foi submetida a abdominoplastia e lipoaspiração. Cicatrizes resultantes incompatíveis com a técnica cirúrgica. 3) Paciente de cirurgia plástica embelezadora é pessoa saudável que pretende obter uma melhora em seu aspecto estético. Obrigação do cirurgião que é certa e determinada, devendo utilizar a melhor técnica disponível para melhorar a aparência ou corrigir alguma imperfeição. Presunção de culpa do médico no caso de insucesso. 4) Resultado obtido incompatível com o esperado. Alegação de ocorrência de infecção que não restou demonstrada. 5) Mantida a condenação do Réu em ressarcir os valores despendidos assim como reparar em danos morais e estéticos. Frustração da legítima expectativa da Autora após se submeter a uma intervenção cirúrgica e todas as suas implicações, cicatrizes e cuidados pós-operatórios, sendo incontestável. Insucesso no procedimento estético que influencia negativamente na autoestima, afetando o seu estado psíquico. 6) Indenização moral em R$ 20.000,00 e indenização estética em R$ 20.000,00, que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reforma. RECURSO DESPROVIDO... ()
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO NO CONTEXTO DE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO ORAL INEXITOSA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROTOCOLO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA CONTRATADO IMPLANTE DENTE A DENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE A ESTÉTICA DA PRÓTESE RESTOU COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. art. 17 DA RESOLUÇÃO CFO 118 DE 2012. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DE QUE PRECISARIA EXTRAIR CINCO DENTES SADIOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROTOCOLO. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE ERA POSSÍVEL O IMPLANTE DENTE A DENTE. AUSÊNCIA DO PRONTUÁRIO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DETRIMENTO DA PACIENTE, MAS EM DESFAVOR DO PROFISSIONAL A QUEM CABE O DEVER LEGAL DE CONFECÇÃO, GUARDA E APRESENTAÇÃO PARA PERMITIR A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TRATAMENTO DENTÁRIO QUE NÃO FOI REALIZADO NA FORMA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE SOFRIMENTO FÍSICO, CONSTRANGIMENTO SOCIAL E ABALO EMOCIONAL AO PERCORRER LONGO CAMINHO DE TRATAMENTO DENTÁRIO MARCADO POR ATUAÇÃO QUE AGRAVOU SUA SITUAÇÃO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO) E A SENSAÇÃO DE ANGÚSTIA E DESAMPARO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE APRESENTOU A PROVA POSSÍVEL NA ESPÉCIE. NEGLIGÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS LEGAL DISPOSTO NO § 3º DO CDC, art. 14 DE PRODUZIR PROVA A FIM DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E DE AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DA OFENDIDA. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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383 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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384 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. INDENIZATÓRIA.
I-Prova pericial realizada pelo IMESC. Alegação de falta de especialização do perito. Rejeição. Perito que apresenta formação em Odontologia Legal e que se exibiu apto, pelo conteúdo do laudo apresentado, a firmar o trabalho técnico encartado aos autos. Afastamento. Alegação de que, em face da intervenção de terceiros no tratamento, a prova pericial restou prejudicada. Perícia, conforme constou expressamente às fls. 177, item 6, do laudo, foi realizada em consideração a diversos fatores, nada indicando que teria sido afetada por eventual intervenção de terceiros no tratamento. Afastamento. ... ()
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385 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Danos materiais e morais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de indícios de conduta culposa dos réus que tivesse contribuído para o resultado desfavorável na ação por eles patrocinada. Obrigação de meio, e não de resultado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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386 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de obrigação de fazer. Título executivo judicial. Ocorrência. Insurgência contra o acordo. Impossibilidade. Resultado da vontade espontânea das partes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Honorários advocatícios. Trabalho realizado, de acordo com o pactuado e que não vincula a homologação da Receita Federal. Contrato de obrigação de meio e não de resultado, considerase cumprido o pacto independentemente da obtenção ou não do resultado visado. Atuação diligente e dentro dos padrões normais de conduta profissional do advogado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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388 - STJ. Família. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. ... ()
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389 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação redibitória. Bem móvel. Denunciação da lide. Descabimento, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Recurso não provido.
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PTOSE PALPEBRAL APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO RÉU QUANTO AOS POSSÍVEIS EFEITOS ADVERSOS APÓS A APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e estéticos, sob o fundamento de erro no procedimento estético de aplicação de Toxina Botulínica pelo réu, com a finalidade de suavizar rugas e linhas de expressão, que resultou em ptose palpebral e um lado dos lábios paralisado por 47 dias. 2. Responsabilidade subjetiva que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu (dolo ou culpa), do dano e do nexo causal. 3. O procedimento estético se caracteriza como uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um fim específico, que constitui o cerne da própria obrigação. 4. Laudo pericial conclusivo afirmando que os elementos médicos disponíveis permitem reconhecer o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a conduta atribuída ao réu. 5. Ausência de informação à autora quanto aos possíveis efeitos adversos após a aplicação da substância, segundo conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial. 6. Dano estético não configurado nos termos da perícia judicial, já que o laudo indicou o comprometimento de parte da face da autora por 47 dias. 7. Comprovados a existência da conduta culposa do réu e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado lesivo, exsurge o dever de indenizar, a teor do CCB, art. 927. 8. O dano moral mostra-se evidente, na medida em que o resultado esperado pela autora não foi satisfatório, em razão do erro praticado no procedimento realizado, o que, de fato, gera abalo emocional, ensejando o dever de indenizar. 9. Indenização por danos morais que deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção à Súmula 343/TJRJ. 10. Sucumbência proporcional aplicada. 11. Provimento parcial do recurso.... ()
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391 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... ()
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392 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DO TRANSPORTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR - LEGITIMIDADE - QUALIDADE DA PARTE DE DEMANDAR E SER DEMANDADA, OU SEJA, DE ESTAR EM JUÍZO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE AO DANO - MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1.
Há de se destacar a obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), mantendo-o em segurança durante todo o trajeto até a chegada ao destino final. 2. É regra dos Decreto 2.521/1998, art. 29 e Decreto 2.521/1998, art. 76 que são direitos e obrigações do usuário- ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem, o cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na respectiva prestação. 3. Clara, assim, a negligência na escolha e na fiscalização da empresa responsável pelo transporte do autor. 4. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. 5. Os juros de mora deverão incidir desde a data da citação e a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento definitivo, a teor da Súmula 362/STJ.6. Rejeitar a preliminar, negar provimento aos recursos das rés e dou provimento ao recurso do autor.... ()
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. O autor pleiteia a devolução das quantias pagas e compensação por danos morais, argumentando que não foi informado da necessidade de autorização judicial para a venda do veículo, o que impediu sua transferência. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.
I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a rescisão contratual entre as partes e condenou a parte requerida a restituir valores e pagar indenização por danos morais. O autor busca a elevação do valor indenizatório e a devolução em dobro dos valores pagos. A ré alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade civil da ré pela má prestação de serviços odontológicos. (ii) A necessidade de prova pericial para comprovação de defeito na prestação de serviço. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a ausência de decisão saneadora não enseja nulidade processual sem prejuízo às partes. 4. A responsabilidade da ré é inafastável, pois não cumpriu a obrigação de resultado e agiu com culpa manifesta, comprovada por fotos e relatório médico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais e determinar a atualização dos danos materiais a partir de cada desembolso. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do dentista é de resultado, não de meio. 2. A ausência de decisão saneadora não implica nulidade processual sem prejuízo às partes. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, 14, § 4º, 42, parágrafo único. Código Civil, art. 951. CPC/2015, art. 282, parágrafo único, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 843680 SP 2015/0248299-9, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 06.12.2016. TJSP, Apelação Cível 1024225-23.2021.8.26.0005, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1014726-24.2021.8.26.0002, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2023.- Recurso não provido.... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MERCADORIA TRANSPORTADA QUE CHEGOU NO DESTINO DANIFICADA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA.
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL -Alegação de inexistência de jurisdição nacional afastada - Poder Judiciário brasileiro que tem competência para julgamento da causa, vez que a ré é empresa com sede no país e a obrigação aqui deve ser cumprida - Aplicação do disposto no art. 21, I e II do CPC. ... ()
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396 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Indenização post mortem. Falecimento em decorrência de doença profissional. Contato com amianto/asbesto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos que, na hipótese dos autos, não apenas eram presumíveis, mas também evitáveis. As atuais preocupações reveladas pela sociedade, no que tange às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exigem do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que quando houver ameaça de danos ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. Trata-se de uma obrigação de resultado: a prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho exige do empregador o dever de antecipar e avaliar os riscos de sua atividade empresarial e a efetivação das medidas de precaução necessárias. O amianto é uma fibra mineral cancerígena e banida em vários países do mundo. Dados científicos comprovam amplamente seus efeitos danosos à saúde humana. No Brasil, o amianto é tolerado, embora não existam limites de tolerância suficientemente seguros para garantir a vida e a segurança daqueles que estão em contato diário com o amianto. Deste modo, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o resultado danoso de que é vítima o trabalhador, configurando-se, pois a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, em face da culpa, pela negligência e omissão na manutenção do ambiente de trabalho seguro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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397 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.
«No caso de acidente de trânsito que ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, conduzido por outro empregado desta (CCB, art. 932, III), tem-se que a reclamada assumiu para si a atividade típica de transportar pessoas (artigo 734 e 735 do Código Civil), devendo ser destacado o risco inerente da atividade, consubstanciado no fato de impor o deslocamento de seus empregados de um canto a outro do país, por meio de rodovias estaduais e federais, para atender às necessidades de seu empreendimento (parte final do parágrafo único do CCB, art. 927). Destarte, assumindo obrigação de resultado, qual seja, de transportar o trabalhador de forma a não lhe causar danos, sob pena de responder de forma objetiva por tais (CLT, art. 2º), em sobrevindo estes, não se escusa o empregador da obrigação de indenizar, tampouco pela alegação de que o obreiro não usava o cinto de segurança no momento do acidente. Neste caso, mesmo sob o viés da responsabilidade subjetiva, tem-se por agravada a culpa da reclamada que detinha o dever de fiscalizar a utilização do equipamento de segurança, por meio de seu preposto, ora condutor do veículo acidentado. Afasto a culpa concorrente atribuída ao empregado para deferir-lhe a reparação integral.... ()
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398 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Recusa ao pagamento da verba em face do resultado desfavorável da demanda. Inadmissibilidade. Contrato com caráter de obrigação de meio, salvo se expressamente pactuado o contrário.
«O contrato de honorários entre advogado e cliente tem caráter primordial de obrigação de meio, razão pela qual se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente.... ()
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399 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Relação de consumo - Prestação de serviços - Contrato de transporte terrestre de pessoas - Acidente ocorrido no interior do veículo automotor - Freada do ônibus que causou a queda da autora, provocando-lhe lesões - Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil - CDC, art. 14 - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador de prevenir qualquer dano aos passageiros durante a viagem - Prova pericial que atestou a existência do nexo causal - Excludentes de responsabilidade não demonstradas pela ré - Culpa de terceiro que, ademais, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador (CCB, art. 735) - Prevalência desta norma em relação ao disposto no art. 14, § 3º, II, parte final, da Lei 8.078/90, por ser mais benéfica ao consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Prejuízos materiais devidamente comprovados - Danos morais configurados - Quantum indenizatório, todavia, fixado em montante exacerbado (R$ 15.000,00) - Laudo pericial no sentido de que, acerca das lesões sofridas pela autora: não houve sequelas; o período de convalescência foi de sete dias e o de recuperação, de apenas um dia; sem constatação de limitação motora, funcional ou incapacidade laboral; ausente qualquer dano estético e; tratamento meramente clínico - Redução da quantia para R$ 7.000,00 - Pagamento das verbas sucumbenciais que, entretanto, permanece a cargo da ré (Súmula 326 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - Verba honorária - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenização por danos materiais cumulada com pedido de cancelamento de cobrança - Inadimplemento de contrato de transporte - Sentença de procedência - Recurso da parte ré. ... ()
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