Jurisprudência sobre
obrigacao de resultado

201 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva - Serviço defeituoso à saciedade evidenciado - Dano material comprovado - Dano moral bem configurado - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro odontológico. Sentença de procedência. Prova pericial realizada por profissional do IMESC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Tratamento da prótese dentária que não seguiu todas as regras consagradas em literatura, devido à falta de planejamento. Obrigação de resultado da clínica ré. Precedentes. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Situação vivenciada pela demandante que superou o mero aborrecimento. Restituição do valor total despendido pela autora para o tratamento. Indenização pelos danos morais e estéticos unificada na sentença. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, em razão do valor da condenação, nos termos do Tema 1076 do STJ.

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203 - STJ. Responsabilidade civil. Condomínio. Furto no interior de sala.

... (Continua)

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204 - TJSP. NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

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205 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Indenização pleiteada pela passageira do ônibus que era conduzido por preposto da associação-ré. Responsabilidade da requerida (na qualidade de organizadora da atividade de transporte coletivo, permissionária de serviço público) pelos danos causados aos usuários do serviço, devendo a seguradoradenunciada reembolsá-la nos termos da apólice anexada aos autos. Transportadora que assume uma obrigação de resultado que, não sendo obtido, gera o inadimplemento do contrato e consequente responsabilidade pelo dano ocasionado. Eventual culpa de terceiro pelo acidente que não tem o condão de elidir a responsabilidade da associação-ré, que passaria a ter apenas o direito de regresso contra o real causador do sinistro. Acidente vivenciado pela passageira que lhe causou lesões, dor física, temor e angústia. Indenização devida adequadamente fixada. Recursos da passageira e da associação-ré improvidos.

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206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou solidariamente a requerida a indenizar o autor por danos materiais e morais decorrentes de procedimento de depilação a laser. O autor sofreu queimaduras e inchaço na região da boca após o procedimento, resultando em danos físicos e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) analisar a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que considere protelatórias. As provas nos autos são suficientes para a formação da convicção judicial.4. A responsabilidade do réu é objetiva, uma vez que a atividade de depilação a laser constitui obrigação de resultado. O réu não provou que as lesões tiveram outra causa, nem providenciou tratamento adequado. V. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em casos de obrigação de resultado. 2. A suficiência das provas apresentadas para a formação da convicção judicial. Legislação Citada: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843680, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 06.12.2016. TJ-SP, APL 4833439-2008, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2012. TJSP, Apelação Cível 1000066-08.2024, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 05.09.2024... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR TODOS OS LITIGANTES. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE.

Premissas. Revelia dos réus/apelantes, que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Responsabilidade objetiva in casu tanto do profissional médico, quanto do nosocômio. Solidariedade entre os réus originários, quer porque, por um lado, colocaram-se ao mesmo lado na cadeia da prestação de serviço (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, caput, todos do CDC), quer porque, de outro giro, verifica-se a existência da doutrinariamente denominada culpa in eligendo (art. 932, III, do Código Civil). Obrigação de resultado em cirurgias plásticas de caráter eminentemente estético, pois o profissional contratado se compromete a, mais além de empregar as melhores técnicas disponíveis, alcançar o resultado embelezador prometido ao paciente. Assim, compete ao fornecedor comprovar a presença de alguma excludente de sua responsabilização a fim de afastar o dever de indenizar. Mérito. Caso concreto em que, a despeito da revelia, o juízo a quo determinou a realização de prova pericial. Laudo do experto que concluiu que houve falha na prestação de serviço. Fornecedores que se limitaram a afirmar que, da prova dos autos, não foi possível se apurar eventuais e supostas falhas de sua parte no procedimento cirúrgico sub judice. Sem razão, no entanto. Deveras, por um lado, constou do laudo pericial a impossibilidade de se analisar o resultado cirúrgico em si e suas sequelas. Noutro giro, entretanto, o perito do juízo foi assertivo no sentido de que houve falha na prestação de serviço consubstanciada na violação ao dever de informação e no emprego de técnica procedimental inadequada. Note-se que, quanto a estes dois aspectos, os réus/apelantes não teceram qualquer consideração em suas razões recursais. Não lograram trazer aos autos qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Acerto do juízo condenatório. Danos materiais. Devolução da quantia despendida com o tratamento cirúrgico que seria cabível caso demonstrado seu resultado infrutífero. Perícia que foi inconclusiva quanto ao resultado do procedimento. Danos estéticos. Caracterização que demandaria a ocorrência de deformidade permanente e irreversível. Também aqui se mostrou inviável a apuração da ocorrência de tais danos, dado a falta de conclusão da prova técnica a respeito de eventuais sequelas. Danos morais. Configuração in re ipsa, decorrente de violação a direitos da personalidade da consumidora pelo atuar ilegítimo dos prestadores de serviço que culminaram com o erro médico. Quantum reparatório. Método bifásico de arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, para circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Alto grau de reprovabilidade da conduta dos prestadores que, além de não terem prestado informações claras, adequadas e completas acerca do procedimento e dos riscos envolvidos, maximizaram estes, haja vista que, conforme constou do laudo pericial, não houve registro, no prontuário médico da paciente, de que o procedimento tenha sido realizado em ambiente propício e com a equipe médica pertinente. Valor que deve, assim, ser majorado para R$ 25.000,00, mais adequado à justa reparação do dano experimentado e ao postulado da razoabilidade. CPC, art. 85, § 11. Majoração dos honorários, devidos pela parte recorrente duplamente sucumbente, para 15% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

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208 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Apelo do réu. Não recolhimento das custas de preparo. Deserção decretada. Recurso da autora. Obrigação de resultado. Corréus que deixaram de oportunamente efetuar o pagamento dos honorários periciais para confecção de prova técnica essencial à comprovação de suas alegações. Má prestação de serviços odontológicos caracterizada. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora com os corréus, bem como com exame realizado previamente ao tratamento. Ausência de plausibilidade no montante pretendido pela autora para a realização de novo tratamento odontológico. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso da autora parcialmente provido, com observação, não conhecido o do réu.

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ESTÉTICO E REPARADOR. OBRIGAÇÃO DE MEIO E RESULTADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PÓS-OPERATÓRIO. RESULTADOS ESPERADOS. RESPOSTA NATURAL DO ORGANISMO. PACIENTE CIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Aplica-se o CDC em demanda envolvendo a atuação de profissional liberal prestador de serviços médicos. Todavia, embora incida a legislação consumerista, a responsabilidade civil do dentista é, em regra, subjetiva, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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210 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que extinguiu parcialmente o processo por reconhecimento de ilegitimidade de parte. Ato judicial classificado como sentença. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 162, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Justificativa para recebimento do apelo manejado, porém com recomendação de processamento em autos suplementares para evitar indevida paralisação do feito na parte em que não foi extinto. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de anulação de duplicata voltado contra o fornecedor e transportadora por ele contratada para a entrega das mercadorias. Evidente ilegitimidade da transportadora, que não fez parte do contrato de compra e venda e atua com obrigação de resultado somente em relação ao contratante dos serviços de transporte. Recurso improvido, com recomendação.

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211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por empresa do ramo de equipamentos médicos em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais contra transportadora, na qual a Apelante alegou falha na prestação do serviço de transporte, resultando em avarias na mercadoria enviada a cliente. ... (Continua)

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212 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Cirurgia plástica estética não reparadora. Resultado desarmonioso. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dissídio configurado. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 14, § 4º.

1 - Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes. ... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXAME TOXICOLÓGICO - RESULTADO POSITIVO - DISCREPÂNCIA ENTRE DIAGNÓSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não incorre em violação ao princípio da dialeticidade as razões recursais que foram formuladas em observância às especificidades do caso concreto e para os termos da sentença recorrida, pois as alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele decisum. ... (Continua)

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214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCÊNDIO  DE  ÔNIBUS EM UM TRECHO DO ITINERÁRIO DEVIDO A PROBLEMAS MECÂNICOS. PERDA DA BAGAGEM CONSUMIDA PELO FOGO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 734. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA TÁCITA DE INCOLUMIDADE QUE REMETE O TRANSPORTADOR A UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONSISTENTE EM PRESERVAR A INTEGRIDADE PATRIMONIAL E PSICOFÍSICA DO TRANSPORTADO POR TODO O PERCURSO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS OBJETOS TRANSPORTADOS. INDENIZAÇÃO TARIFADA CORRESPONDENTE A 10.000 (DEZ MIL) VEZES O COEFICIENTE TARIFÁRIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.432 DA ANTT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PRÓPRIA DIMENSÃO DOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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215 - TJSP. APELAÇÃO -

Autora que contratou a ré para a realização de criolipólise, tendo ocorrido queimaduras em sua pele - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - O tratamento estético consiste em obrigação de resultado, que, não sendo alcançado, torna devida a reparação dos transtornos causados à autora - Danos materiais, morais e estéticos comprovados, mantidos os valores fixados - Recurso não provido.... (Continua)

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216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU A COMISSÃO Da LeiLOEIRO EM 2,5% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO PELA TRANSAÇÃO. PARTES QUE LOGRARAM A REALIZAÇÃO DO ACORDO ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. A ATIVIDADE Da LeiLOEIRO É CONSIDERADA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, OU SEJA, A COMISSÃO É DEVIDA APENAS QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM. NESTE SENTIDO, O ART. 884, PAR. ÚNICO DO CPC, DETERMINA QUE a LeiLOEIRO TEM O DIREITO DE RECEBER DO ARREMATANTE A COMISSÃO ESTABELECIDA EM LEI OU ARBITRADA PELO JUIZ. NESTA TOADA, REALIZADO ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRA DEVIDO O PAGAMENTO DE QUALQUER COMISSÃO Aa LeiLOEIRO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CF/88, art. 37, § 6º. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DA PASSAGEIRA, USUÁRIA DO SERVIÇO, NO VÃO ENTRE O TREM E PLATAFORMA DA SUPERVIA. CONTRATO DE TRANSPORTE: OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E A QUEDA NARRADA NA INICIAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO CARACTERIZADOS, QUANTIFICADO, O PRIMEIRO, EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E O SEGUNDO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE, ANTE OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICO, MATERIAL E MORAL. CIRÚRGIA PLÁSTICA. MASTOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PACIENTE COM TRINTA E OITO ANOS, QUE TEVE QUE SE SUBMETER A DUAS CIRURGIAS, A SEGUNDA PARA TENTAR REPARAR AS FALHAS DA PRIMEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INSUCESSO DAS INTERVENÇÕES E A PERSISTÊNCIA DO RESULTADO INDESEJÁVEL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CATEGÓRICO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA TÉCNICA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. art. 14, § 4º DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO PELOS PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO IMPUGNADOS. DANO ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 96 DESTA CORTE. VALORES ARBITRADOS QUE SE REVELAM RAZOAVELMENTE COMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, CUJO VALOR SERÁ DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, APESAR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE SESSÃO PRESENCIAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E DEVIDAMENTE ADVERTIDA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARIA NA APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO COMPARECEU E NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, DO C.P.C. (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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219 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. Transporte de funcionários. Contrato de transporte de passageiros. Obrigação de resultado. Acidente no embarque. Queda no vão entre o trem e a plataforma. Comprovação de danos oriundos do incidente. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade do transportador, que tem contra aquele ação de regresso, nos termos do CCB, art. 735. Culpa exclusiva da vítima não provada. Hipótese em que o autor sofreu danos físicos contundentes, sendo submetido à cirurgia e tido perda parcial da capacidade laborativa. Comprovação por laudo pericial. Reparação por danos morais devida Valor que deve ser suficiente a reparar os danos sofridos e desestimular o infrator a reiteração da prática do ilícito. Fixação em R$ 20.000,00. Condenação devida também pelos danos materiais comprovados. Recurso provido.

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220 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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221 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência de problemas no acondicionamento das mercadorias. Documento unilateral produzido pela ré que não produz os efeitos almejados. Danos materiais comprovados. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de demonstração do dano. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - NEGÓCIO CONCLUÍDO POR TERCEIRO - VERBA INDEVIDA.

O mediador só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Obrigação de resultado (aproximação útil das partes). Demonstrado que o negócio jurídico foi concluído mediante intermediação de outro corretor, não há se falar no pagamento da comissão. Improcedência da demanda. Sentença mantida. Fundamentação suficiente. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA EMITIDA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS POR PARTE DA RÉ. ACRÉSCIMO DE VALORES AO ORÇAMENTO INICIAL SEM QUE TENHA DEMONSTRADO A PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA AUTORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A TESE DA DEFESA. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO ORÇAMENTO APROVADO. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS NA FORMA COMO CONTRATADOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SISTEMA DE CÂMERAS COM CONSTANTES FALHAS E NECESSIDADE DE REFAZIMENTO POR TERCEIRA EMPRESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. SALDO RESIDUAL INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DE INDENIZAÇÃO (R$5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL À REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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224 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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225 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica estética. Lipoaspiração. Insucesso. Tratamento subseqüente com colágeno que levou à inflamação. Deformidades nas coxas. Culpa do médico configurada. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

«Ficando demonstrado que, após a lipoaspiração nas pernas, elas passaram a apresentar sulcos que foram tratados com colágeno, e de que tal tratamento sobreveio inflamação, resta indiscutível a responsabilização do médico pelo descumprimento da obrigação de resultado assumida.... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Tratamento estético - Limpeza de pele na modalidade «peeling facial - Dano à autora que restou evidenciado - Procedimento para fins estéticos de embelezamento - Obrigação de resultado - Prestador que somente se desincumbe satisfatoriamente da obrigação se o resultado almejado for atingido - Abalo de ordem moral que restou caracterizado - Dano estético que não pode ser atribuído a reação alérgica nem tampouco à superveniente gravidez da autora - Culpa evidenciada.

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227 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Obrigação de resultado. Implante dentário. Prova pericial que confirmou falhas técnicas no planejamento, na apreciação da documentação técnica e, por fim, na execução do tratamento. Prova pericial clara e pormenorizada. Erro odontológico caracterizado. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora, confirmada a deficiência dos serviços prestados pelo réu. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Danos estéticos caracterizados. Deformidade física que, embora seja temporária, demanda tratamento posterior para reparação. Indenização por danos estéticos fixada em R$ 3.000,00. Sucumbência que deve ser imposta ao réu. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido

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228 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Atraso de 08 horas de voo - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva - Serviço defeituoso evidenciado - Excludente de ilicitude não comprovada - Lei 8.078/90, art. 14, caput - Dano moral bem configurado - Arbitramento que deve ser realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Quantum indenizatório arbitrada em R$8.000,00 - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.... (Continua)

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229 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora, por falha na prestação de serviços odontológicos, além de impor-lhe os ônus das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. A ré mantenedora do plano de saúde odontológic, em sua apelação principal, sustenta a inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço e o dano alegado, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. A autora, em apelação adesiva, persegue a majoração da indenização para 30 (trinta) salários mínimos, alegando que o montante fixado na sentença é insuficiente para refletir a gravidade do sofrimento experimentado. ... (Continua)

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230 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Resultado útil não alcançado. Desistência motivada dos promitentes compradores. Existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. Impossibilidade de alienação do imóvel. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - A questão discutida no presente feito consiste em saber se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que, a despeito da assinatura do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não foi possível a transmissão da propriedade, por meio do registro da escritura pública, tendo em vista a existência de gravame judicial averbado na matrícula do bem. ... (Continua)

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231 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento odontológico. Alegação de defeito na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.

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232 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Elaboração de projeto de engenharia para construção do imóvel e obtenção de aprovação perante o Município. Aprovação em metragem inferior a estabelecida no contrato. Réu, engenheiro, que mesmo ciente das normas técnicas firmou compromisso visando a obtenção de aprovação. Obrigação de resultado. Profissional que agiu com negligência, atraindo sua responsabilidade civil. Ato ilícito configurado. Obrigação de fazer. Obtenção de aprovação do projeto perante o Município de Jundiaí nos moldes do contrato que é medida de rigor. Possibilidade, contudo, de conversão da obrigação em perdas e danos, caso demonstrada a impossibilidade real, por motivos alheios aos atos do réu. Astreintes. Cabimento. Obrigação que se encontra dentro da esfera de atividade do réu. Prazo que não se mostra exíguo, diante, inclusive, da inércia do réu por anos. Valor da multa que não se mostra excessivo, tendo limitação. Dano moral configurado. Fixação em R$ 10.000,00. Valor da indenização que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incapaz de enriquecer o autor. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CIRURGIA PLÁSTICA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE. SYMMASTIA PÓS INCLUSÃO DE IMPLANTES MAMÁRIOS. ASSIMETRIA NA POSIÇÃO DE PLACAS ARÉOLO-PAPILARES E VOLUME DISFORME. MAMA DIREITA MAIOR COMPARATIVAMENTE À ESQUERDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONSTATA QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA DE FORMA INEPTA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA INEXISTENTE NOS PARÂMETROS DA MEDICINA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA AUTORA E DO RÉU. CIRURGIA PLÁSTICA TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS ESTÉTICOS, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO DA AUTORA COMO MODELO ESTAVA ATRELADA A SUA IMAGEM. VALOR ADEQUADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE, CONVOLADA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEFICÁCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO RELATIVA À TRANSAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADA ENTRE OS DANOS E O ILÍCITO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS arts. 389 E CODIGO CIVIL, art. 402. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 3.224.489,15. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO (DE R$ 9.830.000,00) POR MEIO DE CÁLCULOS SIMPLES, NA FORMA DO CPC, art. 509, § 2º. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVOS DO RÉU E MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11 (TEMA 1059 STJ). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (PRIMEIRO). RECURSO DO AUTOR PROVIDO (SEGUNDO).

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235 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.

«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.... (Continua)

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236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cessão de direito de uso de unidade habitacional hoteleira em sistema de tempo compartilhado («time sharing) pelo prazo de 30 anos. Autores que, segundo o pactuado fariam jus a uma semana de férias em hotéis conveniados e citados como dotados de ótimas acomodações. Direito, todavia, não observado pois o estabelecimento hoteleiro indicado aos autores era de qualidade inferior e com precárias instalações. Circunstâncias que obrigaram a hospedagem dos mesmos em local diverso e por sua própria conta. Hipótese de obrigação de resultado, cujo não cumprimento provocou transtornos morais e despesas extras. Autores, que tiveram que se sujeitar a condições precárias e constrangedoras em momento que deveria ser de total prazer e alegre descontração. Verba fixada a título de dano material mantida, determinada apenas a redução da indenização por danos morais. Recurso da ré provido em parte para esse fim.

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237 - TJRJ. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil do dentista. Obrigação de resultado. Defeito no serviço prestado. Corpo estranho deixado no interior do dente durante tratamento de canal. Obrigação de indenizar. Apelação desprovida.

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238 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO MÉDICO -

Autora que sofreu fístola vesicovaginal, em decorrência do parto por fórceps - Laudo pericial que concluiu pela possibilidade de lesão na bexiga ser risco do procedimento - A prestação de serviço médico não é uma obrigação de resultado, mas uma obrigação de meio, uma vez que nem sempre uma brilhante atuação se reflete em uma resposta positiva por parte do paciente. Não se demonstrou a conduta culposa da equipe médica - Recurso improvido... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Diagnóstico falso positivo de HIV em parturiente. Erro de diagnóstico em hemograma. Obrigação de resultado. «Erro Médico lato sensu. Responsabilidade civil subjetiva. Necessidade de comprovação de violação do state of the art (falha no procedimento) ou do duty to warn (falha na conduta). Observância dos protocolos clínicos fixados pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Irresignação da Requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Procedimento que não observou a conduta em conformidade com a literatura odontológica. Nexo causal demonstrado. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantum indenizatório bem arbitrado na origem. Sentença mantida. Recurso principal e adesivo desprovidos.... (Continua)

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241 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em exame de análise molecular de DNA para investigação de doenças - Exame que teve falso negativo como resultado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Exame médico que gera obrigação de resultado - Laudo com informação equivocada que, por si só, ocasiona danos morais - Precedentes desta Corte - - Indenização por danos morais que deve ser proporcional à extensão do dano, sendo fixada em R$ 5.000,00 - Restituição do valor do exame - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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242 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Invocação de gravidez indesejada após a realização de vasectomia. Espermograma que noticia o índice de fecundidade do 1º autor em 15% (quinze por cento), sendo certo que o valor de referência («VR) seria igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). Exame que não comprova que a cirurgia foi mal sucedida. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Alegações dos réus de possibilidade de recanalização espontânea dos dutos do esperma, ausência de retorno do paciente no período pós-operatório e não realização de espermograma antes do abandono de preservativos ou outros métodos contraceptivos acolhidas na sentença. Concepção ocorrida dentro do período em que o 1º autor fora advertido dos riscos da gravidez. Irrelevância. Mera alegação de que os réus-apelados descumpriram a obrigação de resultado, invocando o insucesso do procedimento cirúrgico. Exame de DNA do nascituro sem o qual não se pode estabelecer a paternidade afirmada pelo paciente vasectomizado, antecedente lógico do pedido de indenização que motivou a presente demanda. Prova pericial não postulada pelos autores-apelantes e que era imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nexo de causalidade que só poderia ser estabelecido com a prova cabal erro médico, fato constitutivo do direito vindicado. Incidência do art. 333 inciso I do CPC/1973. Espermograma que não é prova suficiente para comprovar o invocado descumprimento da obrigação de resultado pelos réus. Improcedência do pedido que se mantém, embora por outro fundamento.... (Continua)

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243 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Erro médico - Cirurgia plástica estética (mastopexia) - Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material e moral - Irresignação do réu - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do mérito - Inviabilidade - Controvérsia sobre matéria fática - Obrigação de resultado que não afasta, porém, a possibilidade de comprovação de eventual ausência de nexo de causalidade entre a prestação de serviço médica e o resultado alcançado - Questão eminentemente técnica, com exigência de conhecimentos específicos da área de Medicina - Indispensabilidade de realização de perícia médica, para justa solução da lide- Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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244 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços estéticos (peeling para a remoção de manchas) - Sucessivas alterações no cronograma contratado, sem atingir os resultados estéticos esperados - Obrigação de resultado - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a rescisão contratual - Devida a restituição integral dos valores pagos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 990,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA FLL PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,0... (Continua)

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245 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Parcial Procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência das excludentes previstas na Lei 11.442/07, art. 12. Ré que tinha ciência das exigências, bem como dos cuidados necessários no acondicionamento das mercadorias até chegada ao destino final. Cautelas que não foram devidamente adotadas. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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246 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Mercadoria não entregue ao destinatário. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva delineada, nos termos do art. 750, do CC. Obrigação de resultado. Extravio dos produtos que viola a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte. Danos morais. Caracterizados. Apelada que é pessoa jurídica e pode sofrer dano extrapatrimonial.  Dicção da súmula 227, do STJ. Demonstrada a ofensa à honra objetiva da demandante. Quantum indenizatório mantido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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247 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4. Como se sabe, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe, e com o desenvolvimento atual da ciência, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde. ... (Continua)

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248 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento ortodôntico. Clínica. Desídia. Prestação de serviço defeituoso. Perícia. Comprovação. Profissional. Culpa. Não comprovação. Qualidade de representante. Devolução do valor. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Responsabilidade civil. Clínica. Cirurgião-dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Defeito na prestação de serviço. Imperícia. Piora do quadro clínico inicial. Indenização devida.

«Os hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde, são prestadores de serviços, restando sua responsabilidade, desse modo, regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput. A responsabilidade do estabelecimento, por óbvio, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do profissional. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do profissional liberal, no caso, cirurgião-dentista. A responsabilidade do dentista, enquanto profissional liberal prestador de serviços, é subjetiva, nos moldes do CDC, art. 14, § 4º, de tal modo que é necessário, para a imputação da responsabilidade, a comprovação de que este agiu com culpa. No caso, a prova é inequívoca em apontar a imperícia que conduziu a resultado diverso daquele a que se propunha o tratamento, autorizando a rescisão, devolução de valores e recomposição por danos morais. Com efeito, de análise das alegações das partes e examinada a prova técnica produzida, resulta evidenciado que a prestação dos serviços foi inadequada, sem que, em contrapartida, ficasse retratada eventual falta de cuidado do autor, e, ainda que tal espécie de trabalho odontológico implique realização de ajustes por parte do profissional, a fim de que haja a necessária adaptação funcional, não é menos verdadeiro que deveria estar comprovada a condição em que realizados tais ajustes ou até a necessidade de remoção de dentes (fl. 192, 6º quesito), tudo a determinar o surgimento de situação fática de efetiva dor moral ante à qualidade dos serviços executados. Legitimidade da pretensão de devolução de valores pagos, assim como de indenização por danos morais, sendo majorada a indenização arbitrada, em atenção às peculiariedades do caso. Apelação da ré desprovida. Apelação do autor provida.... (Continua)

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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. OFENSA À DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES: EFEITO TRANSLATIVO. REANÁLISE DAS MATÉRIAS AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISA. MERCADORIAS REJEITADAS PELA DESTINATÁRIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPLANARAM OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DA APELANTE COM A R. SENTENÇA E PROPICIARAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 371. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E QUE A CARGA FOI DEVOLVIDA PELA EXISTÊNCIA DE AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INCOLUMIDADE PELAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 746 E 749 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES Da Lei 11.442/2007, art. 12. DEVER DE RESSARCIMENTO À CONTRATANTE MANTIDO. PLEITO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO PELO FRETE INDEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ILESAS ATÉ O DESTINO. OBSERVÂNCIA DO ART. 476 DO CC. RESSARCIMENTO PELA ESTADIA E SEGURO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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