Jurisprudência sobre
obrigacao de resultado

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Seguro. Natureza jurídica. Corretagem de seguro de veículo. Contrato acessório. Dever de diligência e prudência. Obrigação de resultado. Demora na mediação do contrato principal. Roubo do bem sem cobertura securitária. Responsabilidade da corretora. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723.

«A relação jurídica travada entre as partes tem por escopo assegurar a celebração de contrato principal, nos exatos termos do CCB/2002, art. 722. Contrato eminentemente acessório, consensual, bilateral e que se traduz em obrigação de resultado. 3. Ato preparatório para a celebração do negócio principal que se aperfeiçoa com a simples vontade das partes, cabendo ao comitente o pagamento da comissão e ao corretor o cumprimento do disposto no CCB/2002, art. 723. 4. Norma que impõe obrigação de executar mediação com diligência e prudência, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento dos negócios, sob pena de responder por perdas e danos. 5. Demora de 41 dias para dar ciência à autora da recusa na renovação do seguro, colocando em risco o patrimônio do comitente. 6. Contrato celebrado posteriormente inútil ao fim proposto, ensejando o dever de indenizar.... (Continua)

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52 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia plástica eletiva. Obrigação de resultado. Ausência de excludentes. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial negando provimento ao recurso especial.

1 - A cirurgia plástica eletiva tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico no caso de erro atestado por perícia médica, devendo o profissional comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao pac iente. Precedentes.... (Continua)

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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA CONTRA TRANSPORTADORA DE CARGA - TOMBAMENTO DE CARRETA - SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS - INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO DO TRANSPORTADOR - DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONTRATANTE

No contrato de transporte de coisa, cumpre ao transportador conduzir a «coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto, nos termos do CCB, art. 749, cuja norma impõe obrigação de resultado, qualificada pela chamada cláusula de incolumidade. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Conclusão do negócio. Participação. Inexistência.

1 - Não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis quando o corretor apenas realiza a aproximação das partes. Precedentes. ... (Continua)

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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Responsabilidade configurada. Transportador assume obrigação de resultado (transportar o passageiro são e salvo a seu destino). Não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Culpa de terceiro. Irrelevância. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Danos patrimoniais a serem fixados em liquidação de sentença. Recurso do réu improvido e da ré-denunciada parcialmente provido.

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56 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Passageira de ônibus que vem a sofrer lesões de natureza leve em decorrência de acidente de trânsito. Transportador que assume obrigação de resultado de transportar passageiro ao destino são e salvo. Inadimplemento da obrigação que acarreta o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.

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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tratamento dentário frustrado. Implante. Propaganda que veiculava promessa de sucesso. Obrigação de resultado configurada. Impugnação recursal que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais fixada em valor razoável. Agravo regimental improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de uma obrigação de resultado com fundamento nas circunstâncias fáticas em que contratado o serviço. Assim, não é possível afirmar que a obrigação seria de meio sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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58 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ausência de exclusividade do negócio. Suposto contrato verbal. Obrigação de resultado do corretor que não restou comprovada. Comissão indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Realização de implantes dentários. Implantodontia. Obrigação de resultado assumida pelo dentista. Caracterização. Insucesso manifesto. Ausência de contribuição da contratante para tanto. Reembolso do que fora solvido para a execução do frustrado implante. Dever de indenizar reconhecido. Recursos improvidos.

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60 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Acidente. Queda de passageira do ônibus porque o motorista não aguardou o seu desembarque. Existência do nexo causalidade com os fatos. Transportadora que assume obrigação de resultado que quando não alcançado implica no inadimplemento contratual. Responsabilidade objetiva caracterizada. Comprovação dos danos materiais. Indenização devida. Recurso desprovido neste aspecto.

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61 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano moral e material. Seios. Cirurgia estética embelezadora malsucedida. Obrigação de resultado. Ciência prévia e por escrito ao paciente quanto aos efeitos negativos inerentes ao ato. Inocorrência, no caso. Verbas devidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Na cirurgia plástica embelezadora, é de resultado a obrigação do médico, que só se exime de responder pelos efeitos negativos inerentes ao ato se comprovar que deles deu previamente por escrito ciência ao paciente.... (Continua)

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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - RECURSO DESPROVIDO.

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia estética. Mamoplastia. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Excludentes. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A violação do CPC/2015, art. 489 não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Participação na conclusão do negócio. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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65 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Face e pálpebras. Caráter estético. Insucesso. Obrigação de resultado. Presunção de culpa do profissional, não afastada por prova em contrário. Condenação a indenizar despesas com nova cirurgia. Impossibilidade de devolução cumulativa do que se pagou. Reparação por danos morais de cento e oitenta salários mínimos. Procedência parcial. (Com doutrina).

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66 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Arts. Analisados. 6º, VIII, e 14, «caput e § 4º, do CDC.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14/09/2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/06/2013. ... (Continua)

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67 - TJMG. Comissão. Ação de cobrança de corretagem. Confissão ficta. Não ocorrência. Ausência de exclusividade. Obrigação de resultado. Comissão devida apenas à corretora que finalizou o negócio

«- Inexistindo exclusividade para a venda de imóvel, a comissão de corretagem será devida àquela que concretizou a venda, ainda que outra tenha chegado a mostrar o bem ao comprador final. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Conclusão do negócio. Participação. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Tratamento odontológico. Colocação de próteses fixas. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Culpa da profissional presumida. Prova pericial minuciosa atestando as afecções bucais existentes. Má execução do serviço configurada pelo conjunto probatório. Imperícia e negligência evidenciadas. Dever de indenizar caracterizado. Recurso provido.

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70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Tratamento odontológico. Colocação de próteses fixas. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Culpa da profissional presumida. Prova pericial minuciosa atestando as afecções bucais existentes. Má execução do serviço configurada pelo conjunto probatório. Imperícia e negligência evidenciadas. Dever de indenizar caracterizado. Recurso provido.

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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Contribuição para resultado útil. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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72 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Reparação devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos na construção da residência do autor. Inflitração causada pelo sistema de captação do vizinho e pelo desnível entre as propriedade. Obrigação de resultado. Compete à empresa evitar a acorrência dos danos. Nexo causal demontrando a responsabilidade da construtora. Indenização devida. Recurso provido.

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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Obrigação de resultado. Provas que dão conta da falha no atendimento a que submetida a autora. Danos materiais havidos, consistente na restituição dos valores despendidos no tratamento. Dano moral constatado. Consequências suportadas pela autora que ultrapassaram o mero aborrecimento. Valor mantido. Apelação desprovida e recurso adesivo não conhecido

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75 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Cirurgia plástica nos seios. Processo infeccioso desencadeado na fase pós-operatória. Cicatriz de grande porte. Obrigação de resultado. Causa excludente de responsabilidade. Ausência. Despesas com cirurgia para minorar os efeitos danosos. Indenização devida, além dos lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

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76 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Ocorrência de cicatrizes pós-cirúrgicas. Considerações sobre as especificidades da cirurgia plástica e da responsabilidade dos cirurgiões, designadamente, sobre obrigação de meio e obrigação de resultado. Hipótese de cirurgia preponderantemente estética. Resultado adverso. Cicatrizes que os peritos reconheceram exceder o tamanho das costumeiras. Imperícia reconhecida. Indenização devida. Compensação fixada em valor menor do que o pleiteado pela autora, mas suficiente para desviar a atenção da cirurgia malsucedida, sem agravar a possibilidade financeira do réu. Recursos da autora parcialmente provido, prejudicado o do réu.

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77 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços - depilação a laser. Ação de restituição de valores c.c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Procedimento estético que não alcançou o efeito esperado. Obrigação de resultado, e não de meio, conforme jurisprudência do c. STJ. Restituição do valor desembolsado. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid

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78 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. ... (Continua)

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79 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado – responsabilidade subjetiva, portanto.... (Continua)

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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empreitada. Obras em imóvel. Obrigação de resultado. Má execução dos serviços comprovada pela perícia (Código Civil, artigo 615). Indenização devida. Próprio laudo pericial constatou que parte das obras foram realizadas de acordo com as normas técnicas. Redução do montante indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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81 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e compensação por danos morais. Responsabilidade civil de hospital. Falha na prestação de serviços hospitalares. Erro médico. Omissão e contradição inexistentes. Nulidade. Ausência de parecer técnico. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ cirurgia estética. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Arts. 6º, VIII, e 14, caput, e § 4º, ambos do CDC. Recurso parcialmente conhecido com provimento parcial.

1 - Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos na realização de cirurgia estética.... (Continua)

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82 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Erro médico. Ausência. Ônus da prova. Inversão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Indenização indevida. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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83 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia estética mal sucedida. Obrigação de resultado. Nexo causal entre o ato profissional e os problemas de saúde enfrentados pela paciente. Afastamento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA.

Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Tratando-se de procedimento estético, a obrigação do médico é de resultado. Comprovado que a cirurgia plástica não atingiu o resultado esperado, cabe ao réu demonstrar a existência de excludente de culpabilidade, o que não ocorreu. Reconhecida a responsabilidade do profissional, este deve arcar com os danos materiais e morais causados à parte autora. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data citação.... (Continua)

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85 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar. Danos materiais. Reembolso dos gastos com a cirurgia.

«Considerando que efetivamente ocorreu a prestação do serviço médico cirúrgico e que a consumidora pagou pelos serviços deficientemente prestado pelo médico cirurgião, imperativo acolher a pretensão da paciente, de modo a condenar o prestador de serviço a indenizar a quantia desembolsada pela consumidora com a realização do implante mamário, na medida em que o procedimento não atingiu o resultado esperado pela paciente.... (Continua)

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86 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Peeling. Tratamento facial. Risco. Dever de informação. Procedimento médico. Nexo causal. Comprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Procedimento estético. Peeling. Obrigação de resultado. Distribução dinâmica do ônus da prova. Dever de informação sobre possíveis riscos. Danos morais ocorrentes. Quantum da indenização reduzido. 1. Relação jurídica.

«Tratando-se de relação jurídica cujo objeto é a realização de procedimento estético de aplicação de peeling, tem-se que a obrigação assumida pelo fornecedor, embora médico, é de resultado, e não de meio.... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Erro médico. Cirurgia plástica embelezadora. Obrigação de resultado. Súmula 83/STJ. Possibilidade de o profissional de saúde elidir sua culpa mediante prova. Perícia que comprova o nexo de causalidade. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com vasta doutrina e jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido. ... (Continua)

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88 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESULTADO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. DANOS MATERIAL E MORAL.

Em se tratando de cirurgia estética, na qual o objetivo do paciente é melhorar a aparência, o médico assume obrigação de resultado. ... (Continua)

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89 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Companhia aérea. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Atraso de voo. Superior a quatro horas. Passageiro desamparado. Pernoite no aeroporto. Abalo psíquico. Configuração. Caos aéreo. Fortuito interno. Indenização devida.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. ... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - PERCURSO APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDO - DESTINATÁRIA QUE TEVE QUE IR BUSCAR A CARGA NO MEIO DO PERCURSO - COBRANÇA PROPORCIONAL DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR PAGO À NOVA TRANSPORTADORA PARA CUMPRIMENTO DO TRECHO FINAL - POSSIBILIDADE -

Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - Autora que teve negado seu pedido de recebimento do frete parcial e que foi condenada ao pagamento do valor despendido pela ré para contratação de nova transportadora, que terminou o percurso - Recurso da parte autora - Alegação de que cumpriu a maior parte do percurso contratado e que não teria cumprido o restante devido à ocorrência de caso fortuito ou força maior - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Contrato de transporte que tem obrigação de resultado - Falha na prestação de serviço da autora devidamente caracterizada - Transportadora que era obrigada a entregar a mercadoria no destino - Incidência do disposto no art. 750 do Código Civil - Carga que teve que ser buscada pela destinatária no meio do percurso - Hipótese de inadimplemento absoluto a impedir que se fale em pagamento parcial do frete - Sentença de improcedência mantida - Ré que teve que contratar outra transportadora para ir buscar a carga, por preço, inclusive, superior ao originariamente acertado com a autora - Reconvenção corretamente julgada procedente para responsabilizar a autora por tal despesa - Sentença mantida. ... (Continua)

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91 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dentista. Responsabilidade subjetiva. Reconhecimento. Culpa. Excludente. Ausência. Aparelho ortodôntico. Tratamento. Deficiência. Prontuário. Inexistência. Imperícia. Configuração. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento ortodôntico. Resultado estético almejado não atingido. Prosseguimento com outro profissional. Ausência de prontuário odontológico. Serviço defeituoso ou insatisfatório. Obrigação de resultado. Dever de indenizar caracterizado.

«A responsabilidade civil das clínicas no contrato de prestação de serviços odontológicos é objetiva, segundo o «caput do CDC, art. 14, enquanto a responsabilidade do profissional dentista é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. A obrigação do cirurgião-dentista, ao realizar implante de aparelho ortodôntico, é de resultado, porque o tratamento visa melhoria estética.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cirurgia estética. Danos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Obrigação de resultado. Súmula 83/STJ. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Imprudência do condutor do coletivo que, em alta velocidade, freia bruscamente ao atingir lombada. Ocorrências de lesões em passageiro. Ação improcedente. Impugnação. Acolhimento. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado. Danos materiais afastados por ausência de prova. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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94 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dentista. Tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Inversão do ônus da prova ope legis. Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (CDC, art. 6º, III), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco. Não comprovação. Má execução da técnica utilizada. Nexo causal constatado. Obrigação de ressarcir os danos materiais e a compensar pelo dano moral. Apuração do valor devido pelo tratamento reparatório a ser feita em liquidação de sentença. Recursos improvidos.

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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dentista. Implantes osseointegrados. Imperícia do profissional comprovada pelo laudo pericial. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado. Responsabilidade do dentista pelos defeitos do serviço. Direito à indenização que viabilize a restituição ao estado anterior ao tratamento. Sentença procedente. Recurso do réu não provido e provido da autora.

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA -OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - ERRO MÉDICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.

O CDC trouxe exceção à responsabilidade objetiva que, em geral, permeia as relações de consumo, ao proclamar, no parágrafo 4º do art. 14, que «a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa". ... (Continua)

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97 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as obrigações de meio e obrigações de resultado. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. Lei 8.029/1990.

«... 7. Oportuno ressaltar-se, ainda, que o acórdão recorrido, entendendo tratar-se de responsabilidade contratual, presumiu a culpa do SEBRAE-MT pela falência da empresa e inverteu o ônus da prova, imputando-lhe o dever de provar que não agiu com culpa ou, então, que ocorreu alguma causa excludente do nexo causal. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - A matéria referente aos arts. 490 e 884 do CC/2002 e 87, § 1º, e 339 do CPC/2015 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

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99 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - PTOSE MAMÁRIA - CIRURGIA DE MASTOPEXIA, COM O IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS - ASSIMETRIA DAS MAMAS - NATUREZA ESTÉTICA DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE DE SILICONE MAMÁRIA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CULPA PRESUMIDA - PROVA PERICIAL MÉDICA - INÉRCIA DO RÉU EM RECOLHER A SUA COTA-PARTE DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERDA DA PROVA - JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA MÉDICA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO INSATISFATÓRIO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS ESTÉTICO, MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, A TÍTULO DE DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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100 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.

Ação indenizatória ajuizada por paciente em face de médico cirurgião plástico, em razão de alegado erro médico em cirurgia estética de abdominoplastia. A autora alegou resultado insatisfatório, especialmente em relação ao aspecto e posicionamento do umbigo, o que lhe teria causado danos morais, estéticos e a necessidade de nova cirurgia corretiva. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação do réu ao pagamento de R$ 14.000,00 por danos morais, R$ 20.000,00 por danos estéticos e à obrigação de custear cirurgia plástica corretiva. Ambas as partes apelam: o réu busca a improcedência dos pedidos; a autora pleiteia a majoração do dano moral e o desentranhamento das fotos juntadas aos autos pelo réu. ... (Continua)

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