(DOC. VP 434.2687.6599.7350)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA CONTRA TRANSPORTADORA DE CARGA - TOMBAMENTO DE CARRETA - SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS - INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO DO TRANSPORTADOR - DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONTRATANTE -

No contrato de transporte de coisa, cumpre ao transportador conduzir a «coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto», nos termos do CCB, art. 749, cuja norma impõe obrigação de resultado, qualificada pela chamada cláusula de incolumidade. - Em caso de inexecução da obrigação de resultado a cargo do transportador rodoviário de carga, este responde objetivamente pelos «prejuízos resultantes de p

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