Jurisprudência sobre
obrigacao de resultado
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISISONAL MÉDICO E DA CLÍNICA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I -
Tratando-se de procedimento estético, a responsabilidade do profissional é de resultado, de forma que sua responsabilidade é objetiva. II - Comprovado, mediante realização de perícia médica, que o procedimento estético foi realizado em observância às técnicas esperadas, deve ser afastado o reconhecimento da responsabilidade do profissional pelos danos nos autos noticiados e, por consequência, da clínica médica. III - Ante a ausência de responsabilidade civil, não há que se falar em danos morais, materiais ou estéticos.... ()
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102 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia estético. Embelezamento. Falta de informações. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de cirurgia para fins de embelezamento assume o profissional médico uma obrigação específica de resultado, qual seja, o embelezamento da consumidora que se submeteu à operação plástica. Cirurgia para retirada de sinal que deu origem a uma cicatriz maior do que o próprio sinal. Laudo pericial atestando que o tempo de repouso determinado pelo médico, bem como a prescrição de medicamento, eram insuficientes para a adequada recuperação da paciente. Danos morais decorrentes não só em face dos traumáticos vestígios físicos da suposta cirurgia, mas também decorrentes do abalo à auto-estima feminina que uma situação como a retratada nos autos impõe à mulher. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Participação na conclusão do negócio. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Confirmação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. ... ()
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104 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
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105 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Sequelas de procedimento chamado de «peeling químico resultando em queimaduras que deixaram cicatrizes irreversíveis no rosto, pescoço e colo da paciente obrigação de resultado que gera presunção de culpa da médica. Inaceitabilidade da tese de que a paciente tinha ciência da possibilidade de intercorrências. Indenização pelos danos estéticos e morais. Cabimento, com elevação do respectivo valor mais imposição dos danos materiais, consistentes nas despesas com tratamento passado e futuro. Apelo da ré improvido e provido em parte o da autora.
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106 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiro. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da transportadora. Configuração. Inadimplemento de obrigação de resultado. Culpa de terceiro. Irrelevância. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.
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107 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de empreitada. Defeitos na obra. Obrigação de resultado assumida pela empreiteira, que aceitou o serviço e devia prestá-lo corretamente. Impossibilidade em transferir a outrem, como o dono da obra ou o fornecedor de material, as consequências da execução imperfeita por violação de normas técnicas. Indenização devida. Decadência e prescrição não verificadas. Recurso não provido.
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108 - TJMG. Responsabilidade civil. Médico. Profissão. Obrigação de resultado. Ato ilícito. Não comprovação. Improcedência do pedido. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186.
«No Direito pátrio, a obrigação do médico em relação ao paciente é de diligência ou de meio, devendo o profissional dispensar ao seu paciente o tratamento conforme os recursos atuais de que disponha a ciência médica. Dessarte, para que fique caracterizada a responsabilidade civil do médico, mister se faz que reste devidamente comprovada sua atuação com culpa ou dolo na cirurgia por ele realizada. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Se de tal mister ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável.... ()
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109 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.
«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. ... ()
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110 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Cirurgia plástica de cunho estético. Hipótese de obrigação de resultado. Presunção de culpa em caso de lesão ao paciente. Existência de cicatrizes e condições físicas que não deixam dúvida de que a cirurgia foi mal sucedida. Culpa do cirurgião apelante caracterizada, sem demonstração de qualquer excludente de responsabilidade. Valor arbitrado a título de dano moral mantido. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica embelezadora. Mamoplastia mal-sucedida. Deformação e perda de sensibilidade. Descumprimento da obrigação de resultado. Risco decorrente da flacidez da pele da autora, que não lhe foi informado, ou não foi percebido. Culpa configurada. Devolução do que foi pago e cobertura dos gastos com nova cirurgia. Procedência. (Com doutrina).
«A alegação de que o insucesso da mamoplastia, da qual resultou assimetria e perda de sensibilidade, se deveu à flacidez da pele da autora, só faz acentuar a responsabilidade do médico, pois não alertou a paciente dos riscos que tais circunstâncias envolviam, ou sequer se apercebeu deles. De qualquer forma, por se cuidar de cirurgia de fins meramente estéticos, a obrigação era de resultado.... ()
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112 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade Civil. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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113 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Paciente com insuficiência óssea. Cirurgiã-dentista que entendeu mais prudente não realizar os implantes contratados. Obrigação de resultado que pode não ser cumprida ante a ocorrência de força maior. Atitude cautelosa da apelada, não há dano moral a indenizar. Valores pagos devolvidos parcialmente conforme acordo entre as partes. Dano material indevido. Sentença improcedente. Recurso improvido.
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114 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.complementação do tratamento de mastopexia a efeito de deixar a mamas da paciente simétricas e dar sustentação aos seios.
«Os valores que serão gastos pela paciente para a complementação do tratamento plástico embelezador devem ser objeto de ressarcimento por parte do médico cirurgião, porquanto representam um prejuízo à esfera financeira da consumidora. Deferida indenização por perdas e danos, na forma do § 1º, do CDC, art. 84.... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE LABORATÓRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RESULTADO FALSO POSITIVO PARA TOXOPLASMOSE. AUTORA GESTANTE. DISCUSSÃO SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. CORTE SUPERIOR TEM ENTENDIDO QUE OS LABORATÓRIOS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES MÉDICOS, POSSUEM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A IMPLICAR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASO DE DIAGNÓSTICO INCORRETO. RECURSO ESPECIAL 1.426.349/SP (QUARTA TURMA). DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA NA R. SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 326 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum, entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.
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117 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Prestação de serviço. Erro médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Julgamento em sintonia com os precedentes desta corte. Culpa do profissional. Fundamento inatacado. Verba fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Razoabilidade. Revisão no especial. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«I - A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação é de resultado em procedimentos cirúrgicos para fins estéticos. II - Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso. III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.... ()
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118 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL COM O MUNICÍPIO. INEFICÁCIA DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR SERVIDOR SEM PODERES REPRESENTATIVOS. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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119 - TJSP. Contrato de licença de uso de sistema e prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Falhas de funcionamento do sistema fornecido pela ré incontroversas, já que a alegação não foi impugnada especificamente - Devolução integral do que foi pago - Obrigação de resultado - Autora que, diante das falhas no sistema, em nada aproveitou os serviços da ré - Sentença mantida - Apelo improvido
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120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA DE LIPOASPIRAÇÃO - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Inexistente imprudência, negligência ou imperícia pelo profissional da área da saúde, considera-se rompido o nexo causal entre as complicações sofridas pela paciente e o serviço prestado, restando afastado o dever de indenizar.... ()
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121 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos para colocação de prótese dentária. Prescrição afastada. Serviço não realizado a contento. Prótese quebrou. Falha na realização do serviço caracterizada. Obrigação de resultado, não demonstrando a requerida existência de fato excludente de responsabilidade. Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falhas na prestação dos serviços. Inadimplemento caracterizado. Dano material e dano moral caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida. Recurso desprovido
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122 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.
«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()
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123 - TJSP. Comissão. Corretagem. Aquisição de veículo. Desfazimento do contrato. Restituição de valor pago à ré pela aproximação das partes. Impossibilidade. Financiamento que não se aperfeiçoou por falta de indicação de avalista. Prestação de serviços de assistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba indevida. Restituição das partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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124 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Aproximação das partes pelo corretor. Aceitação da proposta feita pelo comprador, que posteriormente desiste do negócio em razão de pendência previdenciária desconhecida pelas partes. Previsão de cláusula na proposta de compra do imóvel obrigando o vendedor no pagamento da comissão do corretor, na hipótese de desistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do STJ. Verba indevida. Recurso provido.
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125 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética embelezadora. Obrigação de resultado. Dever de indenizar. Configuração. Danos materiais, morais e estéticos. Resultado insatisfatório da cirurgia. Legislação consumerista (art. 14, CDC). Jurisprudência. Ocorrência dos danos imateriais. Dano moral in re ipsa. Prova dos autos. Alteração morfológica corporal visível. Pretensão recursal. Violação de Lei. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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126 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Prótese mamária. Silicone. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Período pós-operatório. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cívil. Responsabilidade civil. Cirúrgia plástica. Mamoplastia e abdominoplastia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Momento.
«A relação entabulada entre o médico e paciente está albergada pela legislação consumerista. Assim, considerando que a consumidora não dispõe dos mesmos conhecimentos técnicos do profissional médico, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, incidindo a espécie a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII a efeito de facilitar os meios de defesa da lesada. A inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, de modo que não há qualquer vício em se acolher à inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ademais, in casu aplica-se a técnica de distribuição dinâmica da prova, que se vale de atribuir maior carga àquele litigante que reúne melhores condições de produzir o meio de prova.... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DOSAGEM DE BETA HCG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO DAQUELE DEVIDO À AUTORA. REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... ()
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128 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cobrança de comissão de corretagem. Falta de prova de atuação da autora para consumação do resultado do negócio. Inexigibilidade da comissão.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Comissão de corretagem indevida. Falta de provas favoráveis à versão da autora. Sem o êxito pretendido, não se convalida a obrigação de resultado. 4. Intermediar a venda de um imóvel não se resume a apresentar as partes ou mostrar o bem, mas sim que o negócio tenha derivado do empenho do corretor, e que ele tenha assessorado as partes do início ao fim das tratativas, bem como na elaboração do contrato. Autora que não atuou na consumação do negócio. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.
«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... ()
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130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiro. Atraindo o transportador para si a responsabilidade de conduzir o transportado em segurança até seu destino final, constituindo-se obrigação de resultado, patente a responsabilidade objetiva, configurado o dever de indenizar àquele que vem a experimentar dores, sofrimento, privações e angústias decorrentes de queda no interior de ônibus provocado por sua frenagem brusca. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE ERRO EM TRATAMENTO DENTÁRIO - TRATAMENTO QUE NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - VERBAS FIXADAS A CONTENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Obrigação de resultado. Tratamento não finalizado. Autor, privado de usufruir dos benefícios de serviço dentário eficaz e definitivo. Desídia não justificada pela ré. Inadimplemento comprovado. Desfazimento do contrato por culpa exclusiva do fornecedor, o que não justifica a retenção de valores. Majoração da reparação. Necessidade. Cabimento. Valor fixado em patamar suficiente à reparação do prejuízo causado. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido.
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ERRO ODONTOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM A BOA PRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Evidenciada falha na prestação dos serviços, em razão de confecção de prótese dentária em desconformidade com a boa prática, a clínica deve ser responsabilizada pela compensação dos danos morais causados à consumidora. ... ()
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134 - TJSP. Direito Processual Civil E CIVIl. APELAÇÃO. Contrato de Prestação de Serviços. Desenvolvimento de Software. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Obrigação de Resultado. Inadimplemento Total. Prova Documental e Pericial. Descumprimento dos Prazos e Entrega Inadequada. Rescisão Contratual e Devolução dos Valores Pagos. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Recurso interposto pela parte ré contra sentença pela qual foi reconhecida reconheceu o inadimplemento total de contrato de prestação de serviços para desenvolvimento de software (dois aplicativos e uma página de internet banking), condenando-a à devolução dos valores pagos pela autora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se : (i) se houve nulidade do processo por cerceamento de defesa, porque não produzida prova oral; (ii) e a existência de inadimplemento contratual por parte da ré, considerando os prazos estabelecidos, a entrega das versões finais dos produtos e a adequação dos serviços prestados ao que foi pactuado. III. Razões De Decidir 3. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formada sua convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias e procrastinatórias e determinar outras, tudo, com o escopo de velar pela rápida e segura solução do litígio. 4. O contrato celebrado era de obrigação de resultado, com prazos e escopo claramente definidos. A prova documental e pericial demonstrou que os produtos entregues não atenderam às funcionalidades previstas e que a ré não cumpriu os prazos pactuados. 5 A perícia concluiu que não houve cumprimento total nem parcial do contrato, sendo as versões entregues inadequadas para uso, além de a webpage sequer ter sido desenvolvida. A ré não apresentou os elementos necessários para análise técnica detalhada, inviabilizando a verificação dos materiais entregues. 6. As trocas de mensagens entre as partes evidenciam que a autora apontou falhas reiteradas e solicitou correções, mas o material final permaneceu insatisfatório. A proposta de um novo contrato pela ré, para ajustes e melhorias, foi indevida diante do não cumprimento do contrato inicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de software em regime de obrigação de resultado exige a entrega de produtos funcionais e dentro dos prazos estabelecidos. 2. O inadimplemento total, comprovado por prova documental e pericial, autoriza a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
-Parte autora que, alegando erro médico em cirurgia estética mamária, realizada pelos dois primeiros réus, no estabelecimento hospitalar do terceiro demandado, visa nestes autos à reparação de danos materiais, morais e estéticos. ... ()
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136 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Intermediação no negócio. Efetiva r e a L I z a ç ã o d a V e n d a d o I m ó V e L. R e V I s ã o. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos do entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, o contrato de corretagem (verbal ou escrito) não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel, como ocorreu no caso presente, segundo a instância ordinária. Súmula 83/STJ.... ()
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137 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte metroviário. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Obrigação de resultado. A doutrina pátria é unânime em afirmar que existe, nos contratos de transporte de pessoas, uma cláusula implícita que assegura a incolumidade do transportado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de resultado, na qual a segurança e a integridade do passageiro decorrem do contrato como condição inerente e inafastável. O METRO sustenta que o acidente somente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima, que em tese teria tentado ingressar no vagão após o sinal de fechamento das portas. Ainda que tal tese restasse comprovada nos autos, o que não ocorreu, o fato é que o METRO não seria isentada da responsabilidade pelos danos causados aos seus passageiros. Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram e, também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que a transportadora perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito, aprimorando a prestação dos seus serviços. Dá-se provimento parcial ao recurso.
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138 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de erro em procedimento estético. Restou incontroverso que a autora se submeteu a procedimento estético na clínica ré e ora apelante para lipoaspiração da papada. Fotos comprovam a cicatriz dentre outras sequelas. A cirurgia estética consiste em obrigação de resultado, pois o médico se compromete a obter um resultado específico, que, se não for alcançado, gera presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a ré quedou-se inerte. Assim, ainda que a ré alegue que a paciente foi orientada de todas as possíveis complicações, não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos desconstitutivos, extintivos ou modificados da narrativa da apelada. Apelo desprovido
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - COMPLICAÇÕES PÓS CIRÚRGICAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESENTES - QUANTUM - MANUTENÇÃO.
- Odever de indenizar por responsabilidade civil médica resulta da demonstração de um dano causado por uma conduta ou omissão voluntária, negligente, imprudente ou imperita (CC, arts. 186 e 927, CDC art. 14, § 4º). ... ()
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140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia plástica mal sucedida. Obrigação de resultado. Culpa da cirurgiã plástica que não se utilizou da técnica adequada para implante de prótese mamaria. Ré condenada à devolução dos valores pagos pela autora e ao custeio da cirurgia reparadora, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano moral «in re ipsa cujo valor indenizatório deve ser majorado, sem que se traga enriquecimento ilícito à autora, porém que desestimule a ré em eventual recidiva. Recurso da ré improvido e provido em parte o adesivo da autora.
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141 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Obrigação de resultado - Inversão do ônus da prova «ope legis - Caberia ao réu a prova de que a autora fez novamente o tratamento do mesmo canal com outro profissional e que este foi o responsável pela quebra da lima dentro do canal ou que isto não ocorreu, do que não se desincumbiu - Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º, III, CDC), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco - Quebra de fragmento de lima endodôntica - Culpa, dano e nexo causal comprovados - Dever de compensar o dano moral - Fixação adequada - Recurso desprovido.
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142 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOCACIA CONTRATADA PARA INGRESSAR COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL - DESISTÊNCIA DO PEDIDO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RESULTADO NÃO FOI OBTIDO DENTRO DO PRAZO PROMETIDO, A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA - PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO COMO MERA PREVISÃO DA DURAÇÃO DOS TRABALHOS, SENDO INVIÁVEL INTERPRETAR A RESPECTIVA CLÁUSULA COMO ENUNCIATIVA DA ASSUNÇÃO DE UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRIBUIÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A DEMORA DO ANDAMENTO DO PROCESSO - QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO CONSIDERADA DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DA SUA DEVOLUÇÃO À AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... ()
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144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro odontológico. Alegado erro em cirurgia buco- maxilo facial. Acusação de descumprimento de obrigação de resultado, ante a finalidade estética do procedimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos a que submetida a paciente. Má evolução do pós- operatório não atribuível ao cirurgião. Obrigação de meio. Ilicitude da conduta não demonstrada. Impossibilidade de se reconhecer a REsponsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar ou do plano de saúde. Recurso improvido.
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146 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Contrato firmado instituindo obrigação de resultado. Recebimento dos valores condicionado à eficiente e satisfatória prestação de serviços atrelada à obtenção de êxito. Autores que não alcançaram o benefício econômico almejado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do «pacta sunt servanda devendo os responsáveis suportar o prejuízo causado, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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147 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Autor que tem seu nome indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por seu ex-advogado. Constituinte que deixou de pagar os honorários em face da deficiência dos serviços prestados. Advogado que a despeito de não assumir obrigação de resultado, tem o dever de empregar os meios adequados e necessários objetivando alcançar as pretensões de seu constituinte. Comprovada deficiência dos serviços prestados pelo réu. Honorários inexigíveis. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.
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148 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pleito cumulado de restituição de valores. Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Serviços. Incontroversa a existência de falhas não sanadas no programa, o que impedia seu pela cliente. Rescisão contratual que impunha, como natural consequência, a restituição dos valores pagos. Medida que se ajustava ao fato de se cuidar de obrigação de resultado, não de meio. Restituição que havia mesmo de ser integral, já que em nada aproveitou à contratante o serviço até então executado pela contratada. Recurso não provido.
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149 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos na origem. Recurso da ré. Relação de consumo caracterizada. Tratamento odontológico envolvendo implantes dentários. Obrigação de resultado. Falha na prestação de serviços demonstrada por laudo pericial. Alegação de que a diabetes da paciente teria influenciado no insucesso do tratamento. Ausência de comprovação. Prontuário odontológico desorganizado. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Valor mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido
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150 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. A comprovação nos autos processuais de inexistência de falha na prestação de serviços por parte da empresa de rastreamento contratada, quando da ocorrência de subtração de caminhão objeto do contrato, verificado o desligamento do equipamento antes da comunicação da ocorrência pelo contratante vítima, daí resultando a impossibilidade de localização do bem, não prevista na avença obrigação de resultado mas sim de meio, inadmissível seja a empresa obrigada a ressarcir pela não localização do veículo que pode vir a ser desmontado completamente, escondido em local sem acesso à telefonia móvel ou mesmo ter desativado o equipamento de rastreamento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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