(DOC. VP 511.3680.8337.0031)

TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL COM O MUNICÍPIO. INEFICÁCIA DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR SERVIDOR SEM PODERES REPRESENTATIVOS. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de honorários de corretagem, formulado por corretor de imóveis em face do Município de Belo Horizonte, sob alegação de ter intermediado a locação de imóvel para instalação da Secretaria Municipal de Esportes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se houve contratação válida entre as partes e se a atuação do autor configurou intermediação apta a gerar

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