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301 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. 1. O contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do vôo ser operado pela Passaredo, através de prática comum conhecida como «codeshare ou «vôo compartilhado". Portanto, não há como se afastar a responsabilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. 1. O contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do vôo ser operado pela Passaredo, através de prática comum conhecida como «codeshare ou «vôo compartilhado". Portanto, não há como se afastar a responsabilidade da empresa requerida. 2. Sabe-se que o transporte aéreo é contrato de obrigação de resultado, sendo necessário que se faça nos termos avençados. Desta feita, o contrato apenas se daria por cumprido se as requerentes tivessem chegado no destino e horário combinados, o que não ocorreu. Evidente, portanto, a falha na prestação de serviço, cujo dano moral se presume. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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302 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Dano material - Transporte aéreo - Avaria em carga transportada pela ré - Pretensão ao recebimento de indenização - Ação julgada procedente - Insurgência pela ré - Descabimento - Recurso parcialmente conhecido, já que traz matérias não ressoam com a questão dos autos, além de inovação de tese em sede recursal, o que é vedado - Carga recebida sem ressalva - Dano constatado no desembarque, demonstrando o nexo de causalidade entre o fato, o serviço defeituoso e o prejuízo - Contrato de transporte que implica em obrigação de resultado (art. 734/CC), obrigando o transportador a entregar a coisa incólume (art. 749/CC) - Descumprimento que justifica o pagamento de indenização - Valores das mercadorias avariadas descritos no invoice - Procedência da ação mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, nos termos do acórdão.... ()
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303 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação regressiva - Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional de cargas - Obrigação assumida pela ré de transportar mercadoria e entregá-la em seu destino - Obrigação de resultado - Conjunto probatório que evidenciou que a carga sofreu parcial extravio - Ré que deve ressarcir a seguradora - Eventual pagamento efetuado pela ré à empresa que a contratou para efetuar o transporte que não impede o pleito da seguradora - Questão a ser dirimida em eventual processo autônomo - Por força da tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral e efeito vinculante, aplicam-se as regras provenientes da Convenção de Montreal também às ações que versam sobre falha no transporte aéreo internacional em função de extravio, avaria ou destruição da carga transportada - Limitação da indenização nos termos da Convenção de Montreal que não se aplica ao caso, dada a declaração de valor nos correlatos documentos - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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304 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, e ao pagamento da quantia de R$ 6.994,50, a título de danos materiais. ... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Concessão de Software. Empresa que adquiriu concessão de uso de software, porém não logrou êxito em aplicar o sistema. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato que garantia a adaptação do sistema à rotina da instituição e assistência técnica. Relação de consumo evidente, vez que a contratante é a destinatária final dos serviços, estando em hipossuficiência técnica. Falha no serviço da prestadora de serviço, que não realizou adaptações necessárias no software, além de haver lapso temporal sem a prestação da assistência contratada. Responsabilidade objetiva da empresa. Não se desincumbiu de seu ônus em provar a culpa exclusiva da contratante. Obrigação de resultado. Não foi atingido o fim esperado pelo consumidor. Devolução de valores devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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307 - TJSP. Apelação - Transporte rodoviário de carga - Mercadoria avariada - Ação regressiva proposta pela seguradora em desfavor da requerida para ressarcimento de indenização securitária - Sentença de improcedência na origem - Apelação da parte autora.
Transporte rodoviário de cargas - Seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada - Pretensão de ressarcimento da indenização securitária paga em razão de mercadoria transportada pela requerida que chegou ao destino contendo avaria - Contrato de transporte que caracteriza obrigação de resultado - Risco do negócio configurado - Requerida que assumiu a obrigação de transportar as mercadorias e entregá-las em seu destino, incólumes - Carga que chegou ao Porto de Santos sem qualquer dano aparente - Avaria constatada quando da entrega das mercadorias em Embu da Artes/SP, após trajeto realizado pela ré - Avarias comprovadas pelos documentos acostados aos autos pela autora, notadamente o Relatório de recebimento assinado pelo motorista do caminhão da transportadora - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora - Ressarcimento devido, devidamente atualizado - Precedentes - Sentença reformada. Correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual entre a seguradora e a causadora do dano - Precedentes do C. STJ. e desta E. Câmara. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva da requerida - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valo atualizado da condenação, já considerados os recursais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Corretor de seguros de previdência privada complementar e títulos de capitalização. Relação de emprego/trabalho X relação de consumo.
«Conquanto a Justiça do Trabalho, a teor do CF/88, art. 114, inciso I, seja competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e afastar a fraude à legislação trabalhista perpetrada por meio de qualquer figura jurídica, é incompetente para julgar pedido de diferenças de comissões decorrentes de contrato de corretagem, ainda que de seguros de previdência privada complementar e capitalização, pois este contrato cível típico, regulamentado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, pela Lei 4.594/1964 e ainda, as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme lhe atribui o Decreto 60.459/1967, art. 34, inciso XI, tem por escopo obrigação de resultado, tratando-se de relação de consumo, e não de trabalho, em razão do caráter bifronte da relação. Aplicação por analogia de precedentes dos Tribunais Superiores.... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE NÃO É DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PREPARATÓRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, na qual as partes firmaram acordo antes da realização da Leilão de bens. A sentença homologatória fixou a comissão da Leiloeiro, sendo tal decisão impugnada pela parte ré em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a comissão aa Leiloeiro nos casos em que a Leilão judicial não se realiza em razão de acordo firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade da Leiloeiro configura-se como uma obrigação de resultado, sendo a comissão devida somente quando ocorre a arrematação do bem em hasta pública. 4. Na ausência de arrematação, como no caso em que as partes celebram acordo antes da realização da Leilão, a Leiloeiro não faz jus à comissão. 5. Admite-se, contudo, o ressarcimento das despesas preparatórias efetivamente comprovadas, em conformidade com o art. 884, parágrafo único, do CPC. 6. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte corrobora o entendimento de que o direito à comissão da Leiloeiro surge apenas com a efetiva arrematação do bem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA -
Sentença de procedência com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos, bem como ao custeio de nova cirurgia (reparadora) - Julgamento antecipado da lide - Recurso das partes - Recurso de ambos os réus com preliminar de cerceamento de defesa - Controvérsia a respeito da falha na prestação de serviços médicos na realização de mamoplastia com implante de próteses - Obrigação de resultado que, contudo, continua sendo subjetiva, com culpa presumida, incumbindo ao cirurgião plástico o ônus da prova quanto à ausência de sua culpa - Questão eminentemente técnica, com exigência de conhecimentos específicos da área de Medicina - Indispensabilidade de realização de perícia médica, para justa solução da lide - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... ()
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311 - TJSP.
Ação indenizatória - Tratamento odontológico - Decisão de procedência parcial - Produção de prova sobre a contratação da clínica ré para colocação de prótese dentária - Juntada de fotografias demonstrando a perda dos dentes, indicando falha na prestação dos serviços - Observância ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Falta de prova pela ré sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exige o, II do aludido artigo - Requerimento expresso de julgamento antecipado da lide e ausência de insurgência quanto à inversão do ônus probatório deferida na sentença - Falha na prestação dos serviços configurada - Obrigação de resultado - Regularidade da restituição integral do montante despendido diante do resultado não alcançado - Correção monetária a partir dos desembolsos - Dano moral proveniente do serviço defeituoso que ocasionou desconfortos e dificuldades ao paciente para se alimentar, além da queda de alguns dentes - Reparação moral devida - Arbitramento prudencial na origem em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Contagem dos juros desde a citação - Recurso não provido.... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). No julgamento do IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - TJMG, restou firmada a tese de que «A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A previsão descrita no item vi, B, do Tema 61, não impede que o julgador adote como uma medida de cautela, a intimação da parte para emendar a inicial e proceder ao necessário e prévio requerimento administrativo, como forma de se alcançar a mais ampla e segura prestação jurisdicional.... ()
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313 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal não comprovado. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1.- A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem sem prova suficiente da relação de causalidade. ... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO EM RESULTADO DE EXAME TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS CIENTÍFICAS PARA A DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO DO EXAME IMPUGNADO E OS RESULTADOS DE EXAMES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. ... ()
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315 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Prestação de serviços de «rastreamento e de monitoramento de veículos com recuperação". Furto de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar. Ré que se obrigou a pagar multa prefixada caso a motocicleta não fosse localizada em trinta dias após a comunicação de furto ou roubo. Empresa ré que assumiu espontaneamente obrigação de resultado. Furto de veículo enquanto estacionado em via pública. Ré que alegou falta de testes mensais. Abusividade de cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de realização de testes mensais, eximindo-se a ré da obrigação assumida se não realizados, eis que continua a cobrar mensalmente pelos serviços. Precedentes. Ré que alegou inadimplência na data do furto com a parcela vencida naquele mês. Parcela de fevereiro vencida no dia 05 e paga no dia 17, seguinte do furto. Necessidade de constituição em mora por meio de comunicação prévia. Abusividade da cláusula de suspensão do contrato e da rescisão automática após suspensão sem prévia interpelação ou notificação (art. 51, IV e XI do CDC e Súmula 616/STJ). Precedentes. Comunicação do furto logo após dele tomar ciência. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada, pois demonstrou a procura se iniciou após 41min e por cerca de apenas 3h, não empenhando esforços durante os trinta dias para localização do bem. Cláusula penal devida (R$ 20.600,00). Autor que é responsável por débitos do veículo (IPVA, licenciamento DPVAT e multas) até a data do furto. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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316 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Indenização por danos morais c/c pedido de lucros cessantes - Transporte rodoviário de passageiro - Autor que sofreu lesões por ocasião do acidente envolvendo ônibus em que viajava - Sentença de parcial procedência em relação à lide principal e improcedência em relação à lide secundária - Insurgência das rés apenas em relação à lide principal - Parcial acolhimento - Responsabilidade civil objetiva que independe de culpa - Obrigação de resultado ínsita ao contrato de transporte - Obrigação do transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao destino, devendo responder pelos danos ocorridos durante o transporte - Incidência do disposto nos arts. 730 e 734 do Código Civil - Danos morais configurados - Quantum indenizatório condizente com as peculiaridades d caso e com os parâmetros ordinariamente utilizados pela jurisprudência - Insurgência quanto ao termo inicial para cômputo dos juros de mora que devem ser acolhidos - Responsabilidade contratual - Juros de mora que fluem desde a citação - Atendimento ao disposto no art. 405 do CC - Reforma de parte mínima do decisum - Apelo parcialmente provido.... ()
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317 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo da cidade de Washington (EUA) para São Paulo-SP (BRA), o que ocasionou a perda do voo de conexão para Jaguaruna-SC e necessidade de aquisição de passagem de ônibus para o percurso de São Paulo para Jaguaruna - Atraso e perda de voos incontroversos - Ausência de indenização por dano moral tarifada para o caso de cancelamento, atraso e extravio de bagagem em voo internacional - RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral - Existência de limitação apenas à reparação por dano material (indenização tarifada) - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva - Serviço defeituoso evidenciado - Excludente de ilicitude não comprovada - Lei 8.078/90, art. 14, caput - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Dano material comprovado - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Transporte rodoviário nacional. Alegação de atraso de 5 (cinco) horas na partida do ônibus. Autora que não juntou relatório da rodoviária comprovando o atraso, ou fotos, tampouco produziu prova testemunhal. Ré que nega o atraso.Ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Não aplicação da inversão do ônus probante do VIII, CDC, art. 6º. Embora não se desconheça a responsabilidade da empresa prestadora de serviços de transporte, com obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados, «In casu a parte autora não juntou uma prova sequer do atraso. Não se trata de prova diabólica, pois poderia ter sido facilmente obtida. Precedente. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Recurso improvido... ()
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319 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermediação realizada com sucesso. Direito de o corretor receber a comissão pactuada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à proporcionalidade da comissão de corretagem, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a atuação do corretor, por constituir obrigação de resultado, limita-se à aproximação das partes e à consecução do negócio almejado entre o comitente e o terceiro, que com ele contrata, sendo que a novação não é hábil a influir no direito à remuneração resultante da intermediação. Precedentes. ... ()
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320 - TJPR. Apelação cível. Ação ordinária. Ressarcimento de danos. Prestação de serviços odontológicos. Falha. Responsabilidade. Obrigação de resultado. Recurso. Agravo retido. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Justificativa para não comparecimento a audiência. Necessidade de comprovação até a abertura da audiência. Inocorrência. CPC/1973, art. 453, § 1º. Agravo desprovido. Parte das alegações recursais. Repetição de argumentos já apresentados. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento nessa parte. Alegação de julgamento contrário as provas. Não ocorrência. Magistrado que não está adstrito ao laudo pericial. Laudo que aponta sim algumas falhas na prestação do serviço odontológico. Dano material. Devido. Dano moral. Redução do valor. Recurso parcialmente conhecido e nesta, parcialmente provido. CPC/2015, art. 358.
«1. Ao recorrente, incumbe apresentar em suas considerações recursais, os motivos pelos quais deseja a reforma da decisão proferida em primeiro grau. Ao deixar de apresentar quais os fundamentos que justificam a reforma da decisão objurgada, impõe-se o reconhecimento do descumprimento do princípio da dialeticidade. ... ()
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321 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano material, estético e moral. Ofensa a norma constitucional. Via eleita inadequada. Violação a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. CPC/73, art. 535. Omissão inexistente. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Nexo de causalidade afastado pelas instâncias de origem. Concessão da indenização que demandaria revolvimento de provas. Reforma do julgado. Impossibilidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Cuida-se de ação de rito ordinário com pedido de reparação de danos materiais, estéticos e morais, em razão de deformidades físicas provenientes de cirurgia plástica mal sucedida, que foi julgada improcedente.... ()
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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos pela requerida. A autora alega que o tratamento odontológico não foi concluído, resultando em danos físicos e emocionais. A sentença julgou procedente a ação, determinando a rescisão do contrato e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e se há necessidade de majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a ré não manifestou interesse na produção de prova pericial em momento oportuno. 4. A obrigação dos dentistas é de resultado, e a falha no tratamento faz presumir a culpa dos réus, que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A obrigação de resultado dos dentistas presume a culpa em caso de falha no tratamento. 2. A majoração dos danos morais é cabível diante da gravidade dos fatos e da desídia dos réus... ()
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323 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -
Ação de reparação de danos - Passageira abandonada em parada durante a viagem - Arguição, pela ré, de que foi tolhida do direito de produzir provas - Descabimento - Mesmo tendo sido devidamente intimada a especifica-las, manteve-se inerte - Não pode arguir cerceamento quando foi sua inação que resultou no julgamento antecipado - Preliminar repelida.... ()
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324 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE MERCADORIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Autor que adquiriu mercadoria junto à empresa M6 Comércio, a qual, por sua vez, contratou a empresa ré para realização do seu transporte para a cidade de Tupã/SP - Mercadoria que, extraviada, não foi entregue ao autor - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - Transportadora contratada que contribuiu para o defeito da prestação do serviço consistente na perda do produto adquirido pelo autor - Tratando-se de obrigação de resultado, a ré obrigou-se a efetuar o transporte do bem no tempo e modo convencionados, responsabilizando-se por eventuais danos causados - Responsabilidade objetiva da transportadora - Inadimplemento contratual - Falha na prestação do serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... ()
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325 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que pretende receber comissão de corretagem por ter realizado a intermediação entre vendedor e compradores, e colaborado para a conclusão do negócio, ainda que efetivado por outro corretor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação movida em razão de tratamento odontológico inadequado que resultou em infecção e internação hospitalar do autor. 2.- Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de indenizações e das verbas sucumbenciais. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos réus pelos danos alegados pelo autor e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada em primeira instância. 4.- O profissional de odontologia assume obrigação de resultado, devendo garantir a adequação do serviço prestado. 5.- A perícia judicial confirmou o nexo causal entre o tratamento odontológico e a infecção do autor. 6.- A ausência de documentação adequada por parte dos réus impede a validação da regularidade dos procedimentos odontológicos, corroborando a conclusão do laudo pericial. 7.- Dano moral in re ipsa configurado, mantida a indenização no valor de R$ 7.000,00. Recurso desprovido... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NOVO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAR HIPOTECA. MORA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. ASTREINTES. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Incide de pleno direito a cláusula penal, estipulada pela própria incorporadora, que lhe impõe o pagamento de pena convencional no importe de 1% do valor do imóvel por mês de atraso na obrigação de resultado, por ela contraída, de obter, até 180 dias após o pagamento integral do preço da unidade, a baixa na respectiva hipoteca, dada à instituição financiadora do empreendimento. Eventual fato do ente bancário, a par de não afastar a responsabilidade da incorporadora, há de ser analisado em eventual ação de regresso. Não há bis in idem na cumulação da pena convencional com as astreintes porventura devidas, em outros autos, decorrente da demora no cumprimento da obrigação de fazer que, oriunda do contrato, restou reafirmada em sentença do juizado especial cível. A natureza das astreintes, diversamente da pena convencional, não é nem reparar o prejuízo do contratante inocente (cláusula compensatória), nem punir a demora na obrigação (cláusula moratória), mas sim servir de elemento coercitivo para persuadir o devedor ao adimplemento e prestigiar a ordem judicial, conferindo-lhe poder de sanção em caso de descumprimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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328 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Dano moral que se impõe. Alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Correção dos valores, tendo em vista a ação proposta por um único autor. Provimento parcial do recurso.... ()
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329 - TJRS. Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).
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330 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor e procedente o pedido contraposto pelo réu - Recurso exclusivo do réu.
Transporte rodoviário de gado - Autor que contratou o réu para realizar o transporte 130 cabeças de novilhas - Contudo, 29 animais chegaram mortos no destino final. Inovação recursal da tese de defesa - Réu que, apenas no apelo, pretende utilizar as imagens juntadas pelo autor para questionar a quantidade de animais mortos - Utilização de técnicas de análise de imagens, sombras, comparação e sobreposição - Argumentos que não foram apresentados em contestação e não foram objeto da r. sentença - Inovação recursal configurada, o que é inadmitido pelo ordenamento processual vigente - Recurso não conhecido, neste particular. Responsabilidade - Contrato de transporte - Obrigação de resultado do transportador - Cláusula de incolumidade que é inerente à avença - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão de que a morte dos animais foi causada por falha no transporte - Extenso laudo necroscópico elaborado por especialista médico veterinário, contratado pelo autor, que constatou excessiva quantidade de lesões traumáticas nos animais, com indícios de morte por asfixia - Fotos que comprovam as alegações do autor - Testemunha ouvida em juízo, pessoa responsável pelo desembarque dos animais, que afirmou que o gado estava «embolado e não conseguia sair do caminhão. Ausência de demonstração de que o evento danoso tenha ocorrido por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva do autor, ou ainda por fato exclusivo de terceiro - Responsabilidade do transportador configurada - Cláusula de incolumidade descumprida - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA PARA REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ocontrato celebrado entre as partes configura uma empreitada, na qual o empreiteiro assume obrigação de resultado, devendo entregar a obra conforme acordado. ... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aresponsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da Súmula 187/STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. ... ()
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333 - TJSP. Recurso inominado oferecido pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Cancelamento de voo com reagendamento para um dia depois. Alegação de que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Fortuito interno evidenciado. Ausente excludente de responsabilidade. O contrato de transporte envolve obrigação de resultado. Ementa: Recurso inominado oferecido pela ré. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Cancelamento de voo com reagendamento para um dia depois. Alegação de que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Fortuito interno evidenciado. Ausente excludente de responsabilidade. O contrato de transporte envolve obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o passageiro ao destino previsto. É necessário que o dia, os horários, os assentos e os locais de embarque sejam observados nos termos do avençado. Danos materiais comprovados em razão da necessidade de aquisição de de novas passagens (no valor de R$ 3.377,64). Danos morais também configurados. No magistério de Yussef Said Cahali, «o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso". (in Dano moral - 4. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 52-53). Evidentes os transtornos e sérios dissabores experimentados pelos autores. Expectativa frustrada de uma viagem sem incidentes e atrasos consideráveis. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Precedentes do E. TJSP: «APELAÇÃO. Ação de indenização. Danos morais. Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros. Aeronave com problemas mecânicos. Manutenção não programada. Atraso e cancelamento do voo contratado. Realocação da passageira chegada ao destino com atraso de cerca de dezenove horas. Reconhecimento do dever de indenizar. Majoração da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais), consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. TJSP; Apelação Cível 1022702-16.2020.8.26.0100; Relator: Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021); «RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Readequação da malha aérea que constitui fortuito interno. Companhia, ademais, que não comprovou a disponibilização de assistência material à autora. Aplicação do CDC, art. 14, com inversão do ônus da prova. Danos morais. Reconhecimento.Recurso da ré não provido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pedido de majoração. Acolhimento, mas em valor inferior ao pretendido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1006081-41.2020.8.26.0003; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor total da condenação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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334 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.
«... III – O termo de consentimento informado ... ()
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335 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Prestação de serviços de «rastreamento e de monitoramento de veículos com recuperação". Furto de veículo estacionado na garagem da residência do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Ré que se obrigou a pagar multa prefixada caso a motocicleta não fosse localizada em trinta dias após a comunicação de furto ou roubo. Empresa ré que assumiu espontaneamente obrigação de resultado. Furto de veículo enquanto estacionado na garagem da residência do autor. Ré que não alegou falta de testes mensais. Recurso de alarme digital obrigatório para outro tipo de contratação e vinculado a estacionamento em bolsões ou via pública. Comunicação do furto logo após dele tomar ciência. Indiferente o horário de lavratura do boletim de ocorrência no caso concreto, sendo impraticável que seja realizado em 30 minutos. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada, pois não adotou nenhuma medida quando ocorreu a «violação e demonstrou a procura pelo veículo por cerca de apenas 3h depois da comunicação pelo autor, não empenhando esforços durante os trinta dias para localização do bem. Cláusula penal devida (R$ 16.200,00). Autor que é responsável por débitos do veículo (IPVA, licenciamento DPVAT e multas) até a data do furto, bem como pelo pagamento da diferença entre o saldo devedor do financiamento e a cláusula penal. Autor que não estava isento de quitar o financiamento do veículo durante a análise administrativa e porque o saldo devedor era superior a cláusula penal. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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336 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Morte durante o trajeto em veículo fornecido pelo empregador. Responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte. Indenização por danos morais e materiais.
«A responsabilidade do empregador nas hipóteses em que o acidente de trânsito ocorreu durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa é objetiva, com amparo nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. O contrato de transporte, no presente caso acessório ao contrato de trabalho, caracteriza-se, fundamentalmente, pela existência de uma cláusula de incolumidade decorrente da obrigação de resultado (e não apenas de meio) que dele provém, o que significa dizer, em outras palavras, que o transportador não se obriga a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; muito ao contrário, obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Nesse contexto, a reclamada, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo da empresa, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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337 - TJSP. Ação regressiva - Seguro - Transporte internacional marítimo de cargas - Decadência - Não reconhecimento - Questão já decidida em acórdão anteriormente proferido - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Recurso não conhecido nesse tocante - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Possibilidade de responsabilização do agente de cargas pelas avarias supostamente ocasionadas durante o transporte, considerando que este coordena toda a logística, e contrata, em nome da importadora/exportadora, a empresa transportadora - Precedentes jurisprudenciais - Denunciação da lide - Descabimento - Impertinência da ampliação da lide, em ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais - Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma, se o caso - Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos estabelecidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Juntada de documentos redigidos em língua estrangeira que se relaciona, na realidade, ao mérito - Desnecessidade, ademais, de tradução juramentada - Conteúdo de fácil compreensão e que somente comprova fatos incontroversos (CPC, art. 324, III) - Preliminares afastadas - Mérito - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no transporte - Obrigação de resultado - arts. 749 e 750 do Código Civil - Danos nas mercadorias durante o transporte marítimo - Comprovação pela parte autora - CPC, art. 373, I - Inexistência de excludentes do nexo de causalidade - Impugnação genérica à documentação apresentada que não prevalece diante do conjunto probatório - Ressarcimento da indenização paga à segurada - Cabimento - Procedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.
Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Preliminar de decadência afastada. Aplicação do art. 754 do Código Civil restrita à Empresa Adquirente das mercadorias, não à Empresa Seguradora que, após o pagamento da indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado em face da empresa ré (CCB, art. 786). A alegação de ausência de protesto no prazo de 10 dias não procede, sendo o registro do SISCOMEXMANTRA suficiente como carta-protesto. Responsabilidade objetiva da ré como agente de cargas por toda a operação de transporte. Obrigação de resultado do contrato de transporte, respondendo a ré solidariamente como operadora logística. Prova dos fatos constitutivos do direito da autora conforme o CPC, art. 373, I. Aplicação da Convenção de Montreal. Limitação de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma não aplicável. Conhecimento de transporte referindo-se à fatura comercial que detalha mercadorias e valores. Precedentes jurisprudenciais afastando a tarifação por quilograma. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para assegurar a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO - REAPRECIAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Transporte internacional de carga - Carga alimentícia que deveria ser transportada à temperatura de 18 graus celsius negativos - Chegada ao local de desembarque com temperatura inapropriada - Destruição - Sentença de procedência - Condenação solidária - Insurgência recursal das rés - Ré agenciadora que não possui responsabilidade pelo perecimento da carga - Trabalho que se resumiu ao estudo logístico, representação do exportado, cuidado com o frete e pagamento de taxas alfandegárias - Companhia aérea ré que assume o risco do transporte - serviço de transporte que possui caráter objetivo, com obrigação de resultado, respondendo por danos causados independentemente de culpa - Determinação, pelo C. STJ, de reapreciação do apelo da companhia aérea, quanto à aplicação da Convenção de Montreal - Encaminhamento dos autos por força do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação limitada à matéria devolvida - Plenário do STF que complementou a tese fixada no Tema 210, de Repercussão Geral - Aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia às hipóteses de transporte aéreo de carga internacional (ARE 1372360) - Precedente STJ - Limitação da indenização - REAPRECIAÇÃO ACOLHIDA - ACÓRDÃO PONTUALMENTE MODIFICADO, QUANTO À MATÉRIA DEVOLVIDA... ()
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340 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE URINA.
Ação de indenização por danos morais. Demanda ajuizada sob o fundamento de que o laboratório da empresa ré apontou equivocadamente a presença da bactéria Klesbiella Pneumoniae na urina da autora, gerando prejuízos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1- Recurso da ré. PRELIMINAR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessária a produção da prova pericial requerida, porquanto incontroverso o equívoco no resultado do exame de urina da autora. Contestação que fez referência a exames de imagem estranhos aos autos, sem impugnar de forma específica as alegações iniciais quanto ao erro no exame de urina. MÉRITO. Fornecimento de diagnóstico equivocado que configura defeito na prestação do serviço, implicando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CPC, art. 14, caput. Obrigação de resultado. Precedentes deste Tribunal. Valor arbitrado a título de danos morais que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada à extensão do dano da autora. 2- Recurso da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação em danos morais em patamar inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sucumbência que recai integralmente sobre a ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (v. 45855)... ()
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341 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO.
Na espécie, a apelada contratou a apelante para realização de procedimento estético que visava o clareamento das axilas, virilha e parte interna das coxas. Procedimento realizado que provocou o escurecimento das áreas. Nexo causal demonstrado, considerando que não produzida qualquer prova pela apelante. Instada a se manifestar em provas quedou-se inerte. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica fornecedora de serviços. Procedimento estético que consiste em obrigação de resultado. Contrato carreado aos autos que estabelece que a consumidora teria sido informada dos riscos. Situação em que o tratamento estético piorou a situação da consumidora, conforme demonstrado nas fotos. Dever de informação violado pela apelante. Dano moral e estético fixado em R$ 5.000,00, de forma parcimoniosa que não merece qualquer redução. Dano material, igualmente demonstrado, considerando a necessidade de restituição dos valores pelo tratamento que não funcionou. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre as verbas que foram regularmente fixadas. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA
-Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos limites objetivos da lide quando o pleito autoral inclui alegação de falhas na execução da obra, não se limitando à análise da qualidade dos materiais utilizados, estando o julgamento em conformidade com a causa de pedir exposta na inicial. ... ()
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344 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de prova pericial conclusiva nos autos. Observância ao princípio do contraditório, com a regular indicação pelas partes de quesitos e assistentes técnicos. Ademais, perita nomeada que se manifestou em relação às críticas apresentadas. Desnecessidade de complementação da prova documental. Arguição preliminar desacolhida, portanto.
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Requerida contratada após ser vencedora em processo licitatório para realizar a construção da Delegacia de Polícia Seccional no Município de Adamantina, com fornecimento de material e mão-de-obra. Vícios construtivos. Caracterização. Reparos necessários. Força maior ou caso fortuito a cujo respeito não procede o alegado. Prova pericial pela qual demonstrado que as falhas na execução da obra decorreram da imperícia da empresa requerida, que não realizou a construção em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à espécie. Obrigação de resultado. Exegese da Lei 8.666/1993, art. 69 (então vigente). Acolhimento dos pedidos da municipalidade. Reconvenção da contratada visando a revisão do contrato administrativo, bem como a condenação da autora ao pagamento dos valores despendidos com a realização de ligação de energia do imóvel à rede pública. Ausência de demonstração acerca de ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inocorrência de situação a possibilitar a revisão do contrato administrativo, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d. Valores decorrentes da conclusão da parte elétrica da obra, no entanto, que são de responsabilidade do contratante. Crédito que deve ser pago pela municipalidade sob pena de enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais corretamente imputados à contratada, em razão do decaimento da quase integralidade das respectivas pretensões, tanto no feito principal quanto na reconvenção. Ainda, não obstante seja essa requerida beneficiária da justiça gratuita, necessária a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no entanto, permanecerão com a respectiva exigibilidade suspensa. Inteligência do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Portanto, nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJRJ. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Violação contratual quanto as áreas comuns descritas no material de divulgação e memorial descritivo e atraso na entrega do imóvel aos apelados. Desvalorização da unidade que restou apurada na perícia técnica. Inconformismo quanto ao resultado da pericia e que não autoriza a elaboração de nova prova técnica. Súmula 155 do E. TJ/RJ. Nulidade não evidenciada. Dever de informação quanto a alteração do projeto que não foi respeitada pelo apelante. art. 6º e 30 do CDC. Indenização que se pretende com fulcro no art. 248 e 313 do CC. Apelantes que alegam culpa de terceiro para o descumprimento do prazo previsto no contrato firmado entre as partes. Teoria do Risco do empreendimento. Obrigação de resultado. Fortuito interno que envolve as mazelas do Poder Público no desenvolvimento regular da relação jurídica obrigacional e que devem ser suportados pelo fornecedor dos serviços. Prazo de tolerância que abarca tais possibilidades. Lucro cessante presumido, todavia, apurado em liquidação de sentença. Decisão que se reforma nesse ponto. Precedentes desse e. TJ/RJ. Dano moral que se impõe e valores que não merecem correção. O atraso na entrega da unidade imobiliária e alteração de projeto que não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Provimento parcial do recurso.... ()
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346 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO E PERECIMENTO DE LOTES DE VACINAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE - NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS, O TRANSPORTADOR ASSUME UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, O QUE JUSTIFICA A SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE DEVE MUNIR-SE DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA MANTÊ-LAS EM BOM ESTADO E ENTREGÁ-LAS NO PRAZO AJUSTADO OU PREVISTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, NO CASO EM APREÇO, POIS QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO CONTRARIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA PELA RÉ, DEMONSTRAM QUE OS LOTES DE VACINAS FORAM EXTRAVIADOS PELA EMPRESA AÉREA SUBCONTRATADA, SENDO, DIAS DEPOIS, LOCALIZADOS E ENTREGUES COM CONSIDERÁVEL ATRASO, SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, PELA DESTINATÁRIA FINAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE IMPRESTABILIDADE DA MERCADORIA - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO VERBETE DA SÚMULA 161, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, PORQUANTO DESCABIDA A ADOÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PARA LIMITAR O VALOR INDENIZATÓRIO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE TAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA SER APLICADA SE A EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE AÉREO DE CARGA HOUVESSE FIRMADO CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, DECORRENDO A SUA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR À RÉ DA AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO PELA PERDA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO SER PRESERVADO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SER ESTE O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A RÉ, DEVEDORA NO FEITO PRINCIPAL, INCORREU EM MORA EM CONSEQUÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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347 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Imprensa. Erro na divulgação de resultado de jogo da loteria federal. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística. Autor que leva vida humilde e com dificuldades financeiras e vislumbra uma mudança substancial de vida a partir do resultado publicado. Sofrimento psicológico decorrente da publicação equivocada do resultado. Presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A empresa jornalística exerce seu mister por delegação do Poder Público, sendo, portanto, objetiva a sua responsabilidade, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Desta forma, prescinde o autor da comprovação do elemento subjetivo para ver reconhecida a responsabilidade do réu. Incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada está a conduta ilícita, consistente na prestação de serviço público de maneira defeituosa, em razão do equivoco cometido na divulgação do resultado do concurso. Por outro lado, a frustração da esperança de uma mudança substancial de vida, para uma pessoa de origem humilde como o autor, causa expressivo sofrimento psicológico, tamanha a angustia de ver desmoronar os planos realizados a partir do momento em que se viu contemplado com o prêmio, de acordo com a publicação veiculada pela ré. Presente está o nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a conduta da empresa jornalistica. ... ()
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348 - TJSP. CONSUMIDOR. EMPREITADA.
Obrigação de resultado inadimplida. Vícios constatados por perícia técnica realizada em ação cautelar de produção antecipada de provas. Obra que não foi finalizada, irrelevante a recusa do financiamento. Valores adiantados pelo autor. Suficiência para compensar mais do que foi feito. Reparação material devida. Dano moral in re ipsa caracterizado. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Reconvenção improcedente. Serviços de aprovação de planta/gerenciamento de obra/honorários que não restaram comprovados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico. Falha na prestação de serviços. Tentativa de imputar a responsabilidade pelos danos ocasionados à autora ao médico que atendeu a paciente. Insurgência do laboratório.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou adequadamente todos os aspectos necessários da controvérsia. ... ()
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350 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.
«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... ()
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