(DOC. VP 803.6883.2166.7494)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRO DE ÔNIBUS - QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. - A

responsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da Súmula 187/STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. - O contrato de transporte é regido pela cláusula de incolumidade, que impõe ao transportador obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. - O dano moral decorrente de acidente com lesões

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