Jurisprudência sobre
obrigacao de resultado

501 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Contrato de transporte e armazenagem de bens. Art. 734 do cc/2002. Descumprimento. Ato ilícito. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Recurso provido.

«1. Hipótese de responsabilidade civil pelo descumprimento do contrato de transporte de coisas, consistente na falta de execução do próprio serviço e no desaparecimento de parte dos bens confiados à transportadora. ... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE JUSTIFIQUE A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.

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503 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Transporte público metropolitano. Queda de passageiro no momento do embarque. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fato de terceiro. Fortuito interno.

«1 - «Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araujo, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 14/3/2017). ... (Continua)

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504 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MODIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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505 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - QUANTUM - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a existência dos danos materiais, em razão do extravio da bagagem da autora, ante a ausência de recurso por parte das rés - Controvérsia que se restringe ao valor da indenização por danos materiais e à configuração de danos morais - III - Transportadoras que respondem objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deram ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem na viagem de ida e no extravio definitivo da bagagem na viagem de volta - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino - Obrigação das corrés Latam e Iberia de ressarcimento, na viagem de ida, apenas dos desembolsos concretamente demonstrados - Ressarcimento que não abrange os demais gastos abstratamente alegados pela autora, mas não comprovados - Devida a indenização no importe de €417,92 - Ressarcimento, ainda, limitado a 1.000 Direitos Especiais de Saque na conversão de moeda da presente data, nos termos do art. 22.2 da Convenção de Montreal - Obrigação, por sua vez, das corrés Latam e Air Europa de ressarcimento, na viagem de volta, do valor de 1.000 Direitos Especiais de Saque - Devida a indenização no importe de R$7.080,20 - Caso entendesse a autora que sua bagagem representava valor econômico superior a tal limite, deveria ter procedido à regular declaração de valor de bem, conforme praxe no transporte aérea e exigência da norma internacional referida no art. 22.2 da Convenção de Montreal - IV - Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar em outra cidade, vê-se desprovido de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais, ainda que por curto espaço de tempo - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada, em face das rés Latam e Iberia, pela viagem de ida, na qual houve o extravio temporária da bagagem por cerca de 02 dias, em R$3.000,00 - Indenização fixadas, por sua vez, em face das rés Latam e Air Europa, pela viagem de volta, na qual houve o extravio definitivo da bagagem, em R$5.000,00 - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados às rés - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Compra e venda. Liquidação de sentença. Laudo pericial aprovado. Homologação. Insurgência da executada. Questionamentos que já foram esclarecidos pelo perito. Ausência de erro no laudo, que está de acordo com o título judicial. Descontentamento com o resultado do laudo pericial que não é suficiente para desqualificar o trabalho do perito. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE PENHORA «ON LINE". INCONFORMISMO. INEQUÍVOCA DESÍDIA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RATIFICAÇÃO DA PENHORA «ON LINE IMPUGNADA. PROVIDÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. art. 497, «CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJERJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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508 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional por suposta readequação da malha aérea, gerando realocação dos autores idosos, um deles com fratura no ombro e que precisava de cirurgia médica no destino final inicialmente contratado, apenas para voo que pariria às 21 horas do mesmo dia, mas que cobriria apenas parte do trajeto, forçando-os a concluírem o percurso por via terrestre - Além disso, os documentos dos autores foram extraviados e a falha na comunicação entre as bases operacionais da ré fez com que tivessem novo enfretamento no aeroporto de Guarulhos, vez que a promessa do taxi que os conduziria ao destono final não havia sido comunicada - Ação julgada procedente, com indenização arbitrada em R$ 12.000,00 para a coautora e em R$ 10.000,00 ao seu marido, além de impor a ré o dever de devolver seus documentos pessoais, sob pena de multa diária - Insurgência por esta - Acolhimento parcial, mas apenas no que tange à obrigação de fazer - Falha na prestação de serviço configurada - Alegação de caso fortuito ou de força maior que não se sustenta - Contrato de transporte aéreo que configura obrigação de resultado, sendo a responsabilidade do transportador objetiva - Dano moral incontroverso ante a dinâmica dos fatos - Comunicação do cancelamento enviada à autora por e-mail na manhã do dia do embarque e prestação de assistência material para alimentação enquanto tentava a realocação que não afasta sua responsabilidade pelo dano interno causado - Indenização devida e que cabe ser mantida no importe total R$ 22.000,00 - Valor que se mostra adequado à recomposição do dano, pune a ré, não ocasiona enriquecimento indevido, não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se coadunar aos valores praticados por este tribunal para casos semelhantes, considerando que se trata de dois autores que sofreram danos individuais em decorrência do mesmo fato - Precedentes - Juros de mora que se conta desde a citação, a teor do contido no art. 405/CC - Obrigação de fazer, contudo, que merece ser afastada, por constituir imposição impossível de ser cumprida pela ré, que afirma não estar na posse dos documentos pessoais dos autores, que já tinham conhecimento do extravio quando estavam no aeroporto de Vitória-ES, lavrando, inclusive, o Boletim de Ocorrência Policial que lhes garantiu o embarque - Sentença alterada apenas neste particular - Descabidos honorários recursais no caso - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CONTA DE INSTAGRAM - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência.... (Continua)

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510 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento da patologia denominada degeneração macular relacionada à idade (DMRI). Configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Não se reputa razoável a negativa de cobertura do procedimento com base em mera dúvida quanto ao resultado do tratamento indicado. Recurso provido.

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511 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -  EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS -  DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - LIMITAÇÃO - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroverso o extravio da bagagem das autoras - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo - Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem - Danos morais caracterizados, sendo devida indenização - STF que, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese, aplicável a demandas que envolvam transporte aéreo internacional de passageiro: Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC - Limitação aplicável apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Limitação da indenização por dano material a 1.000 - Direitos Especiais de Saque por passageiro - Art. 22.2 das Convenções de Varsóvia e Montreal - Valor da indenização por danos materiais, que, na espécie, observou o limite estabelecido nas convenções internacionais - Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$7.073,80 por cada autora, a título de danos materiais - III - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino -  Extravio de bagagem das autoras que causa constrangimento às passageiras, que, ao desembarcarem em outro país, viram-se desprovidas de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Valor da indenização por danos morais que não está limitado aos parâmetros estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização mantida em R$3.000,00 para cada autora, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

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512 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Resultado lesivo. Responsabilidade do fabricante. Obrigação de devolução do valor do produto configurada. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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513 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Mandato. Obrigação de meio, não de resultado. Prova do suposto ilícito contratual perpetrado pelos advogados. Suficiência. Culpa dos réus evidenciada. Teoria da perda de uma chance. Indenização devida. Responsabilidade solidária dos réus. Recursos não providos.

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514 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PÓS BARIATRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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515 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - LEI COMPLEMENTAR 1245/14 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXAME DNA EXTRAJUDICIAL COM RESULTADO NEGATIVO. FILHA REGISTRADA VOLUNTARIAMENTE. DEVER DE SUSTENTO QUE PREVALECE ATÉ SENTENÇA JUDICIAL DE NATUREZA DESCONTITUTIVA DA PATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nada obstante a realização do exame extrajudicial de DNA, mas considerando que o agravante registrou a menor de idade como sua filha e que o registro foi realizado de forma espontânea, não há como afastar a obrigação do agravante de prestar alimentos à mesma, enquanto não houver a anulação judicial do registro de nascimento. ... (Continua)

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517 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alegação de inexigibilidade da obrigação acessória antes do sentenciamento do feito. Não reconhecimento. Simples descumprimento da ordem judicial incidental, independentemente do resultado final da porfia, gera a sanção. A «astreinte é exigível mesmo nos casos em que o desfecho da demanda se mostre favorável à parte penalizada. Liminar cassada. Recurso improvido.

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518 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Limitação de descontos - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a medida pleiteada - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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519 - TJSP. Cumprimento de sentença. Astreintes. Plano de saúde. Obrigação da operadora de fornecer tratamento a portador de TEA. Pedido de majoração da multa cominatória diante da inércia da executada. Decisão superveniente que determinou que a operadora custeasse integralmente clínica eleita pelo paciente. Medida que, em tese, confere resultado prático equivalente ao da tutela específica. Exasperação da multa que não mais se justifica. Recurso desprovido

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520 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Arresto de ativos financeiros para aquisição de medicamento. Medida necessária para assegurar o resultado prático da obrigação descumprida pela operadora. Alegação de incorreção do valor bloqueado que não prospera. Valor bloqueado que corresponde ao custo de quatro caixas do medicamento, tal como pedido pelo autor, sendo deduzida a quantia depositada anteriormente pela operadora. Recurso desprovido.

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521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL OU À VIDA NÃO DEMONSTRADO - QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARTES QUE NÃO SE ENCONTRAM NA POSSE DO DOCUMENTO DO VEÍCULO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA VIABILIZAR A BAIXA DE GRAVAME - POSSIBILIDADE - MEIO DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - RECURSO PROVIDO. -

Quitado o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária e não se encontrando as partes na posse do documento do veículo, é prudente a determinação de diligências pelo Poder Judiciário para que o órgão de trânsito responsável proceda com a baixa do gravame, ante a impossibilidade de resolução administrativa, como meio de assegurar o resultado prático do processo.... (Continua)

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523 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - MARGEM DE DISCRIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 698 - AUSÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.

O colendo STF, ao analisar o Tema de Repercussão Geral 698, fixou as seguintes teses «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; (...)". No julgamento proferido por esta Sexta Câmara Cível, foi determinado o cumprimento de obrigação que constava de ajuste firmado pelo próprio Município, bem como de determinação que preserva o espaço de discricionariedade ao Administrador Público. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 698).... (Continua)

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524 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS. COMINAÇÃO DE MULTA. CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. NECESSIDADE DE PERQUIRIR A RESPEITO DA ADOÇÃO DE MEDIDA QUE PERMITA ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE OU, DIANTE DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAR A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO SUBSISTÊNCIA DA MULTA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta do autor em rede social, sob pena de incidência de multa diária. Na fase de cumprimento de sentença, persistindo a omissão da executada, sobreveio a imposição de nova da multa. 2. Entretanto, a ré aponta a existência de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem, sob o argumento de que a conta teria sido permanentemente deletada. Portanto, não há como alcançar a efetivação da tutela específica, caso em que se faz necessária a adoção de outros meios, cabendo ao Juízo de primeiro grau perquirir a respeito da possibilidade de alcançar resultado prático equivalente (CPC, arts. 497 c.c.536) ou, na eventualidade de não ser viável, converter a obrigação em perdas e danos (CPC/2015, art. 499). 3. Com isso, de rigor a exclusão da multa cominatória... (Continua)

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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA MUNICIPAL DE PIRANGI. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E QUE HAJA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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526 - TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na construção. Inadimplemento contratual caracterizado. Imposição de multa para forçar o cumprimento da obrigação. Objetivo em garantir o resultado prático. Impossibilidade de cominação para acelerar a obra. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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527 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Insucesso. Necroses, cicatrizes e deformações. Descumprimento da obrigação contratual de resultado. Omissão, também, no dever de informação à paciente. Despesas com cirurgias reparadoras e danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 14. (Com doutrina e jurisprudência).

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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM TUTELA COM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DOIS CENÁRIOS QUE IGUALMENTE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPEITO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

agravante foi condenada na fase de conhecimento a transferir valores à Faculdade Barão de Mauá ou a assumir o pagamento dos boletos respectivos. ... (Continua)

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529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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530 - TJSP. Cumprimento de sentença - Extinção do feito - Obrigação acessória em obter o Certificado ISO 9001 - Substituição da obrigação em perícia - Preclusão da prova pericial - - Reclamação constitucional excluiu a obrigatoriedade de obtenção do certificado privado - Precedente vinculante firmado no Tema 698 do E. STF - Medidas pontuais devem ser determinadas para alcançar o resultado esperado pela Administração Pública - Desnecessário o prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvid

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531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTEINCONFORMISMO DA AUTORA. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. LAUDO MÉDICO PELA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS QUE VEM GERANDO RESULTADO POSITIVO, POR UM LADO, E MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DE OUTRO. AUTORA QUE SOFRE DE TRANSTORNO PSQUIÁTRICO TEM LAUDO AFIRMANDO A CONTRAINDICAÇÃO DO USO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS OU SIMILARES. JUIZ QUE NÃO TEM O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO PARA CONTRADIZER TAL INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1º, III, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APERFEIÇOAMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu a tutela cautelar de urgência de arresto de bens da ré. ... (Continua)

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533 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à multa diária fixada em primeiro grau para a hipótese de não cumprimento da obrigação. Reconhecimento da solidariedade da embargante quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Hipótese em que quanto a ela também se aplica a multa fixada em primeiro grau, caso a obrigação não seja cumprida no prazo estipulado. Embargos acolhidos para esse único fim, mas sem modificação do resultado.

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534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Pleito para se desvincular o nome do autor das expressões «doleiro e «megadoleiro « do provedor de busca. Remoção genérica de conteúdo de resultado de busca, com a eliminação de links existentes vinculados ao seu nome, sem indicação de url.

«1 - É firme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que «os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido (Rcl Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 4/6/2014). ... (Continua)

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535 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO BEM - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 698 - AUSÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.

O colendo STF, ao analisar o Tema de Repercussão Geral 698, fixou as seguintes teses «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; (...)". No julgamento proferido por esta Sexta Câmara Cível, foi mantida a determinação de cumprimento de obrigação referente à proteção de imóvel inventariado de propriedade do ente estadual, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 698).... (Continua)

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS - FALECIMENTO DE UM DOS CONDUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO SINISTRO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO PRO RATA DOS DANOS (MATERIAIS E MORAIS) SUPORTADOS COM O ÓBITO DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória. ... (Continua)

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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Tutela de urgência - Indeferimento - Inconformismo - Pretensão de imediato restabelecimento de conta que o autor alega indevidamente encerrada junto à plataforma do réu - CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contraditório necessário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não cabimento de denunciação da lide à empresa de telefonia estranha ao contrato travado entre autora e ré, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

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539 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou que o banco executado promova o pagamento das astreintes anteriormente arbitradas, concedendo novo prazo para que promova o atendimento da ordem judicial sob pena de incidência de nova penalidade. Cabimento. Descumprimento da obrigação de fazer comprovado. Penalidade fixada que é resultado da recalcitrância da instituição financeira recorrente na adoção da providência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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540 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO.

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541 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Redução. Admissibilidade. A multa objetiva induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Possibilidade de redução, ainda que em liquidação de sentença, quando o resultado do valor fixado extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, portanto, de ser limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa, o que não provoca afronta a imutabilidade das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. DEPÓSITO DE VALORES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. MOTOCICLETA FURTADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO VALOR DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. MOTOCICLETA FURTADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO VALOR DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por SKYNET RASTREADORES LTDA - ME, em face de DENILSON SILVA DA COSTA, contra a sentença de fls. 121/126 que julgou procedente o pedido autoral deduzido. 2. Aduziu a parte autora, ora recorrida, na petição inicial (fls. 01/03), que possuiria o serviço de rastreamento veicular do réu para sua motocicleta e que, no dia 23 de dezembro de 2022, teria chegado ao trabalho por volta das 9 da manhã, o referido veículo estacionado na rua, como de costume. Arguiu, ainda, que teria deixado o aplicativo do Skynet ligado, mas, entre as 12 e 13 horas, teria recebido uma mensagem de um colega avisando que sua moto não estaria mais em via pública. Acrescentou que teria verificado o aplicativo, o qual indicava que a moto estava ligada, de sorte que, ao constatar pessoalmente, porém, teria verificado que aquela não estaria estacionada no local onde a havia deixado. Informou que, na sequência, teria comunicado tais fatos à polícia e logo depois seu celular teria descarregado. Alegou que, quando teria conseguido religá-lo, comunicou a empresa ré e registrou a ocorrência do delito de que teria sido vítima. Contudo, arguiu que, ao tentar receber a indenização prevista para a hipótese de não recuperação do veículo pela empresa recorrente, teria tido o seu pleito negado por esta. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/41. 3. Em contestação (fls. 54/67), a ora recorrente alegou que o contrato entre as partes abrangeria apenas sinistros de roubo, não de furto. Destacou, ainda, que o serviço de rastreamento e localização não se confundiria com o de seguro, tendo por fim, arguido a existência de culpa concorrente da parte recorrida, posto que teria faltado com seus deveres de manutenção do celular conectado com o aplicativo e de comunicação o mais rápido possível dos fatos, pois o boletim de ocorrência apresentado dataria de 24 de dezembro de 2022, às 17h31, isto é, um dia posterior ao evento danoso. Neste contexto, sustentou que a demora na comunicação faria as chances de localização da motocicleta serem reduzidas, tornando a indenização indevida. 4. A fls. 121/126 consta a r. sentença de piso que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré - ora recorrente - ao pagamento de R$12.753,00, considerado que: a) em razão do contrato firmado entre as partes, aquela teria assumido a obrigação de monitoramento e bloqueio do veículo - encargo este que não teria sido cumprido; b) visto que o mesmo ajuste conteria cláusula de pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos (fl. 28 e ss. item 12 e ss.), impondo a obrigação de indenizar na hipótese de não recuperação do automóvel - o que teria se dado no presente caso (motocicleta não foi localizada) e houve a recusa da parte recorrente ao cumprimento de tal cláusula, ao argumento de que não haveria cobertura para o evento danoso (furto); c) em razão da vagueza semântica nos termos do ajuste com mera reprodução dos artigos do CP, para determinar a exclusão da cobertura do evento furto em violação às normas consumeristas de dever de clara informação ao consumidor; o que somado à natureza de resultado da obrigação decorrente do mesmo contrato supramencionado tornaria categórico o dever de indenizar em favor do recorrido no valor do bem subtraído. 5. Houve a oposição de embargos de declaração (fls. 132/133), que não foram sequer conhecidos, visto que sem qualquer pertinência com a situação dos autos (fls. 134). 6. Irresignado, pleiteou o réu, ora recorrente, em sede recurso inominado, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, visto que a lide exigiria a produção de prova, a inviabilizar o julgamento em primeiro grau sob a forma antecipada. A tal respeito, aduziu que a necessidade de prova testemunhal para provar que a parte recorrida saberia ler e escrever e ainda que teria ciência dos termos do contrato, por meio de vídeos e links, pelo que teria havido violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Arguiu, ainda, que a r. sentença de piso seria nula por ausência de fundamentação e ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. No mérito, reiterou a responsabilidade da parte recorrida na não recuperação do bem, tendo em vista a tardia comunicação do evento danoso. Não suficiente, aduziu também ser o ajuste firmado claro sobre seus termos e objeto, pelo que não caberia a imposição da obrigação de indenizar pela vagueza de suas cláusulas, muito menos porque não configurada hipótese de compra de documentos, em razão da não localização do veículo. Na remota hipótese das temais teses não serem acolhidas, pugnou que o novo decisum condicionasse o pagamento da indenização à apresentação da baixa do gravame, haja vista que a compra do documento dever estar livre de ônus. (fls. 138/147). 7. Sobre a preliminar de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, anote-se que em nenhum momento foi arguido pela parte recorrida que seria analfabeta. Pelo contrário, mister assinalar que há formulário de petição inicial preenchido e assinado de próprio punho por este a fls. 1 e 3 e e-mail escrito por esta parte também a fls. 2. Demais disso, eventuais procedimentos que façam parte de protocolo de atendimento e orientação dos seus clientes adotados pela parte recorrente, configurados em links e vídeos poderiam ter sido apresentados com a peça defensiva desta parte; o que não foi procedido, de sorte que não há que se falar nesta oportunidade em nulidade da r. sentença de piso, por tal fundamento, quando: a uma, um dos pontos que pretende provar não é controverso; a duas, não apresentou as provas que poderia ter produzido que não exigiam instrução por meio de audiência para tal fim. 8. No tocante à falta de fundamentação da r. sentença, também não merece acolhimento esta preliminar aventada. O decisum de fls. 121/126 explicita o raciocínio do magistrado a quo no tocante à formação de sua convicção para o acolhimento do pedido inicial, fazendo referência à jurisprudência e doutrina sobre tema, ao contrato firmado entre as partes e as circunstâncias específicas do caso sub judice, com o friso de que expostas as razões para o julgamento da lide de maneira clara e precisa, não estando o juízo obrigado a enfrentar as demais teses que restaram prejudicadas. Não se olvide, ademais, que o Juizado Especial Cível é microssistema que se orienta pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade; o que se aplica, por óbvio não só às regras procedimentais, mas também às decisões dos magistrados que nele atuam. 9. Sobre o mérito recursal, mister mencionar que, em que pese a demonstração de a conclusão do registro de ocorrência perante a Polícia Judiciária pelo recorrido ter se dado apenas no dia seguinte - o que denotaria excessiva demora na comunicação, segundo a parte recorrente - esta mesma parte não se desincumbiu do ônus de comprovar que a comunicação do recorrido a ela da subtração da motocicleta teria se dado de modo tardio. Isto porque não impugnado pela recorrente o fato de que a parte recorrida a teria comunicado do desaparecimento da motocicleta, assim que teria ligado o celular e obtido sinal, ou seja, no mesmo dia da ocorrência. A tal respeito, anote-se, ainda, que do relatório de sinistro acostado a fls. 74/75, consta: «FURTO - 23/12/2022 - CLIENTE ENTROU EM CONTATO INFORMANDO QUE SEU VEÍCULO FOI FURTADO, O MESMO FEZ 190 E NAO VIU AS NOTIFICAÇÕES DO APP". Destarte, há, portanto, informação de contato na data dos fatos, não havendo elementos suficientes para aferir que o contratante não agiu com a diligência esperada. Nota-se que a parte recorrente, na cláusula 6.5, exigiria pelo contrato a comunicação de qualquer ocorrência em até 15 minutos do evento danoso (fls. 25). No entanto, não trouxe registros da hora em que foi contatada pela parte recorrida, para que possível fosse se avaliar a alegada demora na comunicação. 7. Quanto a não indenização no caso de furto, nota-se, como salientado pelo juízo sentenciante, a vagueza na conceituação dos tipos penais no contrato (fls. 30), limitando-se à reprodução do texto da lei, a tornar legítima a expectativa da Leigo de estar resguardado de violações patrimoniais em geral, não sendo devido dele exigir conhecimento técnico em direito. 8. Anote-se, ainda, que não se sustenta a alegação de se tratar de obrigação de meio, uma vez que o serviço contratado não é apenas de rastreamento e localização do veículo, uma vez que há previsão de contraprestação indenizatória no caso de a busca pelo veículo mostrar-se infrutífera após o sinistro (cláusulas 14.1 e 14.2 do contrato de fls. 29), como no presente caso, pelo que imperativa a conclusão de se tratar a natureza de tal obrigação de resultado do serviço. 9. Mantem-se, portanto, a procedência da decisão que fixou o valor do dano em R$12.753,00, corrigidos pelos índices contratualmente previstos (na sua ausência, pelos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), a partir da data da subtração (dezembro de 2022), e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, ficando o levantamento da condenação, pelo autor, condicionado à entrega dos documentos do veículo, listados na cláusula 14.2 do contrato de fls. 29/30. devidamente assinados. 10. No mais, anote-se que a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, 11. Recurso conhecido e não provido.

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544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - PERÍCIA COMPLEMENTAR - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PERÍCIA - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE, NO PRESENTE CASO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO.

A mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. Em julgamento do recurso especial repetitivo, o STJ firmou a seguinte tese: «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, é estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, contudo, admitiu-se exceção, na hipótese em que a multa moratória ou cláusula penal não guardem equivalência com o encargo locativo, sendo devido ao arbitramento de dano material equivalente aos alugueres. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... (Continua)

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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM COLETIVO. BRT. EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR MÓDICO. MAJORAÇÃO. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa Líder do Consórcio BRT que não merece acolhida. Inteligência do disposto pelo do disposto pelo art. 19, § 2º e Lei 8.987/95, art. 25, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que firmou entendimento no sentido que o Consórcio responde solidariamente com as empresas que o integram. ... (Continua)

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546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. Furto de motocicleta, que não foi localizada. Ausência de cláusula de ressarcimento em caso de não recuperação. Obrigação de meio, não de resultado. Inexistência de propaganda enganosa ou descumprimento de oferta. Inexistência de vício do serviço. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - DESCONTOS QUE ALCANÇAM 62% DOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE (INCLUINDO 12% A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (ART. 300

do CPC) - DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração objetiva de razões para não cumprir a ordem. Multa fixada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração objetiva de razões para não cumprir a ordem. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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549 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Cobranças de faturas em valor alegadamente exacerbado e substituições do hidrômetro. Decisão que majorou a multa anteriormente fixada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência antes concedida ao consumidor. Valor que se mostra adequado à finalidade de se assegurar o resultado prático do provimento pleiteado. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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550 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida. O recorrente reclama ser indenizado por danos ocorridos em virtude da falha na prestação dos serviços odontológicos oferecidos pela recorrida, discorrendo acerca da distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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