(DOC. VP 548.9961.4915.7332)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - LEI COMPLEMENTAR 1245/14 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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