(DOC. VP 196.4252.5569.3288)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Limitação de descontos - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a medida pleiteada - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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