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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ESPAÇO LASER. ALEGA A AUTORA QUE CONTRATOU COM A RÉ SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER EM 10 SESSÕES. APÓS O TRATAMENTO A CONSUMIDORA NÃO FICOU SATISFEITA COM O RESULTADO DO SERVIÇO ESTÉTICO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 68.500,00 E DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO SERVIÇO (R$ 1.500,00). RECURSO AUTORAL, INSISTINDO NO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONSTA SEQUER RELATADO PELA CONSUMIDORA, A OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO MORAL CAUSADO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRADO PELA RÉ, COMO QUEIMADURAS OU MANCHAS NA PELE, SENDO CASO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (VÍCIO DE INADEQUAÇÃO), SEM REPERCUSSÃO INTENSA OU DURADOURA NO BEM-ESTAR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS EMBORA ALEGUE NÃO TER FICADO SATISFEITA COM O RESULTADO, A PRÓPRIA RÉ INFORMOU QUE SERIAM NECESSÁRIAS MAIS TRÊS SESSÕES EXTRAS, SEM NENHUM CUSTO, MAS NÃO ACEITOU TAL OFERTA, PORQUE ENTENDEU QUE NÃO SERIAM SUFICIENTES PARA O RESULTADO ALMEJADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu tutela de urgência que visava compelir a parte requerida a efetuar a baixa da hipoteca averbada junto às matrículas indicadas.
Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Risco de dano não evidenciado. Necessidade de averiguação do cumprimento das obrigações pelo agravante, conforme as disposições contratuais. Obediência ao contraditório e à ampla defesa. Averbação que já perdura por mais de 13 anos. Urgência do pedido afastada. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NO MOMENTO ADEQUADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL QUE NÃO É CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE IMPLICA ACEITAÇÃO DE SEUS TERMOS. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO LAUDO NÃO AUTORIZA A NULIDADE, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS TÉCNICOS A RESPALDAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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654 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imperícia e negligência dos médicos e descaso do hospital. Prova técnica suficiente a demonstrar a inexistência da conduta culposa. Procedimentos adotados para o tratamento de um corte no dedo adequado. Ausência de sequela funcional ou estética. Obrigação de meio e não de resultado. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais.
Decisão impugnada designou perito para a realização de perícia atuarial. Insurgência da parte requerida, sob alegação de que o profissional nomeado deve ter formação na área atuarial. Insurgência que não merece prosperar. Ausente demonstração da alegada insuficiência de conhecimento técnico do profissional nomeado pelo juízo. Perito aceitou o encargo. Juízo «a quo informou que o profissional já executou outros trabalhos. Ausentes as hipóteses do CPC, art. 468. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação ofertada. Temática atrelada à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de restabelecimento de perfil excluído de rede social (Instagram) sem base fática-jurídica. Absoluta carência probatória. Conversão em perdas e danos que somente se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário (CPC/2015, art. 499). Astreintes. Manutenção como meio de dar efetividade à determinação judicial. Abusividade ou desproporcionalidade do valor arbitrado não verificada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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657 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.
«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÓBITO COMO RESULTADO DANOSO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
1.Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, bem como despesas com sepultamento no valor de R$1.300,00, apenas na fundamentação, acolhendo a denunciação da lide à seguradora, nos limites da apólice. ... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DESABONADORA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - PROVA INDICIÁRIA DE QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO FOI PONTUALMENTE PAGA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Decisão com vistas a assegurar o resultado útil do processo determinou à instituição de ensino o cumprimento da liminar concedida e confirmada em sentença, consistente na viabilização da rematrícula da aluna, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Alegação da agravante de que as instituições financeiras não localizaram os valores depositados pela aluna. Matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada e que depende de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido
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661 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Existência de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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662 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 2. Julgamento extra petita. Não configurado. 3. Provedor de aplicação de pesquisa na internet. Proteção a dados pessoais. Possibilidade jurídica do pedido. Desvinculação entre nome e resultado de pesquisa. Peculiaridades fáticas. Conciliação entre o direito individual e o direito coletivo à informação. 4. Multa diária aplicada. Valor inicial exorbitante. Revisão excepcional. 5. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Debate-se a possibilidade de se determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome do prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados. ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de sessões de fonoaudiologia à autora, portadora de Disfunção Temporomandibular (CID10 K076) - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Prescrição médica que não indica urgência para o fornecimento do tratamento - Ausente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no «caput do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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664 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela ré/executada. Acerto do decisum. Empresa executada, LIGHT, que pretende discutir e modificar o resultado atingido por decisão transitada em julgado, o que não é possível, o que significaria nova discussão sobre o quantum devido, que já foi alvo de discussão e apreciação anteriormente. Decisão em consonância com a sentença prolatada, transitada em julgado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de peculato na modalidade comissiva por omissão. Pacientes que como membros suplentes da diretoria da associação paracatuense de assistência ao peregrino não assumiram a responsabilidade de impedir o resultado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação incorreta do resultado de loteria (mega sena) em periódico de larga circulação. Apostadora que acreditou ter sido contemplada com o prêmio acumulado superior a R$ 60 milhões, dada a coincidência entre os números apostados e o resultado publicado. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística (CDC, art. 14). Obrigação do jornal de zelar pela confiabilidade e veracidade das informações que publica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação arbitrada em R$ 15.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a dupla função da reparação. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da publicação equivocada (Súmulas ns. 362 e 54 do STJ). Sucumbência integral do réu (Súmula 326/STJ). Ação procedente. Recurso provido.
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RÉ NÃO EFETUOU O REPARO A TEMPO E DE MODO RAZOÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DE REPARO. SINTONIA ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, AOS QUAIS TODOS ESTÃO SUJEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA. REFORMA DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA.
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravante busca o recebimento das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Procedimento da ação de exigir contas possui duas fases. Aceitação ou não das contas apresentadas será apurada na segunda fase da prestação de contas. Primeira fase que apenas reconhece a obrigação de prestar contas, de forma pormenorizada, conforme o disposto no art. 550, §5º do CPC. Pedido formulado em grau recursal que configura supressão de instância. Mantida a decisão que determinou a complementação das informações prestadas.
Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos repasses mensais do fundo partidário. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 12034/09. Responsabilidade de um órgão partidário que é restrita àquele que não cumpriu a obrigação assumida, não podendo a penhora atingir o patrimônio dos outros órgãos do mesmo partido. Parágrafo 4º do art. 655-A, acrescido pela Lei 11694/08, que leva a igual resultado. Recurso parcialmente provido.
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672 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança. Recorrente que efetivamente assumiu a obrigação de garantir, no urgente prazo contratual estabelecido, o resultado almejado e necessitado pela recorrida, para cumprimento de exigências para auditoria da Receita Federal. Entrega do objeto contratual fora do prazo estipulado e de modo precário e provisório, tornando-O imprestável ao fim ao qual se destinava. Inadimplemento absoluto da obrigação. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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673 - STJ. Direito processual civil. Efetivação de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância e à litigância abusiva reversa. Precedente vinculante da corte especial. Observância obrigatória. Ausência de fundamentação idônea para superação. Estabilidade, integrigade e coerência da jurisprudência do tribunal. Manutenção. Pendência de discussão sobre a multa. Relação com o vencimento. Inexistência. Abuso do credor. Conversão em perdas e danos de ofício. Possibilidade. Resultado prático equivalente ao adimplemento. Ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas. Preferência.
1 - Consoante a regra do CPC, art. 537, § 1º, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda. Precedente vinculante da Corte Especial.... ()
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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo - Agravante que pretende, em sede antecipada, garantir direito de contemplação em razão de lance ofertado - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Inviabilidade de avançar sobre o mérito da ação nesta etapa processual - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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675 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na exordial. Irresignação autoral. Agravante que objetiva a suspensão do ato de divulgação do resultado do pedido de revisão ofertado por ela no bojo do Exame Nacional para Obtenção do Título de Especialista em Pediatria, com a reavaliação das respostas fornecidas nos Casos Clínicos 2 e 4 da prova teórico-prática e a posterior republicação do resultado final individual do exame, bem como que seja determinada a emissão do título de Especialista em Pediatria em seu favor ou, subsidiariamente, seja fornecida justificativa completa para a negativa de concessão da pontuação almejada. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 in casu. Apuração dos fatos apontados pela Requerente que demanda inegável dilação probatória, sobretudo por abranger o exame de critérios de correção de certame e atribuição de pontuação por banca examinadora que envolvem conhecimentos específicos da área. Inexistência de elementos que demonstrem de forma inequívoca, nesta seara, o aduzido erro grosseiro que teria causado a negativa indevida de concessão do título. Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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676 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré, ora Agravante, efetue o depósito de 50% dos aluguéis do imóvel comum na conta bancária indicada pelo Autor, sob pena de multa de R$ 250,00 por ocorrência mensal, passível de majoração. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais para a antecipação da tutela pleiteada, notadamente do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata remoção dos cães do local onde habitam, alternativamente, adoção de providência a fim de que cessem os latidos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório. Ausente prova suficiente nos autos para evidenciar a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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678 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. pedido de concessão de tutela de urgência para o imediato recadastramento autor em plataforma de serviços da ré. Impossibilidade de concessão da tutela inaudita altera parte, uma vez que não se vislumbra verossimilhança fática das alegações iniciais, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de maior dilação probatória. Posicionamento do magistrado mais próximo da causa que deve ser prestigiado. decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Desativação do cadastro do autor como motorista de aplicativo na plataforma da requerida - Pretensão à reintegração do agravante na plataforma da Uber - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Elementos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contraditório necessário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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680 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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681 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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682 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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683 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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684 - TJRJ. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO E DE PROMOÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Lei Complementar 196/11. DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POR JUÍZES FAZENDÁRIOS LOCAIS, TENDENTE, EM TESE, A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA (IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000). INCIDENTE COM TRÂMITE REGULAR. PRUDENTE ESPERA DE SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.
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685 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO.
-Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". ... ()
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686 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de responsabilidade por débito tributário. Adequação da via processual. Precedentes do STJ. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, sem alteração do resultado do julgamento.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/03/2018. ... ()
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a autorização e liberação dos exames, insumos, medicamentos e tratamentos na forma prescrita pelo médico responsável.
Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Risco à saúde da agravada. Impertinência das justificativas apresentadas para a recusa da cobertura dos tratamentos. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária. Medida reversível, com possibilidade de cobrança de valores, no caso de reversão do resultado do julgamento. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E LABORATÓRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INCONCLUSIVO DE EXAME LABORATORIAL E DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE LÂMINA DE COLETA DE MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.
Inicialmente, cumpre destacar que não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, ante a não realização de prova oral e pericial, uma vez que, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o paragrafo único do CPC, art. 370, sendo que no caso concreto, era possível o julgamento antecipado da lide. Da análise do acervo fático probatório trazido aos autos, observa-se que, não se vislumbra o necessário nexo de causalidade entre os fatos narrados e o pedido indenizatório formulado pela apelante, porquanto demonstrada a regularidade nos serviços prestados pelas apeladas. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que a autora na data de 28/10/2021 foi submetida a exame histopatológico de glândulas salivares em lábio interior, sendo solicitada pela mesma em 14/12/2021 a revisão de lâmina referente ao material, sendo que em ambos os exames não se conseguiu chegar a um resultado, tendo a autora solicitado a devolução de lâmina em 05/01/2022, que lhe foi devolvida em 26/01/22. In casu, não se vislumbra indícios de que o resultado inconclusivo do exame e a delonga do prazo de 21 dias na devolução da lâmina de coleta de material tenha redundando no agravamento do quadro clínico da autora ou obstado o início imediato de qualquer terapêutica pertinente. Ademais, conforme se observa do resultado da revisão de lâmina o laboratório réu através do médico patologista sugeriu correlacionar o mesmo com a clínica e exames laboratoriais, além de se colocar a disposição para esclarecimento com o médico assistente. Assim, apesar das críticas da autora restou comprovado que na realização do exame foram adotados os critérios geralmente aplicáveis ao caso, de modo que não há que se falar em conduta tendente a gerar indenização por danos morais. A despeito de se reconhecer como justificada a natural ansiedade e aflição da autora em obter o resultado do exame realizado, tal circunstância não autoriza, por certo, o reconhecimento de qualquer responsabilidade dos réus, posto que não restou demonstrada a alegada inadequação no exercício da prestação dos seus serviços. Portanto, não restou demonstrado pela parte autora ter sofrido lesão a direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional. Na verdade, trata-se de mero dissabor da vida cotidiana, ou mera aversão inoportuna do dia-a-dia, não sendo suficiente para produzir um abalo psíquico ensejador de danos morais. Assim, na ausência de conduta ilícita ou abusiva dos réus e porque não demonstrada qualquer situação concreta de constrangimento, não há falar em ofensa a direitos da personalidade, sendo descabido o pleito de reparação por dano moral. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada. Decisão que ampliou a tutela antecipada concedida, determinando a autorização e fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe 150 mg e Trametinibe 2 mg, conforme prescrição médica. Requisitos da tutela de urgência preenchidos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Paciente diagnosticado com melanoma invasivo ulcerado, refratário ao tratamento inicialmente proposto. Medicamentos antineoplásicos têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde, mesmo em uso domiciliar, conforme Lei 9.656/98, art. 10, IV. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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691 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços advocatícios. Falha do advogado em sua obrigação de meio. Culpa e dano decorrente da culpa caracterizados. Impossibilidade de fixação da indenização, pela não possibilidade de se prever qual seria o resultado, se não tivesse ocorrido a falha na prestação de serviços. Indenização incabível. Agravo retido improvido, recursos do autor e do requerido parcialmente providos.
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692 - TJSP. - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência da demandante contra o indeferimento de tutela provisória visando à marcação de consulta médica com especialista em ginecologia. Não acatamento. Ausência de evidências que apontem urgência na realização da consulta. Ação proposta dias após o recebimento do encaminhamento médico, do qual consta que a autora deverá aguardar contato telefônico por parte da municipalidade para agendamento da consulta pretendida. Inexistência de elementos que revele perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso não provido
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694 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título. Prestação de serviços. Notas fiscais representativas do negócio que foram recepcionadas pela autora. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a remuneração pelos serviços seria devida apenas em caso de concretização dos negócios intermediados. Contrato que encerra obrigação de meio e não de resultado. Débito exigível. Sentença mantida. Recurso improvido.
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695 - TJSP. Agravo de Instrumento AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de produto à base de Canabidiol -Decisão atacada que suspendeu a tutela de urgência anteriormente concedida - Insurgência - Inadmissibilidade - A prescrição médica juntada aos autos de origem, é duvidosa, quer seja pela ausência de consulta presencial, quer seja pela ausência de especialidade legal do prescritor na doença da parte autora - Ausentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO LIMINAR RELATIVO À COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA DA PACIENTE - CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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697 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O RESULTADO DA AÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão da ação individual até a resolução definitiva da ação coletiva 0801193-59.2022.8.19.0028. ... ()
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698 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer constante de título judicial, consistente em implantar em folha de pagamento o salário/provento do Exequente atualizado na quantia de R$ 26.860,27 - Sequestro de verbas públicas - Possibilidade - Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente Inteligência dos arts. 139, IV, 497 e 536, todos do CPC - Medida que busca compelir a Administração ao cumprimento integral do título executivo - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. SERVIÇO DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. RETIRADA DA MONETIZAÇÃO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DO «SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DA RÉ À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVALECIMENTO DA CONDENAÇÃO, PORÉM OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE, DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título. 2. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da parte demandada a responsabilidade pelo pagamento de verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 3. Entretanto, diante do resultado deste julgamento, impõe-se reconhecer que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, o que justifica a repartição dos encargos, na forma do art. 86, do CPC... ()
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700 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - Tutela de urgência - Sobre-estadia de contêiner - Decisão que determinou impôs à ré a obrigação de receber a unidade de carga independentemente do pagamento de eventuais valores devidos pela autora à título de sobre-estadia - Insurgência da ré - Descabimento - Hipótese em que, diante da controvérsia sobre os valores devidos a título de sobre-estadia do contêiner, a conduta da ré somente aumentaria a dívida durante o curso do processo - Medida que não agrava a situação da autora e não obsta posterior cobrança pela ré, a depender do resultado do julgamento do feito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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