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851 - TJMG. O
descumprimento contratual pode ensejar dano moral indenizável, quando, ultrapassadas as situações de desconforto e dissabor, alcance a esfera psíquica do lesado. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. V.V DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETÍFICA DE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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852 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador do Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural da criança. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, os agravados buscaram a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural das crianças por serem portadores de transtorno do espectro autista - TEA, nível 3, não verbal (CID 10 F84.0, CID 11 6A02), necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelos laudos médicos, os quais especificam que a não realização dos tratamentos indicados, e em idade adequada, resultará em sequelas permanentes no desenvolvimento neuropsicomotor dos menores. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar ainda que, em se tratando de transtorno do espectro autista, o art. 6º, 4º, da Resolução 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela Antecipada de Urgência - Golpe do «emprego de meio período - Fornecimento de dados para identificação dos fraudadores na rede social - requisitos para o deferimento da tutela.
1. Elementos dos autos que indicam, em princípio, a consecução do golpe do falso «emprego de meio período, realizado por intermédio da plataforma de comunicação do agravado. 2. Pretensão ao fornecimento de dados para identificação dos fraudadores na rede social, ou, subsidiariamente, para determinar ao agravado que se abstenha de excluir os dados dos fraudadores até o julgamento do litígio. 3. Possibilidade de deferimento do pedido subsidiário, para assegurar o resultado útil do processo. Recurso provido, no pedido subsidiário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNEÇAM CONTINUAMENTE O MEDICAMENTO INDICADO NA EXORDIAL, OU GENÉRICO OU SIMILAR QUE POSSA SUBSTITUÍ-LO EFICAZMENTE, A CRITÉRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA, DE NÃO O FAZENDO, PAGAR UMA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A FIM DE SUBSTITUIR A PENA DE MULTA POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, POR SER MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ, ALÉM DE IMPEDIR PREJUÍZO AO ERÁRIO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA QUE SE MOSTRARÁ MAIS EFICAZ PARA ALCANÇAR RESULTADO EQUIVALENTE AO TRATAMENTO PRETENDIDO. ASTREINTES QUE NÃO VISAM A CONVERTER A OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE FAZER CUMPRIR EM PERDAS E DANOS NEM DEVEM DAR AZO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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855 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desindexação de notícias relativas ao requerente, especialmente quanto a um processo criminal em que esteve envolvido, nas ferramentas de busca das empresas rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que, tratando-se de meros provedores de pesquisa, os réus não tem disponibilidade sobre conteúdo inserido pela fonte, não sendo responsáveis pela «filtragem do resultado das pesquisas realizadas por seus usuários. Impossibilidade de responsabilização do provedor de pesquisa para exclusão do conteúdo. Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c cobrança de multa e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na peça preambular pela autora, aqui agravante - Inconformismo - Alegação de que comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada - Inadmissibilidade - Autora que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Alegações recíprocas de descumprimento contratual que não prescindem de melhor investigação na origem - Concessão da tutela de urgência nos moldes em que pleiteados pela agravante que pode gerar risco de dano reverso - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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857 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Atraso na entrega de obra imobiliária. Sentença de improcedência.
Preliminar. Revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Não cabimento. Parte ré que não logrou comprovar presença de condições financeiras do autor que ainda se enquadra na situação de necessitado. Mérito. Imóvel entregue dentro do prazo contratual estipulado, mesmo que contando como início do prazo a data da assinatura do contrato firmado entre as partes. Mora da parte ré não configurada. Obrigação de indenizar não caracterizada. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A MENSURAR O MONTANTE EXATO DEVIDO. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE REQUERENTE, NO CASO O AGRAVANTE. NO MAIS, O ENTENDIMENTO DO STJ SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA A FIM DE QUE SE ALCANCE A TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA OU OCORRA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, VALE DIZER, COMO UM MEIO COERCITIVO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. NESSES TEMOS É CORRETO AFIRMAR QUE AS MENCIONADAS VERBAS TÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, SENDO A DE PERDAS E DANOS REPARATÓRIA, E A DAS ASTREINTES MEDIDA EXECUTIVA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO. ASSIM, DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, TORNA-SE INEXIGÍVEL AS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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859 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na determinação de transferência do veículo objeto da lide, assim como de todas as multas registradas e do contrato de financiamento, para o nome da agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Acervo probatório que se mostra suficiente para o deferimento do pedido. Alegação de exceção do contrato não cumprido não demonstrada. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido.
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860 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Falecimento do beneficiário. Decisão agravada concessiva da antecipação de tutela, para determinar que a agravante mantenha a autora no plano individual. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300 . A narrativa, somada ao conjunto probatório aqui colacionado, contém elementos suficientes, capazes de demonstrar com certeza e segurança a verossimilhança das alegações. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Manutenção da R. Decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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861 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REEMBOLSO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CESSÃO DE COTAS SOCIAIS (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL E COMUNICAR OS ÓRGÃOS PÚBLICOS -
Ação ajuizada pelos apelados, alienantes de estabelecimento comercial e cotas sociais de sociedade limitada, objetivando que os réus, adquirentes procedam ao registro da alteração do contrato social na Junta Comercial e comuniquem os órgãos fiscais e fiscalizatórios da atividade (posto de combustível), bem como que reembolsem os valores despendidos no pagamento de débitos da sociedade adquirida - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Procedimento Ordinário - Insurgência dos requeridos contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Acolhimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, entretanto, não implica na inversão do ônus financeiro - Prova pericial não pleiteada pelas agravantes - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. O HOME CARE NÃO ESTÁ INCLUÍDO DENTRE OS SERVIÇOS OEFERECIDOS PELA AGRAVADA, CONFORME ADVERTIDO À AGRAVANTE EM SEU ATO DE INSCRIÇÃO. COMO DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATÓLOGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DOCUMENTO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO PELA AUTORA/AGRAVADA QUE NÃO INFORMA RISCO À VIDA DA PACIENTE POR AGUARDAR PELOS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE AO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DA AUTORA RECORRIDA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS ATÉ O MOMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICADO, PORTANTO, O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE. A ALTERNATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 499) PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL (DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES) SUPORTADO PELA PARTE CREDORA, PREJUÍZO ESTE NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE, COMO BEM PONTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, O AUTOR NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA VENCIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO COM O RÉU, TAMPOUCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA FINANCEIRA A QUAL O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE ALIENADO, SENDO QUE O BEM FOI LEILOADO, DE FORMA QUE INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio do tratamento cirúrgico por prestadores não credenciados ao plano de saúde. Inconformismo do autor. Pretensão de custeio do tratamento fora da rede credenciada. Não cabimento. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Não restou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento na rede credenciada ou mesmo a inadequação dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido
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868 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de débito inexistente em cadastro de inadimplentes. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora. Inconformismo quanto aos valores da indenização imposta e da verba honorária, não acolhido. 3. Pretensão de majoração da indenização moral Descabimento. Fixação atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Honorários advocatícios. Pedido de majoração para o valor de R$ 3.000,00, com observância da tabela da OAB. Inaplicabilidade. Valor que se revela desproporcional ao resultado da demanda. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Notificação do resultado do recurso ou da sua revisão. Fluência do prazo prescricional. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de entendimento do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PARTES QUE ATUAM NO SETOR DE ENERGIA. MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS. PACTUAÇÃO DE CONVERSÃO DO RESULTADO FINANCEIRO OBTIDO COM CONTRATOS DE EPC EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA SPE NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. PROJETO MADEIRA. EXECUÇÃO DO OBJETO Da LeiLÃO 007/2008-ANEEL, LOTES A/C/G. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º DO CPC/2015. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU MINIMAMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS EMBARGANTES, REEDITADOS INTEGRALMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
1."Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (CPC/2015); ... ()
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Pretensão de custeio do tratamento fora da rede credenciada. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Não restou demonstrada a impossibilidade de realização do tratamento na rede credenciada ou mesmo a inadequação dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde. Oportuno aguardar-se a instrução processual, submetendo o debate ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido
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872 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Remuneração do menor aprendiz. Isenções tributárias. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. CTN, art. 111. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o fundamento central da controvérsia é de cunho constitucional (fls. 7.059-7.061, e/STJ). ... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CIRURGIÃO PLÁSTICO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. PROCEDIMENTO SEM NATUREZA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. 2. EMBORA O RESULTADO DA CIRURGIA NÃO TENHA FICADO DE ACORDO COM O QUE SE ESPERA DE UMA MAMOPLASTIA REDUTORA BEM-SUCEDIDA, O PERITO DO JUÍZO, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL RÉU, NÃO SE PODENDO AFIRMAR
ter ele agido COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NO PROCEDIMENTO EMPREGADO. 3. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPLANTE SIMULTÂNEO PÂNCREAS E RIM. TUTELA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. INCONFORMISMO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO NÃO ENCONTRAM PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA AGRAVADA À CATEGORIA A QUE SEU PLANO É VINCULADO QUE JÁ FORAM ANALISADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048184-45.2024.8.19.0000, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. OBJETO DO RECURSO QUE SE LIMITA A MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA AO TEMPO E MODO FIXADOS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A REQUERER PROVIDÊNCIA IMEDIATA. DECURSO DE TRÊS MESES SEM O CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESCUMPRIMENTO QUE LEGITIMA A MAJORAÇÃO DA MULTA, A QUAL VISA O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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875 - TJSP. Tutela de urgência - Ação cominatória - Cessão de quotas sociais - Obrigação de substituir o cedente nos contratos em que figure como garantidor de qualquer obrigação da sociedade, assumida pelo cessionário conforme cláusula específica - Alegação de inadimplemento - Deferimento de ordem tendente a que seja compelida a parte recorrente ao imediato cumprimento do dever obrigacional, sob pena de multa diária - Não se pode ignorar, no entanto, o teor dos efeitos imediatamente emergentes da quebra decretada como resultado da convolação da recuperação judicial - Uma ordem cominatória, agora, simplesmente, não poderia ser cumprida, pois cristalizada, a partir da falência, a situação das dívidas da sociedade cujas quotas foram cedidas e a conferência de garantias renovadas ou revigoradas significaria, mais propriamente, potencializar pagamento «por fora do concurso universal, podendo posicionar o credor envolvido numa posição diferenciada, dependendo do teor da renegociação feita - Decisão revogada - Recurso provido
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - MEDICAMENTO NUBEQA (DAROLUTAMIDA) - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA RÉ NÃO SEJA OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO PELO FATO DE NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO MÉDICA, ASSEGURANDO MELHOR TRATAMENTO - SÚMULA 102 DESTA E. CORTE - PRECEDENTES DA CÂMARA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de ação de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor para que a requerida fosse obrigada a fornecer o medicamento NUBEQA (DAROLUTAMIDA), do qual necessita para tratamento da moléstia que o acomete. ... ()
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877 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Cabimento. Acórdão que condicionou a obrigação de indenizar ao resultado do plano de recuperação de área degradada. Prad. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Dano ambiental intercorrente e residual que autorizariam a indenização pecuniária. Omissão existente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelos recorrentes objetivando a condenação da recorrida, por dano ambiental decorrente de corte ilegal de floresta nativa na Mata Atlântica, a elaborar Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD) e a pagar indenização pecuniária a ser revertida para o fundo previsto na Lei 7.347/1985, art. 13, bem como a divulgar a sentença condenatória em jornal de circulação regional e a averbar no Cartório de Registro de Imóveis a Reserva Legal do imóvel e a informação de que a área está em recuperação, sob pena de multa diária. ... ()
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878 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de imóvel. Relação de consumo configurada. Ocorrência de furto. Invasão não detectada pelo sistema de monitoramento. Inexistência de garantia de que os serviços contratados iriam prevenir ou impedir qualquer sinistro. Hipótese e obrigação de meio e não de resultado. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Aplicação da teoria francesa da perda de uma chance. Indenização devida, não pelo valor integral do prejuízo, mas tão-somente pela chance perdida da autora de recuperar seus bens. Valor fixando mantido. Recursos desprovidos.
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879 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento e rastreamento de veículos. Ocorrência de furto de caminhão e guindaste. Não garantindo a avença o sucesso na recuperação do bem objeto do contrato, conforme estipulado contratualmente, inexiste responsabilidade para ressarcimento, observado que a finalidade do serviço não é de seguro, tratando-se de obrigação de meio e não de resultado tendo o contratado de empregar atenção, cuidado, diligência e toda técnica de que disponha na busca do mencionado bem. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS. REFORMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC). RISCO DE OCULTAÇÃO E DISSIPAÇÃO DE BENS EVIDENCIADO. DEVEDOR ORIGINAL QUE NÃO JUSTIFICOU MUDANÇAS BRUSCAS EM SEU PATRIMÔNIO, DEIXANDO DE ELABORAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR ORIGINAL QUE É ÚNICO SÓCIO E ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS AGRAVADAS, COM AMPLO CONTROLE DE SEU PATRIMÔNIO. EMPRESAS ATIVAS E COM CAPITAL SOCIAL SUPERIOR A ONZE MILHÕES DE REAIS. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO (BLOQUEIO) DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVADAS, NO LIMITE DO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVERSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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881 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Suspensão unilateral pela ré da comercialização de lotes de terreno que seriam desmembrados e loteados. Autor alega exclusividade na comercialização em decorrência de contrato de compromisso de venda.
Sentença de improcedência. Recurso do autor. Suspensão unilateral do contrato de compromisso de venda e exclusividade ocorreu em virtude da existência de contrato anterior de comodato agrícola firmado por familiares da ré com validade até o ano de 2030. Objeto do contrato firmado entre as partes impossível, desde o seu nascedouro. Pretensão do autor de obrigação de fazer juridicamente impossível. Possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (CPC, art. 499). Ausência de requerimento do autor nesse sentido, mesmo em grau recursal. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para R$5.500,00. Arbitramento em consonância com o Tema 1076 do STJ, em virtude do baixo valor atribuído à causa. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS AUTORES PROCEDESSEM AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM ABERTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. ART. 26,§ 1º DA LEI 9.514/97 QUE AUTORIZA A PURGA DA MORA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AQUELAS QUE SE VENCEREM ATÉ O PAGAMENTO, ACRESCIDA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE PODERÁ HAVER O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA CONFIRMAR O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA, QUE AUTORIZOU O DEPÓSITOS JUDICIAL DA QUANTIA EM ABERTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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883 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação a instituição bancária que deixa de cumprir por diversas vezes determinação judicial no sentido de fornecer valores relativos a taxas de juros e esclarecimentos de nomenclatura para possibilitar a realização de cálculos pelo perito na fase de cumprimento de sentença em ação revisional de contratos bancários cumulada com obrigação de não fazer. Possibilidade. Alegação, por parte da instituição, de enriquecimento sem causa; de existir outro meio de se cumprir a ordem; de cerceamento de defesa; de excesso do valor. Inadmissibilidade. Recurso não provido, determinado-se que, persistindo a negativa, estimem-se os valores necessários para os cálculos, ficando o resultado salvo de impugnação do banco, devido à presunção a favor do correntista.
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884 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia maligna de pulmão (câncer). Antecipação de tutela deferida para determinar o fornecimento gratuito de medicamentos. Além da «astreinte, o Juízo autorizou à parte adquirir os medicamentos com recursos próprios, obtendo-se reembolso do Estado, se decorrido o prazo legal sem atendimento. Descumprimento da liminar com relação ao medicamento Clindamicina 10,3mg. Insurgência da Fazenda do Estado contra cobrança do valor despendido com o referido fármaco. Possibilidade de o Juízo aplicar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Rol do CPC/1973, art. 461, § 5ºque é meramente exemplificativo. Demonstração da demora de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão indeferiu pedido de tutela de urgência. Insurgência do autor. Pedido de afastamento de período de carência, Cobertura Parcial Temporária e requerimento de terapias multidisciplinares e abstenção de rescisão e suspensão de contrato de plano de saúde.
Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados. Negativa de fornecimento de terapias aparentemente realizado em razão do cumprimento dos prazos de carência contratuais regulares. Não demonstrada a incidência de CPT. Indicação e comprovação através de print screen do sistema apresentado pela requerida. Afastamento de carência injustificado. Interpretação do Lei 9656/1998, art. 35-C. Cobertura em situações de urgência e emergência é obrigatória. Circunstâncias não demonstradas. Ausente risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de exclusão da negativação. Acolhimento em caráter liminar. Impossibilidade. Indícios demonstram a alienação do veículo adquirido à concessionária, o que, «per si, não exime o autor do pagamento das parcelas perante a financeira, diante da vedação contratual de cessão sem a ciência dela. Existência de indícios de fraude, o que deve ser melhor apurado no curso do processo. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica também precoce. Irregularidade perante a Receita não indica, ainda, o encerramento irregular das atividades. Nenhuma diligência, e cujo resultado infrutífero, foi determinada. Necessidade de continuidade do processo para, se o caso, analisar a questão com base em novos elementos probatórios. Recurso improvido.
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887 - TJSP. HABEAS DATA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE AVALIAÇÃO REALIZADA PELO IMPETRANTE - CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE OBSERVA O ATENDIMENTO DO PEDIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA IMPETRADA - INVIÁVEL FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, E CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PERDA DO OBJETO RECONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A DELIMITAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADICIONAIS - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO RESULTADO IMPOSTO NA SENTENÇA.
I -Sendo o habeas corpus remédio constitucional que objetiva assegurar o acesso do impetrante às informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, tendo a impetrada apresentado a documentação postulada na inicial, impõe-se o reconhecimento da extinção processual por perda do objeto; ... ()
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer eindenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da penhora dos direitos que o executado possui sobre bem imóvel.
Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Agravantes alegam que a decisão agravada foi proferida sem a realização de qualquer pedido nos autos. Parte agravante informa no incidente de cumprimento de sentença que a execução gira em torno do imóvel objeto dos autos. Ciência de que apenas a posse pertence ao executado e não a propriedade. Parte agravante que mesmo assim formaliza a pretensão de penhora do imóvel em seu favor. Caso em que não há como alegar inexistência do pedido de penhora dos direitos possessórios que o agravado possui sobre o imóvel. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJRJ. ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONVEÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO. 1-Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida nas contrarrazões pela Corré. 2- Aplicação da Teoria da Asserção. 3- Na hipótese de eventual falha na prestação do serviço, como preceitua os arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC, há responsabilidade solidária de todas as empresas que integram a cadeia de consumo. 4- Como bem destacado pelo juízo a quo «nenhuma das Rés logrou êxito em comprovar em que momento ocorreu o extravio das bagagens, não sendo possível, portanto, desincumbir o ônus de nenhuma delas, devido a falha na prestação de serviço aos Autores". 5- Relação de consumo. 6- Responsabilidade objetiva da empresa aérea que tem o dever de prestar serviços eficientes e adequados. 7- Aplicação do CDC e que não afasta a Convenção de Montreal. 8- Em se tratando de pedidos dirigidos à condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais, a responsabilidade da Ré deve ser aferida sob a incidência tanto do CDC, como da Convenção de Montreal, este último tão somente no tocante a limitação do extravio definitivo de bagagem. 9- Restou comprovado nos autos o extravio da bagagem, ainda que de maneira breve. A própria Ré reconhece que houve o extravio das bagagens da parte Autora, sendo necessária a reparação dos danos experimentados pelos Autores. 10- O contrato de transporte aéreo de passageiro prevê que o transportador possui o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes até o seu destino, configurando-se uma obrigação de resultado e não de meio. 11- Falha na prestação do serviço. 12- No que concerne ao ressarcimento dos danos materiais, por se tratar de transporte aéreo internacional, deverá ser aplicada a Convenção de Montreal. Nesse sentido, de acordo com o art. 22 da Convenção de Montreal, o limite relativo ao atraso de bagagem é calculado em Direito Especial de Saque, unidade de medida que leva em consideração as principais moedas internacionais. 13- A parte Autora comprovou através dos documentos de indexadores 49/50 que efetuou gastos com a compra de uma mala nova, roupas e materiais de higiene (indexadores 49/50). Assim, é devido o ressarcimento dos valores a esse título. Todavia como bem pontuado pelo juiz sentenciante, o limite para extravio de bagagem aplicado no caso em tela seria de R$ 5.940 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), atualmente valor este compatível com a legislação aplicável. 14- Danos morais caracterizados. 15- Os Autores ficaram à mercê do atendimento deficitário prestado pela parte Ré, sendo inquestionável a sensação de angústia, frustração e cansaço, frisando que a falha na prestação do serviço se deu pelo extravio temporário das malas e a devolução de uma mala danificada, situação que deveria ser evitada se providencias tivessem sido tomadas pela empresa, como bem destacado na sentença. 16- Apesar da situação estressante e dos infortúnios experimentados pelos Autores, verifica-se que o fato não trouxe maiores consequências para eles. Ademais, observa-se que a parte Ré não ficou inerte, eis que as malas foram entregues aos Autores, ainda que com atraso e com avarias. 17- Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada um dos Autores, atende a compensação necessária a ofensa, serve de desestímulo da conduta e está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 18- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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890 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - REJEIÇÃO.
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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.
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892 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenizatório. Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para reativação de conta do agravante e o acesso à plataforma Youtube. Não acolhimento. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito que a parte requerente da tutela antecipada pleiteia, e estando os fatos alegados pendentes de dilação probatória, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Posicionamento do magistrado mais próxima da causa que deve ser prestigiado. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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893 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, aqui agravante - Inconformismo.
Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Questão referente à sucessão empresarial que apenas foi deduzida como fundamento para reforma da decisão agravada e não como fundamento jurídico autônomo - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de que comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada - Não acolhimento - Autora que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Concessão da tutela de urgência nos moldes em que pleiteados pela agravante que pode gerar risco de dano reverso - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJRJ. Apelação cível. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.
1. Autora portadora de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e em investigação do diagnóstico de Epilepsia. 2. Negativa da operadora para realização de exame EEG com mapeamento cerebral e fotossensibilização intermitente. 3. Cancelamento unilateral do plano de saúde no curso do processo. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 4. Incontroverso que a ré não cumpriu a determinação judicial de autorizar o exame médico e, posteriormente, cancelou o plano de saúde da autora, tornando impossível o cumprimento da obrigação. 5. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mesmo sem pedido expresso, quando impossível o cumprimento da obrigação ou a obtenção de resultado equivalente. Precedentes do STJ. 6. Indenização por danos morais arbitrada adequadamente na sentença no valor de R$12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 7. Parcial provimento do recurso, com conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixação de prestação pecuniária no valor de R$5.000,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento fora da rede credenciada. Inconformismo. Cabimento. Em regra, o tratamento médico indicado ao usuário de plano de saúde deve ser realizado na rede credenciada, salvo se inexistir equipe médica credenciada, habilitada e apta a alcançar com êxito o mesmo resultado oferecido fora da rede credenciada. Elementos de cognição presentes nos autos não permitem avaliar se a clínica indicada pela operadora do plano de saúde é apta ao tratamento indicado pelo médico assistente. Clínica indicada se destina ao tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, ao passo que o agravante possui síndrome de down. Prudente, por ora, a realização do tratamento em clínica fora da rede credenciada. Decisão reformada. Agravo provido
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896 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Bisaliv Power Full Spectrum e Bisaliv Power Rescue a paciente com epilepsia e crises convulsivas. Medicamento a base de canabidiol. Relatório médico insuficiente para justificar a prescrição de fármaco importado de alto custo, não demonstrada a insuficiência de medicamento derivado de canabidiol de produção nacional. Prescrição médica de profissional que atua em João Pessoa/PB. Autor residente em Osasco/SP, beneficiário da gratuidade. Inviabilidade do acompanhamento da enfermidade e do resultado do tratamento. Profissional de saúde que emitiu outros pareceres embasando diversas ações de fornecimento desses medicamentos no Estado de São Paulo. Ofício à NUMOPEDE. Requisitos do Tema 106 não atendidos. Improcedência reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida.
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897 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Sentença procedente para determinar que o plano de saúde forneça/custeie medicamento. Autor diagnosticado com Rinossinusite Crônica grave com polipose nasal, submetido a cirurgia e tratamento medicamentoso diverso sem resultado efetivo. Prescrito o fármaco denominado Mepolizumabe, posteriormente negado pelo plano de saúde sob argumento de ausência de previsão no ROL da ANS e exclusão contratual. Lide que deve ser apreciada sob o viés do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Limitações contratuais que devem ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Autor com diagnostico de patologia grave, avançando para sequelas severas como perda auditiva, além de dificuldades para dormir e atividades cotidianas. Profissionais da Saúde que acompanham o caso prescreveram o medicamento ora pleiteado em razão de ausência de medicamento alternativo. Laudo Técnico trazido pelo réu que indica resultados favoráveis ao consumidor. Negativa do plano de saúde que se mostra abusiva em tais hipóteses, mormente em razão da expressa indicação médica. Súmula 102/TJSP. Abusividade da negativa do medicamento reconhecido. Precedentes deste TJSP. Medicamento que deve ser administrado por profissional de saúde. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS-
ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO - AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SUA APROVAÇÃO EM DUAS MATÉRIAS CURSADAS E NÃO LANÇADAS, DE FORMA A CONSTAR NO HISTÓRICO ESCOLAR OS SEUS RESULTADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR PAGO PELAS MATÉRIAS PROCESSOS GERENCIAIS E MATEMÁTICA, QUAL SEJA, R$2.085,36, BEM COMO A PAGAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$2.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE O DIPLOMA FOI CONFERIDO À AUTORA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CABENDO, POIS, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PARTICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AINDA QUANDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO - SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL - DANOS MATERIAIS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS - NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO DAS DISCIPLINAS PROCESSOS GERENCIAIS E MATEMÁTICA, MUITO MENOS NO VALOR PRETENDIDO DE R$2.085,36 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E, CONSEQUENTEMENTE, DA ENTREGA DO DIPLOMA EM TEMPO RAZOÁVEL, QUE GEROU FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA ESTUDANTE - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESEDIANTE DO RESULTADO DO PRESENTE JULGADO, CUMPRE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL REFORMA DO JULGADO. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia prescrita por médico especialista. Cerceamento de defesa afastado. Diante do quadro de saúde do autor e havendo indicação médica para realização do tratamento, a negativa do plano de saúde se mostra indevida. Não cabe ao plano de saúde definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado, não sendo suficiente que a junta médica discorde da abordagem do médico assistente. Sendo incontroverso o quadro do autor e a necessidade da realização de cirurgia, a glosa dos procedimentos e materiais, sem indicação de outros que pudessem substituir, teve como resultado prático a negativa abusiva de cobertura da cirurgia do cliente. Apelo desprovido
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900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COMPLEMENTAR DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DEFERIMENTO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. EMBORA TENHA O STJ DECIDIDO PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA, CONFORME TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS REPETITIVOS ATRELADOS AO TEMA 1069, NO CASO, AUSENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DA CIRURGIA PRESCRITA, TAMPOUCO ESCLARECE SE OS TRATAMENTOS INDICADOS SÃO MERAMENTE REPARATÓRIOS OU DE CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA, POR FORÇA DO CPC, art. 296, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO art. 300 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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