(DOC. VP 151.9940.6882.0299)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenizatório. Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada para reativação de conta do agravante e o acesso à plataforma Youtube. Não acolhimento. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito que a parte requerente da tutela antecipada pleiteia, e estando os fatos alegados pendentes de dilação probatória, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Posicionamento do magistrado mais próxima da causa que deve ser prestigiado. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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