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Doc. VP 324.7567.2199.6219

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Descredenciamento de motorista de UBER. Decisão agravada que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que seja promovida a imediata reativação do cadastro do autor. Inconformismo que não prospera. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Probabilidade do direito não identificada em fase inicial de instrução. Plataforma digital de transporte de passageiros que aponta para a prática de conduta indevida por parte do motorista, infringindo cláusula dos termos gerais dos serviços de tecnologia. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo já que o autor possui emprego fixo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 847.1982.0678.0456

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença.

Levantamento de valores para custear procedimento cirúrgico. Valores bloqueados para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Hipótese em que o levantamento de valores deve ser analisado à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento cirúrgico prescrito à autora com a utilização dos valores bloqueados. Descumprimento da liminar por mais de 300 dias. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 195.3700.7629.3171

803 - TJSP. Apelação. Mandato. Ré contratada para ajuizar ação em face da ex-empregadora do autor pleiteando diversos direitos trabalhistas. Alegação de negligência da patrona que não apresentou réplica impugnando os documentos juntados pela reclamada em contestação e tampouco pugnou pela produção de prova oral no momento oportuno. Perda de uma chance não configurada. Ausência de demonstração de probabilidade séria e real na obtenção da procedência da ação trabalhista. Sentença pautada em provas documentais juntadas aos autos, não se mostrando suficiente a apresentação de réplica sem fundamentos relevantes e suficientes para impugná-las. Obrigação de meio, não de resultado. Recurso improvido

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Doc. VP 916.6280.9674.2695

804 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ação com pedido de constituição de obrigação de fazer. Prescrição médica de uso de equipamentos para tratamento de Síndrome da Apneia Obstrutiva do sono (1 unidade de Máscara CPAP Nasal Trueblue 1 Médio Largo e 1 unidade de CPAP Airsense 10 autoset Resmed). Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação. Conquanto haja prescrição médica de uso dos equipamentos, não há indicação e urgência no laudo e relatório que instruem a petição inicial. Ausência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito legal para o deferimento da medida pleiteada, como preconiza o art. 300 da Lei Processual Civil. Decisão correta. Recurso desprovido.

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Doc. VP 117.9711.3834.2417

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NO DIREITO DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DE OBTER O SERVIÇO EM QUESTÃO QUANDO INDISPENSÁVEL À SUA SAÚDE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECORRENTE DO FATO DE QUE A PARTE AUTORA NECESSITA DO SERVIÇO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 949.7427.3368.9203

806 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COBRANÇAS EFETUADAS COM LEITURAS REGULARES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS ANTERIORES QUE PUDESSEM INDICAR A OCORRÊNCIA DE AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDA QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Inexiste base para falar em vício processual por cerceamento de defesa, pois a matéria discutida não enseja a necessidade de qualquer complemento probatório, estando nos autos todos os elementos necessários para a realização do julgamento (CPC, art. 370). 2. Embora a autora afirme que desde o ano de 2020 passou a receber faturas com valores exorbitantes, carreou aos autos apenas faturas referentes ao ano de 2022, que revelam média homogênea de consumo desde julho de 2021, de modo que não foi produzida prova mínima de incorreção no registro do consumo ou, mersmo, de qualquer irregularidade na conduta da concessionária, que tem o direito de cobrar pela energia consumida. 3. Prevalece o débito apontado pela concessionária, cuja apuração foi realizada de forma adequada. 4. A providência da interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em caso de inadimplência da consumidora quanto ao pagamento de prestações de consumo regular, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. Além disso, é possível verificar que tal suspensão foi levada a efeito com a devida observância às prescrições da legislação pertinente (art. 173, I, «b, da Resolução 414/2010); o aviso prévio se apresenta inequívoco. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. VP 884.2228.2787.1976

807 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência da requerente - Autora diagnosticada com poliartralgia, lúpus eritematoso e possível síndrome de ASIA - Necessidade de cirurgia de retirada de corpo estranho da parede torácica (acesso bilateral) e mastopexia não estética (pós retirada de implante mamário) - Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência de prejuízo iminente à saúde da autora - Oportuno aguardar a instauração do contraditório e o início da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso

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Doc. VP 528.2774.9957.1004

808 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO QUE FOI COMPRADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORNECEDORAS MEDIATA E IMEDIATA QUE ATUAM COMO TITULARES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, PARCEIRAS DE NEGÓCIOS COLIGADOS POR CERTO VÍNCULO DE RECIPROCIDADE ECONÔMICA, NUMA AUTÊNTICA REDE CONTRATUAL - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE, SUFICIENTEMENTE PRECISA OBRIGA O FORNECEDOR A VEICULAR OU DELA SE UTILIZAR - EXECUÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO - MEDIDA IMPOSITIVA - PRECEDENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. VP 185.4440.9064.7978

809 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel e obrigação de fazer - bem arrematado em leilão em cumprimento de sentença em execução de débito condominial - óbice decorrente de questão atinente à sucessão registraria - resultado da demanda, qualquer que seja, não propiciará discussão a respeito de eventuais débitos condominiais - apelação distribuída por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - conhecimento anterior que não afasta a competência absoluta - Procedência do conflito de competência - competência da 6ª Câmara de Direito Privado

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Doc. VP 813.8268.9593.6484

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Decisão que rejeitou a impugnação oposta. Tutela de urgência confirmada em sentença, mantida, por sua vez, no julgamento da apelação. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método ABA. Matéria atinente ao descredenciamento da clínica em que prestado o atendimento já antes apreciada pela Câmara, preservada a obrigação de custeio. Descumprimento da ordem judicial pela ré que autoriza a cobrança da multa cominatória, assim como a adoção de medida sub-rogatória que tende à obtenção de resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 754.4282.1835.6033

811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer om pedido de tutela provisória de urgência. Estelionato realizado por meio da plataforma Whatsapp. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de concessão de tutela para o imediato fornecimento de informações sobre a conta utilizada para o cometimento do delito. Possibilidade. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado e risco ao resultado útil do processo. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Prazo legal não escoado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida.

Recurso provido

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Doc. VP 938.7733.8236.8584

812 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER INDÍCIO DE FALHA TÉCNICA NOS EQUIPAMENTOS DA CONTRATADA, NEM RESTOU COMPROVADO QUE NÃO HOUVESSE UTILIZADO ADEQUADAMENTE SEUS RECURSOS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR A MOTOCICLETA DOS AUTORES, IMEDIATAMENTE APÓS TEREM NOTICIADO O ROUBO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO O SIMPLES FATO DE A MOTOCICLETA NÃO TER SIDO LOCALIZADA, APÓS DILIGÊNCIAS DE RASTREAMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. VP 892.5360.4014.4071

813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MAMAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO ATESTA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA O CASO, INFORMANDO CARÁTER ESTÉTICO AO PROCEDIMENTO. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. VP 210.8131.1533.8555

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Perfuração de poço artesanal. Incerteza do resultado. Serviço executado. Pagamento devido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Arts. 51, I, IV, XV e § 1º, I, II, III, e 54, § 4º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que não há nos autos prova de nenhuma promessa de encontro de vazão de água e, sendo a obrigação de meio, e não de resultado, inexiste garantia de êxito. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 635.6650.3134.5273

815 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré restabeleça o plano de saúde do Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Cancelamento do contrato por inadimplência do beneficiário. Abusividade que não se revela em princípio, pois há indicativos de que a Ré teria procedido a cientificação adequada do consumidor, para purgação da mora, porém, apesar de ter apresentado os respectivos documentos ao Autor, este não os colacionou ao processo. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não demonstrados. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

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Doc. VP 547.1289.3644.4411

816 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado em razão do perecimento de embriões criopreservados em tratamento de fertilização in vitro. Alegação de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e saneamento do processo, bem como cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. No mérito, pedido de reconhecimento de responsabilidade civil das rés e condenação ao pagamento de indenização. ... ()

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Doc. VP 621.6813.3050.6598

817 - TJSP. Cirurgião dentista. Contrato em que o profissional assumiu tarefa de implante completo na arcada dentária comprometida pela má condição de preservação bucal. A obrigação, no caso, não deverá ser caracterizada como de resultado, porquanto o fim estético compõe um dos objetivos e não o essencial; o saneamento e recuperação das funções da arcada estruturam o objeto. Natureza complexa a justificar o reconhecimento de obrigação de meios. A paciente não fez prova da culpa do profissional, como exigem os arts. 373, I, do CPC, 186 do CC e 14, § 4º, da Lei 8078/90. Prova pericial não apontou falha profissional ou desídia do dentista. Processo regular. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.

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Doc. VP 903.8127.7594.4106

818 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, em frente à residência do contratante, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 163.9273.9002.7100

819 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Segurança veicular via satélite. Ausência de descumprimento do contrato. Obrigação de meio da contratada e não de resultado. Empresa não se obrigou a impedir a ocorrência de subtração do veículo, ou a restituí-lo, limitando-se a instalar no bem um equipamento para bloquear seu funcionamento em caso de apropriação ilícita por terceiros. Demandante informado previamente acerca das limitações do sistema adquirido. Inexistência de propaganda enganosa. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 749.3087.5170.3651

820 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato de prestação de serviço de rastreamento, monitoramento e recuperação de bem, que não se confunde com contrato de seguro. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Obrigação de meio e não de resultado. Ademais, veículo estacionado na via pública, sendo utilizada pelo contratante para ir à faculdade, o que contraria o questionário de risco. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando a motocicleta em situação vulnerável. Afastado o direito ao valor especificado na cláusula penal. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 288.2938.3502.4577

821 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SERVIDOR.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ente municipal e servidora pública contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tomando como base o vencimento básico, com reflexos nas verbas trabalhistas. A sentença negou pedidos de danos morais, implementação de programas de segurança e saúde ocupacional e inclusão do adicional como base de cálculo previdenciária. O município pleiteia a redução do percentual para 20% e o cálculo com base no salário mínimo. A servidora busca a incidência previdenciária sobre o adicional, implementação de medidas de segurança e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 785.3405.8946.3054

822 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COM RESULTADO INCONCLUSIVO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA AO CONTRATAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS DESDE 2017. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DIREITO POTESTATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 627.2841.2909.6197

823 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. Agravo interno interposto pela parte agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Acerto do decisum. Empresa executada, AMIL, que pretende discutir e modificar o resultado atingido por decisão transitada em julgado, o que não é possível, o que significaria nova discussão sobre o quantum devido, que já foi alvo de discussão e apreciação anteriormente. Decisão em consonância com a sentença prolatada, transitada em julgado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. VP 536.0111.3146.6320

824 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e Indenização. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento. Atraso na entrega da obra. Ré condenada ao cumprimento do contrato em prazo assinalado, pena de pagamento de lucros cessantes de 0,75%do preço atualizado do imóvel, por mês. Resultado com o qual a ré se conformou. Danos morais. Pedido que não foi acolhido, razão da insurgência do autor. Indenização, contudo, indevida. Descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a esse tipo de indenização. Fatos que não merecem seja reconhecido aborrecimento extraordinário. A despeito do atraso, o período de espera não foi extraordinário que merecesse tal condenação. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. VP 783.8997.9296.3570

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. RESULTADO NADA SATISFATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SUGESTIVO À QUADRO DE IMPERÍCIA. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ A ENSEJAR O DEVER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. RECURSO DA AUTORA LIMITADO A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO DO DANO ESTÉTICO E MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO ESTÉTICO (R$15.000,00) QUE SE ADEQUA AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO MODIFICAÇÃO. DANOS MORAIS (R$10.000,00). VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER MANTIDO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 TJRJ. DEPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. VP 871.6651.7850.1863

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR ENTENDER QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO. AUSENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA. CONTRATO DE FRANQUIA. EVENTUAL QUEBRA CONTRATUAL QUE PODERÁ INDENIZADA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE SE OBSERVA DOS AUTOS EM SEU PRIMEIRO MOMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 414.1738.3219.7355

827 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Relação de Consumo. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Ação Cominatória e Indenizatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Criança com SÍNDROME DE DOWN, CARDIOPATIA, TDA (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO) e TOD (TRANSTORNO DESAFIADOR E DE OPOSIÇÃO). Recusa de cobertura contratual por plano de saúde. Internação e cirurgia para retirada de órtese e outros procedimentos. Sentença de procedência. Manutenção. Demora para autorização, obtida parcialmente, equivalentemente à recusa. Tese descabida de que a operadora apenas se valeu de procedimento regular para análise do requerimento. Extenso questionamento acerca dos métodos e dos materiais indicados pelo cirurgião, em discussão genérica (acadêmica), sem contraprovas eficientes aos laudos juntados. Levantamento de divergência quanto à maior parte das coberturas solicitadas. Recusa de DOIS, dentre TRÊS PROCEDIMENTOS requeridos e NEGATIVA DE SEIS, dentre SETE MATERIAIS requeridos. Resistência no cumprimento da decisão judicial urgente, obtido mediante penhora de montante em conta bancária da ré. Demora de cerca de cinco meses entre a solicitação médica e a cirurgia, apesar da antecipação de tutela. Teoria do Risco da Atividade. Obrigação de resultado e não de meio, do Cirurgião Dentista. Divergência relativa à técnica e ao material; escolha do cirurgião - Verbete 211 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verbetes 209, 340 e 339, da Súmula do E. TJRJ. Descumprimento do dever de oferecer tratamentos financeiramente viáveis ao cliente do plano de saúde, adimplente com as mensalidades. Realidade retratada na Jurisprudência, na Imprensa e no Legislativo, quanto à investida massiva das operadoras de planos de saúde, em postura cruelmente CAPACITISTA: preconceito contra as pessoas com deficiência, que deve ser combatida, por meio do Poder Judiciário. Criança com deficiência. Convenção de Nova Iorque, erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos da CF/88, art. 5º, § 3º. Aplicação da Lei brasileira da Inclusão, Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 9º, 14 e 18, caput e §5º. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. arts. 4º, parágrafo único, a; 5º; 15; 17; 18; 70 e 100, II, todos do ECA. Art. 227, caput e § 4º, da CF. Metaprincípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade à Criança, principalmente com deficiência. Máxima Proteção à Criança / Adolecente, como dever da Família, do Estado e de toda a sociedade. Conduta dos prepostos da ré, com reforço no sentimento de vulnerabilidade. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem excesso, à vista dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Majoração dos honorários advocatícios. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 3/7/2023; 0033145-42.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 27/07/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0803439-26.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 697.6161.2321.7013

828 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA PROBLEMAS COM O PROPRIETÁRIO E ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO DE CASAS VIZINHAS À SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DE MURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA PARTE AUTORA QUE SE LIMITA À FOTOGRAFIAS, INCAPAZES DE COMPROVAR QUE A CONSTRUÇÃO FEITA PELOS RÉUS TERIA RESULTADO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 460.1795.4160.2386

829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. Mandato. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Patronos que deixaram de especificar provas e apresentar o recurso cabível em processo judicial no qual atuaram como mandatários do autor. Atuação que não se revela desidiosa. Ausência de erro grosseiro que tenha resultado na improcedência do pedido. A indenização por perda de uma chance deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso com as peças e os recursos não apresentados. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Sentença mantida.

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Doc. VP 144.7924.2808.7167

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJAM DEFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES DE ARRESTO E PESQUISAS PATRIMONIAIS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE GOLPES CONSISTENTES EM ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE, TODAVIA, DE PESQUISA INDISCRIMINADA DE BENS DOS RÉUS. MEDIDAS TÍPICAS DE PROCEDIMENTOS DE NATUREZA EXECUTIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 464.3210.2565.7958

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA RESTABELEÇA A CONTA DA AUTORA, COM SUA NOTA ORIGINAL. EMBORA PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CC E DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE FRAUDE, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PLATAFORMAS COM SERVIÇO SEMELHANTE AO PRESTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NA FORMA DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. VP 326.4272.7992.7386

832 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Pleito de tutela provisória de urgência para limitação de descontos relativos a empréstimos consignados. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo desde data equidistante à propositura da demanda. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 834.3374.1690.2627

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Pleito de tutela provisória de urgência para limitação de descontos relativos a empréstimos consignados. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito, como também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo desde data equidistante à propositura da demanda. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. VP 393.1745.6037.1218

834 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Pensão previdenciária por morte de policial militar. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pela autora e determinou que o réu se abstenha de efetuar o desconto sob a rubrica ¿ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿, sobre a pensão especial paga à demandante. Insurgência do ente público que alega a ausência dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Pretensão que não merece prosperar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que restaram configurados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/STJ Estadual. Recurso improvido.

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Doc. VP 276.3407.6747.5330

835 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazercom pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária e sustação de leilão - Pedido liminar indeferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora da autora/agravante - Especificidade do caso em que apesar de pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus e a venda do imóvel em leilão o «periculum, ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido

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Doc. VP 953.3171.0522.9715

836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Supostas ofensas abusivas em rede social. Tutela de urgência indeferida. Exige-se maior instrução processual a fim de se analisar se o agravado extrapolou o exercício do direito de crítica, de modo a violar a imagem e honra da parte autora. No caso, exatamente por se tratar de livre manifestação do pensamento, não há, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do alegado, nem perigo de risco ao resultado útil do processo, diante do pedido de indenização e pedido de retratação pública para retificação das declarações supostamente falsas. Agravo desprovido

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Doc. VP 385.5630.0974.5899

837 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Procedimento cirúrgico. Erro médico. Prova pericial que não aponta conduta culposa do profissional. De acordo com a jurisprudência do STJ, «como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano (REsp. 992.821, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 210.4060.4131.3835

838 - STJ. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.

1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... ()

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Doc. VP 237.8506.5976.2351

839 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência antecipada para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito de que a sentença deverá decidir - Providência que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, que visa assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 949.4375.7671.7970

840 - TJSP. Agravo de instrumento - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito dos quais a sentença deverá decidir - Providência pretendida que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, voltada a assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do pedido de fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 163.7853.5011.7300

841 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Propaganda Enganosa. Contrato de recolocação de mão-de-obra no mercado laboral. Obrigação de meio, e não de resultado. Instrumento escrito e assinado pelas partes, em que ajustada, em letras garrafais, a assessoria na busca de vagas de trabalho, e não a garantia do novo emprego. Inexistência de propaganda enganosa. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial, elidida pela prova dos autos. Ação improcedente. Ré que não constituiu advogado. Descabimento da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 718.1626.3446.1492

842 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Indenização securitária em virtude de aposentadoria por invalidez. Recusa da parte ré. Sentença de improcedência.

Prescrição. Pretensão afastada quando do julgamento de agravo de instrumento. Preclusão. Mérito. Invalidez permanente não confirmada pela prova pericial. Reconhecimento da necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS não dá ao segurado o direito de receber a indenização referente ao seguro. Laudo pericial informou a possiblidade de revisão da incapacidade da autora pelo INSS. Indenização securitária não devida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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Doc. VP 704.4320.4204.6357

843 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a ré restabeleça a conta do autor na plataforma Uber. Descabimento.

1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda esgotamento do contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida

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Doc. VP 140.6591.0005.7800

844 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apendicite. Erro de diagnóstico. Sintomatologia imprecisa. Tratamentos ministrados conforme queixa específica. Doença grave com evolução rápida. Ação de indenização improcedente. Não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Caso em que as complicações ocorridas decorreram da própria patologia do paciente. Existência de focos de infecção em locais diversos do organismo (faringe e apêndice) que, associados à improbabilidade de ocorrência de apendicite na idade apresentada pelo paciente dificultaram

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Doc. VP 181.6473.9003.8900

845 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Médico. Não configuração. Intervenção cirúrgica realizada através do Sistema Único de Saúde (SUS). Pretensão indenizatória a título de danos morais e materiais, sob o argumento de suposta baixa qualidade do material cirúrgico (próteses e parafusos) utilizados em procedimento ao qual o autor foi submetido. Descabimento. Hipótese de obrigação de meio e não de resultado. Inocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano suportado pelo paciente. Ausência de prova da má prestação do serviço. Não reconhecimento do dever de indenizar. Conduta do autor que tangencia a litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

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Doc. VP 146.3470.6002.5000

846 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de tratamento dentário. Compromisso de conclusão dos trabalhos no prazo de três anos que, não se cumprindo, perdurou por quatorze, com resultado insatisfatório. Analise da questão à luz do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Profissional de odontologia que assume obrigação de fim, consistindo a ineficácia do tratamento em inadimplemento obrigacional. Prova pericial conclusiva no sentido da falha na prestação dos serviços. Reparação indenizatória pelos danos morais e materiais provocados. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. VP 165.2472.9002.3400

847 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Erro médico. Autor, ora apelante, que sofreu segunda ruptura do tendão de Aquiles. Alegação de culpa do médico. Descabimento. Opção pelo tratamento conservador, apartando a realização de cirurgia. Possibilidade. Diagnóstico apurado por exame clínico sem a utilização de ultra-som. Admissibilidade. Emprego pelo médico da técnica adequada. Obrigação, na espécie, de meio. Resultado infrutífero do tratamento que não induz à responsabilidade do médico. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.

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Doc. VP 711.2077.2631.3440

848 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes. Decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Honorários contratuais incluídos no cálculo.

1. Inconformismo da devedora parcialmente acolhido. 2. Alegação de excesso de execução. Condenação em pagar custas e despesas processuais, bem como verba honorária de 10% sobre o valor da causa. Honorários contratuais incluídos indevidamente na planilha de cálculo. Descabimento. 3. Os encargos da sucumbência (dentre os quais se incluem as despesas com honorários advocatícios) derivam do resultado da demanda, já fixados na r. sentença. Pretensão de recebimento em duplicidade afastada. 4. Recurso provido em parte. Decisão reformada para excluir o valor referente aos honorários contratuais

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Doc. VP 140.3545.9009.0500

849 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Afirmativa de ocorrencia da prescrição, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes do lapso prescricional, além de não ter havido inércia da exequente e a exigibilidade do tributo tenha se dado após o vencimento quando suscetível de exercício do direito de cobrança. Desacolhimento. Obrigação da exequente de diligenciar pelo andamento da execução fiscal independentemente de provocação do juízo, o que não se verificou no caso concreto. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. VP 733.0026.6288.2064

850 - TJSP. Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção visando pagamento da parcela referente a sexta medição da obra. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção.

Competência recursal. Matéria objeto do recurso referente a contrato de empreitada. Contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta C. Corte. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo anterior. Irrelevância. Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta (Súmula 158/STJ). Resultado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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