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551 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXEQUIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1-Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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552 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DIREITO COLETIVO E DIFUSO - IMPRESCRITIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1-Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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553 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC ART. 300. MEDIAÇÃO ESCOLAR E ORIENTAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.
Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de todos os tratamentos indicados pelo médico assistente. ... ()
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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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555 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR JUNTO AO INSTAGRAM SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A REATIVAÇÃO DA CONTA DO DEMANDANTE JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. MAMOPLASTIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA E PROCEDENTES OS REMANESCENTES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º, E 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO INSTITUTO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. CARACTERIZAÇÃO, IN CASU, DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, EIS QUE OS RÉUS ATUARAM EM CONJUNTO. PRECEDENTES DO EG. STJ. NOS CASOS DE CIRURGIA PLÁSTICA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE, POR SUA VEZ, É SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FOI ALCANÇADO. MÉDICO QUE, APÓS NOTAR O RESULTADO INSATISFATÓRIO, INCLUSIVE PROPÔS CIRURGIA REPARADORA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A ASSIMETRIA DOS SEIOS FOI CAUSADA POR FATORES BIOLÓGICOS E NATURAIS. OUTROSSIM, OS RÉUS NÃO ACOSTARAM AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPLETA DA PACIENTE, DIFICULTANDO A PRODUÇÃO DO LAUDO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO, CUJO QUANTUM ARBITRADO TAMBÉM MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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558 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Remoção de conteúdos mantidos em plataformas de rede sociais - Deferimento - Providência anterior - Insuficiente - Aparente afronta a comando judicial - Abusos da liberdade de expressão e de informação.
Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC/2015, art. 300. Presentes esses requisitos concede-se tutela antecipatória. Considerando ser possível proteger o direito aparente, é admissível conceder tutela de urgência determinando a suspensão temporária de páginas pessoais, inclusive de créditos, vantagens e recebíveis derivados, bem ainda a exclusão de conteúdos pormenorizadamente indicados, a fim de evitar perigo de dano ao resultado útil do processo. A multa cominada para o caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - AUTOR QUE RECEBEU COBRANÇA DE SEGURADORA REFERENTE À PINTURA E TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA - IMÓVEL ENTREGUE COM PINTURA NOVA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LO NO MESMO ESTADO - AINDA QUE O AUTOR TENHA TENTADO PINTAR, POR SI SÓ, O RESULTADO NÃO FOI ALCANÇADO - SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO - GASTOS EXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente na alteração de meio de cobrança de parcelas de empréstimo, alterando de debito em conta para boleto. Ausência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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561 - TJRJ. APELANTE: ALESSANDRO AMORIM RHODES
APELADA: DENISE SOBRINHO VIDAL RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGOJuízo de origem: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira ... ()
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562 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pelo Estado/Município do medicamento de nome «acetato de abiraterona 250 mg. Paciente portador de neoplasia de próstata metastática. Decisão atacada que indeferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 310 de 2015). Decisão reformada. Recurso provido.
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO - INTIMAÇÃO QUE PODE SE DAR NA PESSOA DO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS OBRIGAÇÕES, BEM COMO DA MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - PRAZO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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564 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de tutela de urgência - Indeferimento - Pretensão da agravante à limitação de descontos decorrentes de empréstimos bancários celebrados com o agravado a 30% de seus rendimentos líquidos - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao juízo de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso não provido
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565 - TJSP. Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do Ementa: Direito à saúde. medicamento. litisconsórcio necessário. Rejeição. Conforme Tema 793 do STF, o fornecimento de medicamentos é obrigação solidária, podendo ser exigida de qualquer ente federativo. Parecer Técnico indicando ineficácia e ausência de indicação. Nos termos do CPC/2015, art. 479, o juiz não está adstrito as conclusões do laudo pericial, devendo ser considerado o resultado - positivo - do tratamento. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos das Fazendas impróvidos.
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566 - STJ. Recurso especial. Direito de arena. Contratos. Cláusula de exclusividade. Dois pactos. Validade. Subsistência da segunda avença, diante da Resolução do primeiro contrato, por inadimplemento. Promessa de fato de terceiro. Obrigação de resultado. Inadimplemento. Responsabilidade. Perdas e danos. Lesão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadimplemento total do contrato. Terceiro que não anuiu. Ausência de responsabilidade. Indenização. Dólar. Conversão para reais de acordo com o câmbio da data da sentença. Inviabilidade de análise da matéria à luz dos artigos apontados como violados. Súmula 284/STF. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos diversos. Possibilidade. Conteúdo normativo do art. 918 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Correção de premissa equivocada. Efeitos infringentes. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Ausência de insignificância ou exagero a justificar a atuação desta corte.
1 - Válido o contrato celebrado entre duas pessoas capazes e aptas a criar direitos e obrigações, que ajustam um negócio jurídico tendo por objeto a prestação de um fato por terceiro.... ()
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567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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568 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Propositura pelo Ministério Público objetivando desocupação de área pública ocupada por moradias irregulares e em situação de risco de desabamento. Admissibilidade de despacho interlocutório determinando a remoção garantindo o resultado da demanda requisitando auxílio policial e nomeando oficial de justiça. Adoção de providências pela municipalidade para transporte de bens das pessoas removidas e demolição das construções irregulares. Recurso municipal provido.
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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA.
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571 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Inexistência do dever legal ou contratual do denunciado de indenizar a agravante pelos prejuízos que esta possa vir a suportar com o resultado da ação proposta. Hipótese de garantia automaticamente resultante da lei ou do contrato não configurada. Indeferimento do pedido de denunciação mantido. Recurso desprovido.
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572 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Indeferimento da tutela requerida em primeiro grau - Pretensão do autor de compelir a requerida a autorizar e custear liminarmente procedimento cirúrgico - Não preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência - Necessário o estabelecimento do contraditório para esclarecimento dos fatos - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurado - Decisão mantida - Recurso não provido
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573 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É «PROCEDIMENTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CONSULTORIA E INDICAÇÃO) - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO RESULTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É «PROCEDIMENTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CONSULTORIA E INDICAÇÃO) - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO RESULTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA E JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INTRODUÇÃO DE CAUSA DE PEDIR DIVERSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. QUEIMADURA. LESÃO ALHEIA AO RESULTADO ESPERADO. DEFEITO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DO CIRURGIÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além das matérias deduzidas na demanda, é introduzida causa de pedir que não foi objeto de apreciação na instância de origem, o que configura vedada inovação recursal. ... ()
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575 - TJRJ. Direito Civil. Contrato estimatório. Consignação de automóvel em agência. Suposto inadimplemento. Consignante que, em vez de buscar a responsabilização do consignatário e o adquirente do veículo, se volta contra instituição que promoveu o financiamento do veículo, terceira que não assumiu, com o agravante, qualquer obrigação. Absoluta falta de nexo causal entre conduta do banco e o resultado. Sentença que se mantém.
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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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577 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cobrança - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo magistrado - Indispensabilidade de comprovação da necessidade - Situação dos autos que não se permite concluir pela necessidade da isenção - Documentos juntados nos autos que não demonstram incapacidade financeira - Empresa pessoa jurídica, a qual demonstra ativo circulante e resultado financeiro em valores vultosos e incompatíveis com a hipossuficiência alegada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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578 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Automóvel. Transferência da titularidade não realizada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Terceiro adquirente e financeira. Indeferimento. Não cabe a denunciação da lide na hipótese de inexistência de obrigação fixada por lei ou decorrente de contrato de garantia do resultado da demanda. Realizada com vista a exercício de direito de regresso, com introdução de fato novo e pretensão de correção de ilegitimidade passiva, deve ser indeferida. Cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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579 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Ação de reparação de danos materiais e morais. Vasectomia. Gravidez superveniente. Possibilidade de reversão espontânea. Autor que firmou termo de reconhecimento e cientificação de que o método contraceptivo não era 100% eficaz. Ausência de comprovação de culpa da requerida. Obrigação de meio e não de resultado. Obrigação de indenizar inexistente. Recurso desprovido, com observação.
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580 - TJSP. Obrigação de fazer - Alegação de logradouro com três nomes distintos - Pretensão de definição de endereço - Possibilidade - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXIII - Direito à informação que atrai o direito individual para o pleito autoral - Administração Municipal que reconhece a divergência - Dever de regularização - Sentença de extinção reformada - Recurso adesivo do Município prejudicado em razão da inversão do resultado do julgamento e recurso do Autor provido
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581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA E RECONVENÇÃO - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPREITADA MISTA - CONTRATAÇÃO DE PERGOLADO SOB ENCOMENDA - PROJETO ENTREGUE COM VÍCIOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - ACOLHIMENTO - FALHA DA RÉ/RECONVINTE NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - GASTOS COM PERÍCIA PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO - RECONVENÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE DIANTE DA CULPA DA RÉ/RECONVINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1 - Aré/reconvinte, na condição de fornecedora do produto encomendado (um pergolado), tinha o dever legal, e inequívoco, de municiar o autor/reconvindo, consumidor, com todas as informações imprescindíveis à execução contratual, de maneira clara e precisa (CDC, art. 6º, III). ... ()
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582 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato entre autor, destinatário final, e empresa de assessoria. Propaganda que não garantia o resultado de colocação profissional do contratante pela empresa contratada, nem contrato de prestação de serviços de assessoria para recolocação profissional, denominado «headhunting, ajustado entre as partes contém tal previsão, mas sim obrigações de meio para alcançar essa meta pretendida, sem que haja, contudo, obrigação de atingi-la. Ausente prova do inadimplemento contratual, no que concerne às obrigações da ré, que eram de meio e não de resultado, descabida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, visto que ausente prova da prática de conduta ilícita pela ré. Recurso desprovido.
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583 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PRECEITO COMINATÓRIO, JULGADA PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - SUPOSTA PRÁTICA DE VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA - CABIMENTO - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA PLATAFORMA RÉ - APELAÇÃO NÃO PROVID
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584 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ EM PAGAR A COMISSÃO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROPORCIONADO PELO AUTOR - RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I- Ocorretor tem direito à comissão pela intermediação do negócio efetivamente concretizado. No caso, como o autor logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedores e compradores) para o fim de formalizar instrumento de compra e venda de imóvel, deve a parte ré, inclusive a requerida Cândida, responder pelo pagamento da comissão de corretagem pleiteada; ... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Pretensão de condenar a ré ao custeio integral de cirurgia reparadora pós bariátrica. Desacolhimento. Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC. Relatórios médico e psicológico não justificaram suficientemente a urgência do procedimento cirúrgico. Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tema 1.069. Afetação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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586 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... ()
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587 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA - RECURSO PROVIDO.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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588 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais e de tutela de urgência - Decisão que indeferiu tutela de urgência para reativação do perfil do autor no aplicativo Instagram sob pena de multa - Probabilidade do direito invocado não demonstrado - Não demonstração também de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja concedida ao final - Pressupostos do CPC, art. 300 não comprovados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos Estados Unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Indenização indevida. Recurso improvido.
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590 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Registro indevido de gravame no veículo do autor. Inidoneidade do registro que foi discutida em ação diversa, já transitada em julgado. Manutenção do registro que justifica a condenação indenizatória. Condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência correta diante do resultado do feito. Sentença mantida. Recurso não provido
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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Necessária a instauração de se contraditório a fim de que sejam dirimidas as arguições de vícios construtivos. Não configurado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que as infiltrações decorrem ao menos desde julho de 2024. Decisão mantida. Recurso desprovido
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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO.
-Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". ... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que indeferiu tutela de urgência para realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, efetuada há mais de 06 anos. Relatórios de médico e psicóloga que não indicam situação emergencial. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Matéria submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com ordem de suspensão geral (Tema 1069). Recurso não provido.
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594 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e estéticos provenientes de erro na execução de procedimento estético - Depilação a laser - Procedência do pedido - Responsabilidade objetiva da clínica - Obrigação típica de resultado - Incidência do art. 14 do Código do Consumidor, combinado com os arts. 927, Parágrafo único, e 931 do Código Civil - Nexo causal estabelecido entre o procedimento executado e o resultado lesivo - Queimaduras na região das axilas - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento realizado - Prova pericial não produzida - Ônus da interessada com as consequências inerentes da sua omissão, art. 373, II, do Código - Reparação devida - Arbitramento realizado em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Responsabilidade contratual - Juros moratórios a partir da citação - Alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício - Matéria de ordem pública - Recursos não providos, com observação
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595 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.
1. CASO CONCRETO -Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... ()
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596 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS; MORAIS. IMPLANTE HORMONAL (COLOCAÇÃO DE CHIP SUBCUTÂNEO COM TESTOSTERONA E ELCOMETRINA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória por Danos Materiais, Morais, em que objetivava ser ressarcida dos valores despendidos para realização do procedimento de colocação de chip subcutâneo com TESTOSTERONA e ELCOMETRINA com o objetivo de reduzir os sintomas da tensão pré-menstrual (TPM), diante da falha na prestação dos serviços prestados, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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597 - TAMG. Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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598 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido alternativo de indenização. Tutela específica, ou resultado prático equivalente prejudicados. Indenização cabível. Princípios da boafé objetiva e função social do contrato. Abuso de posição dominante. Exegese dos artigos 21 e 29 da Lei nº: 8884/94 e 209 da Lei nº: 9279/96. Recurso improvido.
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599 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento da existência da obrigação estampada na cártula, por sentença, que se constitui título executivo judicial. Aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Provimento declaratório contido na decisão que prescinde propositura de ação de cobrança onde não levaria resultado diferente. Recurso provido para atribuir eficácia executiva ao julgado procedendo-se ao início da fase de cumprimento da sentença.
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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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