(DOC. VP 814.1773.2308.2405)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE QUASE REALIZOU CIRURGIA. DÚVIDA QUANTO A RESULTADO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  I.

Caso em Exame  1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Andradina, nos autos de ação de obrigação de fazer em que se busca averiguar acerto de diagnóstico e indicação cirurgica.  II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da competência para julgamento envolvendo Juizado Especial da Fazenda Pública e Juízo Comum, considerando a necessidade de produção de

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