(DOC. VP 637.7807.2036.2766)
TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXEQUIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1-
Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. 2- Restando consignado de forma clara, devidamente fundamentada e congruente no v. acórdão acerca da não ocorrência da pretensão executória, por conseguinte, a exequibilidade do TAC firmado pelo ente público, não se constatada a alegada contradiçã
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