(DOC. VP 167.6944.8003.9900)

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito pelo Estado/Município do medicamento de nome «acetato de abiraterona 250 mg». Paciente portador de neoplasia de próstata metastática. Decisão atacada que indeferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput» do CPC, art. 310 de 2015). Decisão reformada. Recurso provido.

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