(DOC. VP 383.8649.8516.0804)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - VERIFICAÇÃO - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Presentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada, o deferimento da medida liminar pleiteada é medida impositiva. - A exigência de indicação da URL, prevista no art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, aplica-se exclusivamente a pedidos de indisponibil

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