(DOC. VP 789.8019.1149.3629)

TJSP. Obrigação de fazer - Alegação de logradouro com três nomes distintos - Pretensão de definição de endereço - Possibilidade - Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXIII - Direito à informação que atrai o direito individual para o pleito autoral - Administração Municipal que reconhece a divergência - Dever de regularização - Sentença de extinção reformada - Recurso adesivo do Município prejudicado em razão da inversão do resultado do julgamento e recurso do Autor provido

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