(DOC. VP 408.5279.4599.1301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DESABONADORA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - PROVA INDICIÁRIA DE QUE A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO FOI PONTUALMENTE PAGA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS (CPC, art. 300) - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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