(DOC. VP 300.7380.0240.7122)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O RESULTADO DA AÇÃO COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão da ação individual até a resolução definitiva da ação coletiva 0801193-59.2022.8.19.0028. 2- Pretende o agravante a reforma da decisão para prosseguimento da demanda originária. 4- A questão em discussão consiste em saber se o Juízo a quo acertou em suspender a ação individual proposta pelo agravante em razão de ação coletiva em curso. 5- A existência de ação coletiva não induz a litispend

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