(DOC. VP 943.2487.4333.6319)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento gratuito de sessões de fonoaudiologia à autora, portadora de Disfunção Temporomandibular (CID10 K076) - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Prescrição médica que não indica urgência para o fornecimento do tratamento - Ausente a demonstração de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no «caput» do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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