(DOC. VP 138.0843.5000.6100)

TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na construção. Inadimplemento contratual caracterizado. Imposição de multa para forçar o cumprimento da obrigação. Objetivo em garantir o resultado prático. Impossibilidade de cominação para acelerar a obra. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote