(DOC. VP 145.1754.5014.7400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Alegação de inexigibilidade da obrigação acessória antes do sentenciamento do feito. Não reconhecimento. Simples descumprimento da ordem judicial incidental, independentemente do resultado final da porfia, gera a sanção. A «astreinte» é exigível mesmo nos casos em que o desfecho da demanda se mostre favorável à parte penalizada. Liminar cassada. Recurso improvido.

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